2808/12.5BELRS - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Vital Lopes
Processo: 2808/12.5BELRS
Acórdão
Descritores: Irs, Aquisição de participações sociais, Mais valias
Votação: Unanimidade
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Indicações Eventuais: Subsecção Tributária Comum
Juízes: Sara Diegas Loureiro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/ced7e1f156cc129480258eaa0037b7a9
Sumário
De acordo com o art.º 10/1, al. b) do CIRS, “Constituem mais-valias os ganhos obtidos que, não sendo considerados rendimentos empresariais e profissionais, de capitais ou prediais, resultem de: Alienação onerosa de partes sociais”. Preceitua o art.º 48.º al. b) do mesmo Código que “No caso da alínea b) do n.º 1 do artigo 10.º, o valor de aquisição, quando esta haja sido efectuada a título oneroso, é o seguinte: Tratando-se de quotas ou de outros valores mobiliários não cotados em bolsa de valores, o custo documentalmente provado ou, na sua falta, o respectivo valor nominal”. Se o contribuinte declara determinado valor de aquisição, não pode a AT desconsiderá-lo, sem mais, se tal valor reflecte o que consta do contrato de cessão de participações sociais como correspondendo ao da entrada em numerário para o capital da sociedade (€3.812), acrescido da conversão em capital de créditos detidos sobre a sociedade (€ 10.000). Numa situação de dúvida sobre a realidade do custo documentado de aquisição, o valor a considerar para efeitos de mais-valias corresponde ao valor nominal da participação.
Texto
RELATÓRIO A REPRESENTAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA recorre para o Tribunal Central Administrativo Sul da sentença do Tribunal Tributário de Lisboa na parte em que julgou procedente a impugnação judicial apresentada por A... contra a liquidação de IRS n.º ..., relativa ao ano de 2010, no montante a pagar de € 12.511,09. A Recorrente conclui as doutas alegações assim: « In casu, salvaguardado o elevado respeito, deveria ter sido dada uma maior acuidade ao escopo do vertido na al. b) do art. 48.° do CIRS, na redacção em vigor em 2010; art°.607, n°.5, 653°, 655°, 659° e art. 668°, n° 1, al. b), do CPCivil ex vi art. 2.°, al. e) do CPPT e art. 125°, n° 1, do CPPT. Assim como deveria ter sido melhor considerado e valorado pelo respeitoso Tribunal a quo o consignado no acervo documental e demais elementos constantes dos autos, maxime o teor da Informação Oficial da Divisão de Liquidação da DSIRS de fls. 47 do Processo de Reclamação Graciosa em apenso aos autos, dos documentos de págs. 12 e 16 do Processo de Reclamação Graciosa apenso aos autos e documento de fls. 69 do mesmo processo apenso aos autos, entre outros. Ao que acresce, com o devido respeito, a vicissitude de terem sido extraídas erradas ilações jurídico-factuais da factualidade dada como assente (mormente a vertida nos itens I) e M) do probatório). Tudo devidamente condimentado e com arrimo no respeito pelo Princípio da legalidade, do Princípio da proporcionalidade, adequabilidade e razoabilidade, o da Justiça, o qual, a todos os outros abarca. Para que, se pudesse aquilatar pela IMPROCEDÊNCIA, da Impugnação judicial aduzida pela Recorrida. Pelo que, a Recorrente, com o devido respeito, conclui não ter razão o respeitoso Tribunal a quo, que julgou num determinado sentido que não tem a devida correspondência com o modo como as normas que constituem o fundamento jurídico da decisão a quo deveriam ter sido interpretadas e aplicadas aos factos que compõem o objecto da presente lide. Como as conclusões do recurso exercem uma importante função de delimitação do objeto daquele, devendo “corresponder à identificação clara e rigorosa daquilo que se pretende obter do tribunal Superior, em contraposição com aquilo que foi decidido pelo Tribunal a quo” - (Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, 