403/07.0TBCCH.E1 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Bernardo Domingos
Processo: 403/07.0TBCCH.E1
Acórdão
Descritores: Benfeitorias, Sucessão de leis no tempo, Aplicação da lei no tempo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/00c786224b1431c880257de100574edbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRE:2009:403.07.0TBCCH.E1.60
Sumário
A lei aplicável em matéria de benfeitorias é a vigente à data da sua realização. À data da realização da benfeitoria, vigorava o DL 5411/19. Este, quanto aos poderes de realização de benfeitorias por parte do arrendatário, não exigia qualquer consentimento por banda do senhorio. Isto é, o arrendatário poderia livremente, sem o consentimento do senhorio, realizar no prédio arrendado benfeitorias úteis, ficando com direito a ser indemnizado após a cessação do contrato. Quanto à medida da indemnização, o DL 5411/19 prevê apenas que, depois do despejo, o arrendatário tem o direito de haver o valor das benfeitorias úteis, ainda que não fossem expressamente consentidas (art.° 65.0 do citado DL). Não estabelece qualquer critério para a determinação do valor, ao contrário do que sucede com o regime actual, que o manda calcular segundo as regras do enriquecimento sem causa. Assim o valor a considerar será o que a coisa ou benfeitoria tiver na data da cessação do contrato, ou seja da sentença.
Texto
Acordam os Juízes da Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora: Proc.º N.º 403/07.0TBCCH.E1 Apelação 2ª Secção Tribunal Judicial da Comarca de Coruche. Recorrentes: JOÃO ....................., Luís FILIPE de....................., HELDER..................... e, mulher, MARIA do CÉU ........................................... Recorrido: MANUEL ..................... «JOÃO ....................., Luís FILIPE ....................., HÉLDER..................... e, mulher, MARIA do CÉU .......................................... intentaram a presente acção declarativa, com processo ordinário, contra MANUEL ....................., todos com sinais no autos, com os seguintes fundamentos: Por contrato escrito celebrado em 01.01.1998, Helena ......... deu de arrendamento ao réu para que este explorasse as parcelas n.ºs 12 e 19, destinada a cultura arvense de regadio, com 1,4700 hectares, parte integrante do prédio rústico denominado Herdade das Casas Novas, sito na Azervadinha, freguesia e concelho de Coruche. O réu já era arrendatário antes da celebração deste contrato, mas sofreu um hiato com as expropriações e posteriores entregas aos legítimos proprietários. O prazo inicial é de 10 anos, a contar da efectiva entrega da reserva ou derrogação da Portaria da expropriação, com três renovações obrigatórias de três anos cada, renovando-se sucessiva e automaticamente por iguais períodos enquanto não for denunciado por qualquer das partes. A renda estipulada é de 38 227$00 para o primeiro ano de vigência do contrato e corresponde a 75% dos valores máximos permitidos por lei, passando a ser de 80%, 85%, 90%, 95% de tais valores, respectivamente, para o segundo, terceiro, quarto e quinto anos, e 100% para o sexto ano e seguintes, e que actualmente é de 254,23 €. O réu não pagou a renda referente ao ano agrícola de 2006. Mais sucede que não respeitou o contrato tendo sub locado parte de terreno a terceiros (de etnia cigana) para horta, bem como cultivo de cultura arvense de regadio, tendo explorado outras culturas de sequeiro. Conclui pedindo que: Seja decretada a resolução do contrato e o réu condenado a despejar as parcelas arrendadas e entregá-las aos autores livres de pessoas e coisas; Seja o réu condenado a pagar aos autores a renda em divida referente a 2006, as que se vencerem e respectivos juros. Citado o réu, contestou e deduziu reconvenção, aduzindo os seguintes factos: O réu já era arrendatário em 15 de Agosto de 1953, sendo a parcela n.