Quando foi proferido o acórdão 033262?

O acórdão foi proferido em 14 de janeiro de 1997.

Acórdão STA — Sociedade por quotas, Comunhão geral de bens

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART12 N2 ART1714.
CPC67 ART6.
CSC86 ART8 N1.

Jurisprudência Nacional

AC RP DE 1981/06/11 IN CJ T3 PAG156.
AC RL 1983/03/07 IN CJ T2 PAG84.
AC RL DE 1986/12/18 IN CJ T5 PAG158.
AC RP DE 1988/05/26 IN CJ T3 PAG226.
AC RP DE 1988/12/20 IN CJ PAG208.
AC STJ DE 1990/01/17 IN BMJ N393 PAG612.
AC STJ DE 1988/10/27 IN BMJ N380 PAG473.
AC STJ DE 1989/05/03 IN BMJ N387 PAG591.
AC STJ DE 1990/05/22 IN BMJ N397 PAG500.
AC STJ DE 1990/12/06 IN BMJ N402 PAG610.
AC STJ 1991/05/21 IN BMJ N407 PAG564.
AC STJ 1989/10/10 IN AJ T1 PAG2-10.
AC STJ DE 1996/10/01 IN DR IS-A 1996/11/20.

Doutrina

ANTUNES VARELA DIREITO DE FAMÍLIA 1982 PAG361 PAG362.
PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA CÓDIGO CIVIL ANOTADO VIV PAG363.
BAPTISTA MACHADO SOBRE A APLICAÇÃO NO TEMPO DO NOVO CÓDIGO CIVIL PAG104 PAG122.
ENNECERUS-NIPPERDEY TRATADO DE DIREITO CIVIL PARTE GERAL VI PAG231.

Sumário

O disposto no n. 1 do art. 8 do Código das Sociedades Comerciais é aplicável às sociedades comerciais por quotas entre cônjuges casados no regime de comunhão geral de bens constituídas antes da sua entrada em vigor.

Tais sociedades dispõem de personalidade judiciária.

Texto integral não disponível

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