4.a ed., Coimbra, Almedina, 2017, p. 147), A delimitação do objecto do recurso supra elencado, é ainda melhor explanado, explicitado e fundamentado do item 17° ao 56° das Alegações de Recurso que supra se aduziram (itens aqueles que por economia processual aqui se dão por expressa e integralmente vertidos) e das quais as presentes Conclusões são parte integrante. Por conseguinte, salvo o devido respeito, que é muito, o Tribunal a quo lavrou em erro de julgamento. O sobredito “erro de julgamento” foi como que causa adequada para que fosse preconizada uma errada interpretação e aplicação do direito aos factos que constituem a vexata quaestio recorrida. NESTES TERMOS E NOS MAIS DE DIREITO, com o mui douto suprimento de Vossas Excelências, deve ser concedido total provimento ao presente recurso e, em consequência, revogar-se a sentença proferida com as devidas consequências legais. CONCOMITANTEMENTE, Apela-se desde já à vossa sensibilidade e profundo saber, pois, se aplicar o Direito é um rotineiro acto da administração pública, fazer justiça é um acto místico de transcendente significado, o qual, poderá desde já, de uma forma digna ser preconizado por V. as Exas, assim se fazendo a mais sã, serena, objectiva e acostumada JUSTIÇA!». A Recorrida não apresentou contra-alegações. O Exmo. Senhor Procurador-Geral Adjunto emitiu mui douto parecer concluindo no sentido da improcedência do recurso. Colhidos os vistos legais e nada mais obstando, vêm os autos à conferência para decisão. II-DELIMITAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões das respectivas alegações (cf. artigo 635.º, n.º 4 e artigo 639.º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2003, de 26 de Junho), sem prejuízo das questões de que o tribunal ad quem possa ou deva conhecer oficiosamente, apenas estando este tribunal adstrito à apreciação das questões suscitadas que sejam relevantes para conhecimento do objecto do recurso. Assim, analisadas as conclusões da alegação do recurso, as questões a resolver reconduzem-se a indagar se a sentença incorreu em erro de julgamento, de facto e de direito, ao concluir que o valor de aquisição das participações sociais alienadas que a AT considerou para efeitos de apuramento de mais valias, enferma de erro nos pressupostos. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO Em sede factual, deixou-se consignado na sentença recorrida: « FACTOS PROVADOS Compulsados os autos e analisada a prova produzida, dão-se como provados, com interesse para a decisão, os seguintes factos: Em 06/05/2011, a Impugnante, apresentou declaração modelo 3 de IRS relativa ao ano de 2010, a qual foi acompanhada de um anexo A (Categorias A e H), um anexo H (Benefícios fiscais e deduções) e um anexo J (Rendimentos obtidos no estrangeiro) - cfr. fls. 34 a 36/v do processo de reclamação graciosa apenso; No Anexo J referido em A), a Impugnante declarou no campo 411 do quadro 4 (rendimentos obtidos no estrangeiro), sob a designação “rendimentos de outras aplicações de capitais”, o valor de € 36 189,00 (montante do rendimento) e € 5 428,35 (imposto pago no estrangeiro); e no campo 414 do mesmo quadro, sob a designação “Mais-valias ou ganhos da alienação de valores mobiliários - b), e), f) e g) - N.° 1 - art. 10.° CIRS, o valor de € 13 811,00 - cfr. fls. 17 dos autos; Com base na declaração identificada em A), em 11/07/2011, foi emitida a liquidação n.