0661/10 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alfredo Madureira
Processo: 0661/10
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Penhora
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P12117
Nr Documento: SA2201009150661
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaValente Torrão
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/876c366066e1ecd5802577a7003974aaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2010:0661.10.0B
Sumário
I - De harmonia com o disposto nos artigos 821º e 836º do CPC e 217º do CPPT só se verifica ocorrer excesso de penhora invalidante quando (a efectuada ou a subsequente) se revele(m) manifestamente desproporcionada(s) relativamente ao montante dos créditos a que haverão de dar satisfação.
Texto
Em conferência, acordam os Juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: Inconformada com a sentença do Tribunal Tributário de Lisboa que lhe julgou improcedente a reclamação (art.º 276º do CPPT) que apresentara contra penhora efectuada em 04.12.2009 sobre imóvel que convenientemente identifica para cobrança de dívidas a que respeita o processo de execução fiscal apenso e que leva o n.º 3301199601001973, dela interpôs recurso jurisdicional para esta Secção do Supremo Tribunal Administrativo a Executada A…, SA, nos autos convenientemente identificada. Apresentou em tempo as suas alegações, formulando, a final, as seguintes conclusões: A presente reclamação tem por objecto uma penhora efectuada pelo Serviço de Finanças sobre um imóvel. A recorrente arguiu a ilegalidade dessa penhora, por excessiva, uma vez que as dívidas em causa já se encontravam totalmente garantidas por anterior penhora, efectuada em 18.05.2007 sobre o mesmo imóvel. O Tribunal a quo considerou que o excesso de penhora não ficou provado e decidiu pela improcedência da reclamação. De acordo com a sentença recorrida, o Tribunal a quo considerou que o excesso da penhora não ficou provado em resultado do teor da resposta fornecida pelo Serviço de Finanças ao ofício de fls., que visava esclarecimentos sobre quais as dívidas garantidas pela penhora de 18.05.2007. Acontece que o Serviço de Finanças, na resposta ao ofício de fls., nunca responde quais as dívidas garantidas pela penhora de 18.05.2007. Resulta assim evidente que o défice instrutório quanto à existência ou inexistência de excesso de penhora deve-se, única e exclusivamente, ao facto de Serviço de Finanças não ter respondido de forma frontal ao ofício do próprio Tribunal. O Tribunal a quo, em vez de exigir do Serviço de Finanças uma resposta cabal à questão colocada ou em vez de valorar a ausência de resposta clara contra o Serviço de Finanças, acaba por decidir favoravelmente a este, suportando tal decisão com o argumento que “Não é referido (pelos serviços) que a quantia exequenda nos presentes autos tenha sido considerada na penhora efectuada em 25 de Maio de 2007.” Mais avisada andou a digníssima Magistrada do Ministério Público, que concluiu, no parecer junto aos autos, que se o Serviço de Finanças não responde frontalmente à questão colocada será porque as dívidas em causa no presente processo executivo já se encontravam abrangidas pela anterior penhora sobre o mesmo imóvel, resultando dessa factualidade o manifesto excesso da nova penhora. É que, estando as dívidas subjacentes ao processo executivo em causa nos autos já garantidos pela penhora realizada em 18.05.2007 sobre o Imóvel, a penhora ora efectuada sobre o mesmo Imóvel é ilegal por excessiva, violando o disposto no artigo 217º do CPPT. Admitir o contrário seria aceitar que sobre o mesmo Serviço de Finanças poderia efectuar diversas penhoras sobre o mesmo bem, para garantir o pagamento das mesmas dívidas. O Serviço de Finanças fundamentou, em juízo, a realização da penhora em crise pelo facto dos processos executivos terem sofrido alterações desde a realização da penhora de 18.05.2007. No entanto, caso as dívidas subjacentes ao processo executivo que subjaza penhora em crise nos autos estejam já abrangidas pela penhora de 18.05.2007, as referidas – mas não especificadas – alterações dos