º 12 já cultivada por si e seu pai desde 1925. Nunca subarrendou o prédio rústico em questão, apenas recorreu a uma pessoa amiga que o ajudou no cultivo da terra. Decorrente do contrato de arrendamento rural, pelo menos desde 1953 que o réu cultiva as parcelas do prédio rústico, fazendo nelas colheitas tradicionais de sequeiro e regadio, plantando árvores de fruto, pinheiros, marmeleiros e colhendo os frutos. Já na vigência do contrato de arrendamento o réu construiu, com autorização e consentimento do senhorio, em data que já não pode precisar, mas entre 1958 e 1960 uma casa de habitação, construiu caboucos, paredes, telhado, tendo suportado os custos de materiais de construção e mão-de-obra, sendo que a colocação de portas e janelas foi feita pelo senhorio. Desde 1967 que o réu passou a habitar a casa constituindo nela residência habitual até hoje. Mais tarde, em 1976, o réu construiu também com autorização e consentimento do senhorio, uma arrecadação, casa de banho e mais um quarto e passou a habitá-la e utilizá-la. O réu participou a sua construção na matriz urbana da freguesia de Coruche. Tais construções aumentam o valor do arrendado, valendo a casa de habitação 8 000,00 € e a restante construção 5 000,00 €. O réu construiu, ainda, igualmente com autorização e consentimento d senhorio, um poço de água, com furo de 18 metros e um tanque par armazenamento de água e para rega de culturas, os quais vieram permitir uma maior área de cultivo de regadio. O réu atribui ao poço e furo o valor de 2 500,00 € e ao tanque o valor d 750,00 €. Na parcela n.º 12, numa área de 500 m2, o réu plantou, há cerca de 1 anos, 90 pinheiros mansos. O réu regou e cuidou dos pinheiros desde a plantação até aos dias de hoje. Os pinheiros mansos já dão pinhas e o seu rendimento anual neste momento ronda os 250,00 €, mas dentro de 5 a 10 anos estarão totalmente desenvolvidos e darão um rendimento anual de 3 000,00 €. A plantação do pinhal trouxe um acréscimo de valor ao prédio, aumentado a sua produtividade e rendimento com carácter duradouro, cuja valorização é de 8 000,00 €. Na parcela n.º 12 o réu plantou também, há cerca de 20 anos, uma área de cerca de 300 m2 de marmeleiros, dos quais tratou e cuidou até aos dias de hoje. A plantação de marmeleiros tem um rendimento anual de 300,00 € e valorizou o terreno em 700,00 €. Conclui pela improcedência da acção mas se assim não se entender e venha a ser decretada a resolução do contrato, devem os autores ser condenados a pagar uma indemnização ao réu pelas benfeitorias no valor de 24 950,00 €. Os autores apresentaram réplica concluindo como na petição inicial. Foi proferido despacho saneador e organizadas a matéria assente e base instrutória, que não sofreram reclamação».Procedeu-se a julgamento e de seguida foi proferida sentença onde se decidiu o seguinte: Julgo procedente, por provada, a presente acção e, e consequência, decreto a resolução do contrato de arrendamento celebrado entre Helena .......................... e o ré Manuel ..................... por falta de pagamento da renda relativa ao ano agrícola de 2006; Condeno o réu Manuel ..................... a entregar aos autores, livre de pessoas e bens, as parcelas n.