° …, segundo a qual se apurou o valor a pagar de € 12 511,09, com data limite de pagamento 30/09/2011 - cfr. fls. 31 do processo de reclamação graciosa apenso; Em 28/09/2011, a ora Impugnante apresentou declaração de substituição relativa ao IRS do ano de 2010, acompanhada de um anexo A, um anexo H e um anexo J - cfr. fls. 32 a 37 dos autos; No Anexo J referido em D), a Impugnante apenas declarou no campo 420 do quadro 4 (rendimentos obtidos no estrangeiro), com a designação “DIVIDENDOS OU LUCROS - sem retenção em Portugal”, o valor de € 36 189,00 (montante do rendimento) e € 5 428,35 (imposto pago no estrangeiro) - cfr. fls. 36 dos autos; Em 30/09/2011 a Impugnante apresentou no Serviço de Finanças de Lisboa 5, reclamação graciosa contra a liquidação identificada em C), nos termos da petição de fls. 3 a 5 do processo de reclamação graciosa apenso, cujo teor ora se dá por integralmente reproduzido, pedindo “a validação e relevação da declaração de substituição modelo 3 apresentada”, a qual veio a ser instaurada sob o n.° 3263201104004647 - cfr. fls. 3 e 5 do processo de reclamação graciosa apenso; Por despacho datado de 11/10/2012, o qual concordou com os fundamentos constantes da informação de fls. 68 a 70 do processo de reclamação graciosa, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, a reclamação graciosa referida em F), foi parcialmente deferida - cfr. fls. 68 do processo de reclamação graciosa apenso; Da informação referida em G), destaca-se o seguinte: «(...) A Direção de Serviços de Relações Internacionais oficiou esta Direção de Finanças de Lisboa - Divisão de Justiça Administrativa, através ofício n.° 4164 de 28 de fevereiro de 2012 que deu entrada no dia 01 de março de 2012 com o n.° 20347 e que era acompanhado da informação n.° 343/2012 - fls. 41 a 44 dos autos, e onde é referido que a alteração efetuada pela reclamante dos valores declarados no campo 411 para o campo 420 se afigura correta uma vez que, de acordo com os elementos apresentados, os rendimentos em questão têm a natureza de dividendos sem retenção em Portugal. Assim, tratando-se de dividendos, é aplicável o disposto no artigo 11.° da Convenção para evitar a Dupla Tributação (CDT) celebrada entre Portugal e a França (por decorrência do artigo 8.° n.° 2 da Constituição da República Portuguesa. Nos termos do n.° 1 daquela norma, os dividendos pagos por uma sociedade residente de um Estado Contratante (França) a um residente do outro Estado Contratante (Portugal), podem ser tributados nesse outro Estado (Portugal). Acrescendo o n.° 2 que esses dividendos podem, no entanto, ser tributados no Estado Contratante de que é residente a sociedade que os paga (França) e de acordo com a legislação desse Estado, mas o imposto assim estabelecido não excederá 15% do montante bruto dos dividendos. De onde resulta uma competência tributária cumulativa, cabendo a eliminação da dupla tributação assim gerada ao Estado da residência do beneficiário dos rendimentos (neste caso Portugal), através da concessão de um crédito de imposto, nos termos do artigo 24.° n.° 2 da CDT. Porém, para que tal mecanismo possa ser acionado, é necessária a apresentação de documento comprovativo do montante do rendimento, da sua natureza e do pagamento do imposto, o qual deverá ser emitido ou autenticado pelas autoridades fiscais do respetivo Estado de onde são originários os rendimentos, devidamente traduzido, exceto se estiver redigido em Espanhol, Francês Inglês ou Alemão, conforme o disposto no Of.- Circulado n.° 20124/07 de 9/05 da DSRI. Ora, os documentos apresentados não cumprem aqueles requisitos, consubstanciando-se em meras declarações da entidade pagadora dos rendimentos, sem qualquer certificação por parte das autoridades fiscais Francesas, pelo que os mesmos não se revelam suscetíveis de aceitação para efeitos de crédito de imposto. É que através dos mesmos, não é possível confirmar se os valores inscritos no anexo J correspondem efetivamente ao imposto suportado, a final, em território Francês, porquanto se desconhece a existência de eventuais reembolsos.