004655 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 004655
ACORDAO
Descritores: Imposto de comercio e industria, Caducidade de liquidação, Contagem de prazo, Facto tributario, Liquidação adicional
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Betex-produtos de Betão para Construção Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST COIMBRA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00015396
Nr Documento: SA219880203004655
Data de Entrada: 04/05/1987
Áreas Temáticas: DIR FISC - COMERCIO INDUSTRIA. DIR PROC FISC GRAC - LIQUIDAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5617107407ce6a8f802568fc00372386
Sumário
O prazo de caducidade da liquidação do imposto de comercio e industria conta-se do inicio do ano seguinte ao exercicio a que respeita, ja que e este exercicio o facto gerador desse tributo (artigo 710 do Codigo Administrativo).