ºs 12 e 19, com a área de 1,4700 ha, que fazem parte integrante do prédio rústico denominado Herdade das Casas Novas, inscrito sob o artigo 1 Secção GGG a GGG2 da matriz cadastral da freguesia e concelho d Coruche; Condeno o réu Manuel ..................... a pagar aos autores quantia de 254,23 € (duzentos e cinquenta e quatro euros e vinte e três cêntimos) relativa ' renda do ano agrícola de 2006, bem como as vencidas e as que se vencerem até' entrega das parcelas, acrescida dos juros de mora à taxa legal, desde a data d respectivo vencimento até integral pagamento. - Julgo parcialmente procedente, por parcialmente provada, reconvenção e, em consequência, condeno os autores reconvintes a pagar ao ré reconvindo a quantia de 8 000,00 € (oito mil euros), a título de indemnização por benfeitorias realizadas no prédio arrendado». Inconformados vieram os AA. interpor recurso de apelação, tendo rematado as suas alegações com as seguintes Conclusões: O Tribunal a quo decidiu pela resolução do contrato de arrendamento rural celebrado entre Helena .............. e Manuel ...................... Condenou Manuel ..................... a entregar aos autores, livres de pessoas e bens, as parcelas nº12 e 19, com a área de 1,4700 hectares, que fazem parte integrante do prédio rústico denominado Herdade das Casas Novas, inscrito sob o artigo 1 da secção GGG a GGG2, da freguesia de Coruche. condenou o réu a pagar aos autores as rendas vencidas no ano agrícola de 2006, no valor de 254,23 euros, bem como as vencidas e as que vencerem até à entrega das parcelas, acrescidas de juros de mora à taxa legal desde o vencimento até integral pagamento. julgou parcialmente procedente, por parcialmente provada, a reconvenção e, em consequência, condenou os autores reconvindos a pagar ao réu reconvintes a quantia de 8000,00 euros, a titulo de indemnização por benfeitorias no prédio arrendado. nesta ultima parte da decisão, fundamentou, em resumo, que quanto a indemnização por benfeitorias, definindo benfeitorias como necessária, úteis e voluptuárias, sendo úteis as que não sendo indispensáveis para a sua conservação lhe aumentem o valor; necessárias as que têm por fim evitar a perda, destruição ou deterioração da coisa e voluptuárias as que não sendo indispensáveis para a sua conservação, nem lhe aumentam o valor, servem apenas para recreio do benfeitorizante, Artigo 216° Código Civil. quanto às benfeitorias úteis, os sucessivos regimes têm sido diferentes, e há que concluir pela lei aplicável. de entre as benfeitorias úteis, considerou-se provado que por volta dos anos de 1960/1961, em data que não é possível precisar, o réu construiu numa das parcelas de terreno uma casa de habitação, tendo suportado os custos dos materiais de construção e mão-de-obra, valendo 8.000,00 euros. pela sua natureza, esta casa edificada no terreno arrendado, não constitui ela própria um prédio urbano. o terreno arrendado, apesar da construção nele feita, não perdeu a sua fisionomia jurídica própria, porque benfeitorizar alguma coisa é melhorá-la na sua identidade física e jurídica e não transformá-la noutra coisa. dada a diversidade do regime jurídico sobre benfeitorias, nas sucessivas leis do arrendamento rural, há que provar a data da sua realização para efeitos de indemnização. logo a lei aplicável ao regime das benfeitorias é o que vigorava na data da sua realização, sendo a actual regime o DL 385/88 de 25.10. no que concerne à casa de habitação edificada na parcela arrendada nos anos 1960/1961, classificada de benfeitoria útil, não sendo indispensável para a sua conservação, lhe aumenta o valor e que não são levantáveis sem detrimento da coisa, aplica-se para efeitos de indemnização o DL5411/19. este regime não exigia qualquer consentimento e previa que depois do despejo o arrendatário tem o direito a haver o valor das benfeitorias úteis.art.65°. não estabelece qualquer regra para efeitos de calculo de indemnização. o Tribunal a quo considerou, que não há que indagar se a casa valorizou ou não o prédio, fixando o valor indemnizatório a pagar pelos autores ao réu em 8000,00 euros, valor fixado à data da sentença. no entanto discorda-se da decisão do Tribunal a quo nesta parte. o valor de 8000,00 euros, foi um valor fixado por perícia atendendo à data da construção, o tipo, o