(...)» - cfr. fls. 69 do processo de reclamação graciosa apenso; Da informação referida em G), destaca-se ainda, o seguinte «No que toca à eventual eliminação do montante de € 13 811,00 no campo 414 do anexo J e após leitura do contrato de cessão de partes sociais, documento 2 - fls. 9 a 14 dos autos, verifica-se que a reclamante constituiu em França, a 11/10/1999, uma sociedade comercial denominada ANA em conjunto com outro sócio "Sr. B...", ao qual cedeu, em 11/06/2010 a sua parte (50%) pelo valor de € 13 811,00 sendo o valor nominal dessa parte de € 13 812,00. Pese embora não se vislumbre, aparentemente, a existência de qualquer mais-valia decorrente do referido negócio jurídico e uma vez que tal matéria se integra na esfera de competências da Dir. Serv. IRS, propôs-se a remessa do pedido para esclarecimento. Por sua vez, a Dir. Serv. IRS, no dia 8/08/2012, remeteu um Email - fl. 47 dos autos, a informar o modo de proceder relativamente à matéria em análise e onde refere que os documentos apresentados pela reclamante não cumprem os requisitos necessários para efeitos de consideração do "crédito de imposto por dupla tributação internacional", pelo que deverá ser proferida decisão de deferir parcialmente o pedido e emitir o respetivo DCU - (Doc. de Corr. Único) fazendo constar no anexo J no campo 420 - (dividendo ou lucros - sem ret. em Portugal) o valor de € 36 189,00 e como imposto pago no estrangeiro € 00,00. No campo 414 - (mais-valias....), deverá ser declarado o valor de € 9 999,00 em vez de € 13 811,00 que resulta da diferença entre o valor de realização (venda) € 13 811,00 e o valor de € 3 812,00 referente à aquisição.» - cfr. fls. 69 do processo de reclamação graciosa apenso; Na sequência do exercício do direito de audição relativamente ao projeto de decisão da reclamação graciosa, concluiu a informação referida em G) que: «Relativamente ao documento apresentado e que consta na fl. 64 dos autos, verifica-se que se trata de uma cópia sem qualquer certificação por parte das Autoridades Fiscais Francesas e também não está identificado com o nome da reclamante, pelo que o mesmo não se revela suscetível de aceitação, para efeitos de “Crédito de Imposto”. Também no que diz respeito ao valor de aquisição das “participações sociais” não são apresentados elementos que contrariem o informado pela Direção de Serviços de IRS. Assim, tendo em atenção os factos e fundamentos invocados no projeto de decisão e uma vez que [não] são apresentados elementos novos suscetíveis de o alterar, propõe-se que se mantenha deferimento parcial e se emita o respetivo DCU (Documento de Correção Único) fazendo constar no anexo J, no campo 420 - (dividendo ou lucros - sem ret. em Portugal), o valor de € 36 189,00 e como imposto pago no estrangeiro € 00,00. No campo 414 - (mais-valias ....), deverá ser declarado o valor de € 9 999,00 em vez de € 13 811,00 resultante da diferença entre o valor de realização (venda) €13 811,00 e o valor de € 3 812,00 referente à aquisição (compra) (...)» - cfr. fls. 70 do processo de reclamação graciosa apenso; A decisão referida em G) foi notificada à ora Impugnante em 16/10/2012 - cfr. aviso de receção assinado a fls. 73 do processo de reclamação graciosa apenso; Em 31/10/2012 foi remetida por correio a PI da presente impugnação - cfr. envelope a fls. 49 dos autos em suporte físico. Em 08/08/2012, a Divisão de Liquidação da DSIRS remeteu à Direção de Finanças de Lisboa o email ora a fls. 47 do processo de reclamação graciosa, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, e do qual se destaca o seguinte: «Considerando que a mais valia resulta da diferença entre o valor de realização (13 811,00, conforme documento a pág. 16 do processo de reclamação) e o valor de aquisição (3 812,00, conforme documento a pág. 12) deve esta diferença no valor de 9 999,00 ser declarada no campo 414 do anexo J.»; O valor nominal das participações sociais alienadas pela Impugnante em 2010 era de € 13 812,00 - alegado e não contestado; O valor de realização das partes sociais alienadas pela Impugnante em 2010 foi de € 13 811,00 - alegado e não contestado; FACTOS NÃO PROVADOS: Que os dividendos auferidos pela Impugnante no montante de € 36 189,00 tenham sido tributados em França, através de retenção de imposto na fonte, no montante de € 5 428,35, como vem alegado nos artigos 7.