processos executivos não legitimam novas penhoras sobre o mesmo imóvel enquanto se mantém a anterior. Nestes termos, deve ser dado provimento ao presente recurso, devendo ser anulada a sentença recorrida e a revogação do acto da penhora. Não foram apresentadas contra-alegações. Neste Supremo Tribunal Administrativo o Ex.mo Magistrado do Ministério Público emitiu depois parecer, opinando pelo provimento do recurso, com base no sustentado entendimento de que se não encontra efectivamente esclarecido nos autos quais as dívidas, no total de 2.449.717,87 €, que ficaram garantidas pela penhora efectuada em 18.05.2007 e ainda porque a informação prestada pelo Serviço de Finanças, remetendo para o processo de execução fiscal apenso, não responde ao que o tribunal pretendia no despacho de fls. 49., Assim acompanhando, em substância e no ponto, posição idêntica do Ex.mo Magistrado do Ministério Público junto do Tribunal recorrido – cfr. parecer de fls. 45 a 47 – que aliás demandou, além do mais, pedido de informação ao competente SF e deste mereceu a resposta/informação que consta de fls. 55 a 59 e na qual, sem mais se esclarecer, se remete para o que consta do processo de execução fiscal respectivo antes remetido e por apenso junto aos presentes autos. Vêm estes autos à conferencia sem vistos por terem sido autuados e distribuídos como processo urgente. Cumpre agora apreciar e decidir. Como vem de relatar-se e emerge das alegações e conclusões do presente recurso jurisdicional, agora expurgado de outras motivações antes levadas à petição inicial e que foram julgadas improcedentes (a saber: a invocada duplicação de colecta e a impenhorabilidade do imóvel), a única questão a dirimir é tão só a do alegado excesso da questionada penhora. A Recorrente, com a concordância aliás do Ministério Público, sustenta em síntese e ao contrário do decidido, que dos autos e da informação prestada pelos SF, a instâncias do Tribunal recorrido, não resulta informação capaz de permitir avaliar e decidir sobre o alegado excesso da penhora concretizado através da agora realizada – em 04.12.2009 e para garantia de quantia exequenda de € 220.266,19 –, já perante a anterior penhora, sobre o mesmo prédio aliás, efectuada em 18.05.2007, para garantir cobrança coerciva de conjunto de dívidas que à data ascendiam a € 2.449.717,87. O Tribunal ora recorrido, neste segmento, considerou não provado o excesso da penhora, por tal não poder ser retirado da informação prestada pelo SF e que consta do ponto 7 da matéria de facto fixada, pois nesta informação “Não existe qualquer evidência de que a quantia penhorada nos autos tenha sido incluída na penhora efectuada em 25 de Maio de 2007, nem essa consequência pode ser retirada da informação exarada pelos serviços, pois nela se refere tão só que os autos em nome da reclamante (e que são vários) “já sofreram naturais alterações, quer nos montantes exigíveis, quer na estrutura dos processos subjacentes” … “ e que “… Não é referido que a quantia exequenda nos presentes autos tenha sido considerada na penhora efectuada em 25 de Maio de 2007, resultando aliás da certidão permanente evidenciada a existência de vários outros processos de execução fiscal.” Considerou ainda o Tribunal recorrido que “Por outro lado, resulta provado que a quantia exequenda no PEF n.º 3301199601001973 e respectivos apensos ascenda a EUR 207.283,78, pelo que não ocorre qualquer excesso de penhora. De facto, na medida em que constitui garantia da quantia exequenda, a penhora pode ser licitamente constituída até ao montante da garantia calculado nos termos do disposto no art.º 199º, n.