volume e o estado de conservação da construção, bem como, por ser o valor constante na matriz ( certidão teor junto ao processo) e de acordo com a experiência do mercado imobiliário. trata-se de um valor autónomo, fixado para uma casa/prédio urbano, que no âmbito do arrendamento rural é uma obra feita em terreno alheio, não constituindo um prédio urbano. apesar da construção, o terreno arrendado não perde a sua identidade e fisionomia jurídica. e, essas construções/benfeitorias têm valor ou não, consoante tenham consequências, seguramente proveitosas para o arrendatário, nas suas opções de exploração dos terrenos, mas que para o senhorio são susceptíveis de criar problemas de reconversão, confrontados com benfeitorias úteis. logo, as benfeitorias, construções em terreno alheio, e em concreto esta construção de 1960/1961, não poderá ser fixado um valor actual e a ela referente, por a lei vigente na altura nada dizer quanto a regra de cálculo indemnizatório por benfeitorias úteis, atento que a valorização da benfeitoria útil não levantável visa a determinação do seu valor residual que resulta da estimativa da desvalorização do custo de realização da benfeitoria em função do tempo decorrido desde que foram feitas até ao presente. se há omissão da lei aplicável, aplica-se o preceituado no artigo 36° do DL385/88 de 25.10.que manda aplicar aos contratos existentes à data em vigor da presente lei o regime nela prescrito. As leis aplicam-se para o futuro e mesmo quando se aplicam para o passado, presume-se o respeito pelos efeitos já produzidos.art.12°CC. no entanto clarificando que uma construção/benfeitoria, para fixar um valor indemnizatório, consequência dessa benfeitoria há que respeitar que essa construção em terreno objecto de arrendamento rural, só tem razão de ser quando valoriza ou não o terreno alheio e em que medida o faz, considerados valores aquando da realização e actuais. Assim sendo, deve a sentença improceder quanto ao pagamento pelos autores ao réu do valor de 8.000,00 euros, a titulo de indemnização pela benfeitoria útil datada a sua realização do ano de 1960/1961, por não respeitar que a mesma se enquadra no âmbito do contrato de arrendamento rural resolvido e da necessidade de indagar da valorização ou do prédio arrendado (rural), e cuja valorização não foi dada como provada. Não se provou que as benfeitorias tivessem aumentado o valor das parcelas objecto de arrendamento rural. Termos porque se deve revogar parcialmente a sentença recorrida, e absolver os autores a pagar ao réu a quantia de 8000,00 euros, a titulo de indemnização por benfeitorias». Não houve contra-alegações.Os recursos têm como âmbito as questões suscitadas pelos recorrentes nas conclusões das alegações (art.ºs 690º e 684º, n.º 3 do Cód. Proc. Civil) [1] salvo as questões de conhecimento oficioso (n.º 2 in fine do art.º 660º do Cód. Proc. Civil). Das alegações decorre que a única questão suscitada no recurso consiste em saber se a construção urbana é uma benfeitoria útil indemnizável e se o valor da indemnização deve ser o actual ou o correspondente aos gastos com a sua realização, deduzido do valor das utilidades entretanto obtidas. Colhidos os vistos cumpre apreciar e decidir. Dos factos Na primeira instância foram considerados provados os seguintes factos: « 1. Entre Helena ..................... e o réu foi celebrado um acordo escrito, intitulado "contrato de arrendamento rural", com as cláusulas seguintes: I- o objecto do contrato é uma parcela de terra de cultura arvense, aqui designada como parcelas 12 e 19, com a área de 1,4700 ha, que faz parte integrante do prédio rústico denominado Herdade das Casas Novas, inscrito sob o artigo 1 Secção GGG a GGG2 da matriz cadastral da freguesia de Coruche, concelho de Coruche (. . .). II - o