004655 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 004655
ACORDAO
Descritores: Imposto de comercio e industria, Caducidade de liquidação, Contagem de prazo, Facto tributario, Liquidação adicional
Sumário
O prazo de caducidade da liquidação do imposto de comercio e industria conta-se do inicio do ano seguinte ao exercicio a que respeita, ja que e este exercicio o facto gerador desse tributo (artigo 710 do Codigo Administrativo).