º 5 do CPPT, sendo certo que tal montante não foi ultrapassado no caso em apreço (cf. pontos 1 a 4 e 7 da fundamentação de facto). Para, a final, concluir nada haver a censurar no acto reclamado que, assim manteve, julgando a reclamação totalmente improcedente. É contra o assim decidido que continua a insurgir-se a Reclamante e ora Recorrente, nos termos das transcritas conclusões do presente recurso jurisdicional, perseguindo agora provimento da tese que sufraga apenas com fundamento no invocado excesso da penhora. Mas sem razão. Com efeito e como os autos bem proficientemente evidenciam em sede de factualidade subjacente, com a questionada penhora, incidente ainda sobre o prédio já antes penhorado em 18.05.2007, para garantia de eventual pagamento de dívidas então orçadas em € 2.449.717,87, persegue agora o SF exequente garantia adicional do eventual pagamento de outras dívidas, entretanto apuradas nos novos processos executivos e que contabilizou em € 207.283,78, designada e especificamente as apuradas no processo de execução fiscal n.º 3301199601001973 e seus apensos, ora junto por apenso, e que terão resultado do apuro e actualização das várias dívidas a cargo da Recorrente e ainda não cobertas por qualquer garantia. Isso mesmo se considerou na da decisão impugnada em sede de fundamentação do respectivo segmento decisório, Como decorrente da informação prestada em juízo pelo SF competente e dos demais elementos documentais. E se aquela informação não satisfaz porventura os intentos de esclarecimentos adicionais agora perseguidos pela Reclamante e ora Recorrente, uma vez que, como decorre do texto da petição inicial apresentada, em sede de motivação da reclamação deduzida, o excesso de penhora com que agora fundamenta o presente recurso jurisdicional só reflexa ou implicitamente poderia ser tido como alegado, como decorrência das, essas sim, expressamente invocadas e depois julgadas, sem controvérsia nem sindicância jurisdicional, improcedentes duplicação de colecta e impenhorabilidade do bem, Satisfaz antes, plenamente, com clareza e indiscutível suficiência, a questão suscitada e que se traduzia apenas e só em saber se a quantia de € 220.266.19, que agora o SF Exequente intenta garantir com a questionada penhora, fora ou considerada ou levada em conta no valor das dívidas - € 2.449.717,87 - antes garantidos pela penhora efectuada em 18.05.2007. É pois seguro que, assim e por isso, não ocorre o invocado excesso. A nova e controvertida penhora, embora sobre imóvel já antes penhorado, para garantia de pagamento das outras dívidas cabe na previsão do artigo 217º do CPPT. Na verdade, do texto da lei decorre que a penhora deve limitar-se ao necessário para pagamento da dívida exequenda e acrescido e ainda que quando o produto dos bens penhorados for insuficiente para pagamento da execução, esta prosseguirá em outros bens. No mesmo sentido preceitua aliás e naturalmente o artigo 821º do compêndio de direito adjectivo comum, o Código de Processo Civil. E o juízo de suficiência que a lei tributária - o convocado artigo 217º do CPPT - e a lei adjectiva comum - artigo 836º n.º 2 do CPC - acometem inequivocamente ao exequente deve ater-se e conter-se no âmbito e montante correspondente às dividas exequendas e acrescidos legais sem descurar a mais fácil e eficiente concretização/satisfação do crédito de exequente. Eficiente no sentido de poder ser obtida em período de tempo razoável, pois só assim dispensarão a penhora de outros bens Cfr. Ac do Tribunal da Relação de Coimbra de 13.05.2008, processo n.º 134-A/2001.C1 e Jorge Sousa, in CPPT, anotado e comentado, 2º Volume, pag. 447. E só em casos de manifesta desproporção entre os bens penhorados e os necessários para a satisfação dos interesses do credor é que assiste ao devedor e executado o direito de reacção judicial contra esse excesso tal como resulta do disposto no artº 287º, nº 1, alínea a) do CPPT, …, e no artº 863º-A, nº 1, alínea a) do CPC …, como se aduziu também em acórdão desta Secção do passado dia 07.10.2009, processo n.º 850/09-30. Nada obstava pois à realização de nova penhora, ainda que sobre o mesmo bem, para garantia agora de outras e supervenientes dívidas. Não merece pois censura a sindicada sentença que assim decidiu, nem o despacho que validou. Termos em que acordam os Juízes deste Supremo Tribunal Administrativo em negar provimento ao presente recurso jurisdicional, confirmando a sentença com ele impugnada. Custas pela Recorrente fixando a procuradoria em 1/6. Lisboa, 15 de Setembro de 2010. – Alfredo Madureira (relator) – Isabel Marques da Silva – Valente Torrão.