prazo inicial desde contrato é de 10 anos, a contar da efectiva entrega da reserva ou derrogação da Portaria da expropriação, com três renovações obrigatórias de três anos cada, renovando-se sucessiva e automaticamente por iguais períodos enquanto não for denunciado por qualquer das partes com a antecedência mínima de dezoito meses relativamente ao termo da renovação. III - A renda é de Esc. 38 227$00 (trinta e oito mil duzentos e vinte sete escudos) para o primeiro ano de vigência do contrato e corresponde a 75% dos valores máximos permitidos por Lei, passando a ser de 80%, 85%, 90%, 95% de tais valores, respectivamente, para o segundo, terceiro, quarto e quinto anos, e 100% para o sexto ano e seguintes. IV - A renda é paga anualmente na morada do proprietário, pessoalmente, ou por via postal para a moradia referida no contrato ou para aquela que ela indicar, até ao dia do ano seguinte correspondente à data da entrega da reserva ou derrogação da Portaria e assim sucessivamente. V - Os direitos e deveres do arrendatário são os decorrentes da legislação relativa ao arrendamento rural, sem prejuízo de outra situação mais favorável já adquirida. VI - Em tudo o mais não previsto neste contrato aplica-se a legislação de arrendamento rural em vigor (AI. A)). Actualmente, a renda devida pelo arrendatário em virtude do contrato titulado pelo documento mencionado em A) é de 254,23 € (AI. B)). O réu não pagou a renda referente ao ano agrícola de 2006 (AI. C)). O prédio rústico mencionado o documento transcrito em A) encontra-se actualmente inscrito em nome da autora Maria do Céu.......... e do autor Hélder..................... na matriz predial rústica da freguesia de Coruche sob o artigo 13 d Secção GGG, sendo denominado Herdade das Casas Novas (AI. O)). O prédio mencionado em D) encontra-se descrito na Conservatória do Registo Predial de Coruche sob o n.º 05816/210302 como prédio misto sito na Azervadinha e designado Herdade das Casas Novas, com 14,2760 ha (AI. E)). Encontra-se inscrita na Conservatória do Registo Predial de Coruche a aquisição, em comum, da nua propriedade do prédio mencionado em E), a favor dos autores João..................... e Luís Filipe............, por doação de Pedro Manuel ........... e mulher Ana Maria............., pela ap. 01/210302 (AI. F)). Encontra-se inscrito na Conservatória do Registo Predial de Coruche o usufruto do prédio mencionado em E), a favor dos autores Hélder ......... e Maria do Céu ............., por doação de Pedro Manuel ............ e mulher Ana Maria ............., pela ap. 02/210302 (AI. G)). Encontra-se inscrito na matriz predial da freguesia de Coruche, em nome do réu, um prédio sito na Quinta das Amoreiras, em Coruche, composto por uma casa de r/c para habitação com quatro divisões assoalhadas, cozinha e casa de banho, destinada a habitação, inscrito na matriz desde 1982 com o artigo 12558 (AI. H)). Encontra-se inscrito na matriz predial da freguesia de Coruche, em nome dos autores Hélder ............ e Maria do Céu ..........., um prédio sito em Casas Novas e Divor, Coruche, composto por uma casa com um compartimento, inscrito na matriz desde 1940 com o artigo 1340 (AI. I)). O documento mencionado em A) foi subscrito em data não apurada do ano de 1998, mas depois de 01 de Junho (1.°). Desde 1953 que o réu explora ininterruptamente as parcelas de terreno mencionadas no documento citado em A) (3.°). E planta nele árvores de fruto, pinheiros e marmeleiros, colhendo os frutos das mesmas (4.°). Por volta dos anos de 1960/1961, em data que não é possível precisar o réu construiu numa das parcelas de terreno uma casa de habitação (5.°). Por via dessa construção, o réu suportou os custos dos materiais d construção e mão-de-obra (6.°). O réu habita tal casa desde 1968/1969 (7.