97A019 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernandes de Magalhães
Processo: 97A019
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Direito à indemnização, Prescrição, Prazo, Interrupção da prescrição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00032526
Nr Documento: SJ199706030000191
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5a3d8a16948fbb6f802568fc003b4cc6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97A019.DE
Sumário
O prazo de prescrição do direito à indemnização por acidente de viação é de três anos (artigo 498 n. 1 do CCIV66) se o facto ilícito constitui crime previsto e punido pelo artigo 148 n. 1 do CP82. A notificação judicial avulsa, pela qual se manifesta a intenção do exercício do direito, é meio adequado à interrupção da prescrição desse direito (artigo 323 do citado Código).