°). No ano de 1974 o réu construiu uma arrecadação, casa de banho e um quarto e passou a habitar tais construções (8.° e 9.°). E participou a construção da casa de habitação na matriz urbana, estando aquela inscrita sob o artigo mencionado em H) (10.°). A casa de habitação mencionada em 5.° tem o valor de 8 000,00 € (11.°). As construções mencionadas em 8.° têm o valor de 5 000,00 € (12.°). O réu construiu um poço de água, com um furo de pelo menos 18 metros (14.°). E um tanque para armazenamento de água e para rega das culturas O poço de água e o furo têm um valor não concretamente apurado O tanque tem um valor não concretamente apurado (18.°). Na parcela n.º 12 mencionada em A) o réu foi plantando pinheiros mansos, num total de 80, numa área aproximada de 400 m2 (19.°). E regou e cuidou de tais pinheiros desde a plantação até hoje (20.°). Neste momento alguns pinheiros já dão pinhas dando um rendimento anual não concretamente apurado (21.°). Na parcela n.º 12 mencionada em A) o réu plantou, há cerca de 20 anos, uma área de cerca de 300 m2 de marmeleiros (26.°). O réu cuidou de tais marmeleiros (27.°) ». Esta factualidade não foi impugnada e não há motivos legais para a alterar pelo que se tem como definitivamente fixada. O direito O objecto da discordância da recorrente são as construções (casa de habitação construída em 1960/61) que o R. edificou no prédio rústico arrendado e designadamente a sua qualificação como benfeitoria útil e o valor da indemnização devida ao arrendatário. Quanto à qualificação da construção como benfeitorias e quanto ao regime legal que lhes é aplicável, atenta a sucessão de leis que ocorreu entre a celebração do contrato de arrendamento e a sua cessação, a sentença não merece qualquer reparo. Aliás está em consonância com a jurisprudência maioritária dos nossos Tribunais superiores, como se pode ver nos Ac. da RP de 17/4/97 e 6/2/97, relatados respectivamente pelos actuais Cons. João Bernardo e Alves Velho, e jurisprudência neles referida, disponíveis in http://www.dgsi.pt.., que sustentam que a lei aplicável em matéria de benfeitorias é a vigente à data da sua realização. Assim remetendo para os argumentos dela constantes consideramos aplicável ao caso dos autos o regime legal vigente à data da realização da benfeitoria ou seja o constante do DL 5411/19. Este quanto aos poderes de realização de benfeitorias por parte do arrendatário, não exigia qualquer consentimento por banda do senhorio. Isto é, o arrendatário poderia livremente, sem o consentimento do senhorio, realizar no prédio arrendado benfeitorias úteis, ficando com direito a ser indemnizado após a cessação do contrato. Quanto à medida da indemnização, o DL 5411/19 prevê apenas que, depois do despejo, o arrendatário tem o direito de haver o valor das benfeitorias úteis, ainda que não fossem expressamente consentidas (art.° 65.0 do citado DL). Não estabelece qualquer critério para a determinação do valor, ao contrário do que sucede com o regime actual, que o manda calcular segundo as regras do enriquecimento sem causa. Assim e como muito bem se decidiu na sentença, o valor a considerar será o que a coisa ou benfeitoria tiver na data da cessação do contrato, ou seja da sentença. O réu demonstrou que a casa de habitação vale actualmente 8 000,00 €, será pois esse o valor indemnizatório que os autores terão de satisfazer. Deste modo improcede a apelação. Concluindo Pelo exposto, concordando-se com os fundamentos de facto e de direito constantes da sentença, acorda-se na improcedência da apelação e confirma-se a sentença. Custas pelos apelantes. Registe e notifique. Évora, em 18 de Junho de 2009. ( Bernardo Domingos – Relator) (Silva Rato – 1º Adjunto) ( Sérgio Abrantes Mendes – 2º Adjunto) [1] Vd. J. A. Reis, Cód. Proc. Civil Anot., Vol. V, pág. 56.