° e 21.° da PI. 3 FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO Quanto aos factos provados, a convicção do Tribunal fundou-se na prova documental junta aos autos, no processo administrativo e reclamação graciosa em apenso, bem como na posição das Partes, conforme indicado em cada uma das alíneas. Quanto ao facto não provado, cuja prova carecia ser documental, porquanto os documentos apresentados, pela Impugnante quer no procedimento administrativo (os mesmos que juntou como doc. 3 e 4 da PI) quer na presente impugnação (doc. 9 da PI), no primeiro caso são meras declarações da entidade pagadora dos rendimentos, desprovidas de qualquer certificação por parte da Administração fiscal francesa, e no segundo; tratando-se de uma carta, embora emitida pelos serviços ficais franceses, refere-se a um pedido de elementos que portanto. Qualquer desses documentos, não atesta o pagamento em França do imposto retido na fonte e que a Impugnante pretende ver considerado na sua declaração de IRS do ano de 2010.». Nos termos do disposto no art.º 662/1 do CPC, adita-se aos factos provados, o seguinte: Do contrato de cessão de partes sociais, junto à P.I. como doc. 2, redigido em língua francesa e a que se faz alusão na informação burocrática a que se referem supra os pontos G) e I), consta no campo indicado como “ORIGINE DE PROPRIETÉ – REMISE DE PIÈCES”, o seguinte (consta a fls.19 dos autos): “Le CEDANT a reçu les parts présentement cédées: en rémuneration d’un apport de numéraire d’un montant de TROIS MILLE HUIT CENT DOUZE EUROS (3.812€), constate lors de la constituition de la société; suite à l’assemblée general du 30 juillet 2006, contenant augmentation de capital par voie d’incorporation du compte courant, à hauteur de DIX MILLE EUROS (10.000€) FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO Embora a recorrente expresse a sua discordância com a decisão sobre a matéria de facto, não a impugnou eficazmente, isto é, cumprindo o ónus que a lei lhe impõe no art.º 640.º do CPC. Com efeito, compulsadas as doutas conclusões e alegações do recurso, não resultam indicados os pontos de facto que a recorrente considera incorrectamente julgados, nem que factos relevantes para a decisão deveriam ser seleccionados para o probatório e em que concretos meios probatórios se fundam, nem que decisão deve ser proferia quer sobre os factos incorrectamente julgados, quer sobre os factos omitidos ao probatório. Como assim, rejeita-se a impugnação da decisão relativa à matéria de facto, nos termos do n.º 1 do citado art.º 640.º do CPC. Prosseguindo na apreciação das demais questões do recurso, vejamos. Como se apreende do probatório, por contrato de cessão de partes sociais, a impugnante cedeu ao outro sócio em 11/06/2010, a sua participação correspondente a 50% no capital da sociedade comercial denominada ANA, constituída em França, pelo valor de € 13.811,00, sendo o valor nominal dessa parte de € 13.812,00. Com base nesse contrato de cessão de partes sociais, junto aos autos, apurou a AT o valor de aquisição de € 3.812,00, que corresponde ao da entrada em numerário aquando da constituição da sociedade em 1999 e tributou a impugnante em mais valias pela diferença entre o valor de realização (€13.811,00) e o de aquisição (€ 3.812,00), correspondente a €9.999,00. De acordo com o n.º 1 do art.º 10.º do CIRS, “Constituem mais-valias os ganhos obtidos que, não sendo considerados rendimentos empresariais e profissionais, de capitais ou prediais, resultem de: (…) Alienação onerosa de partes sociais, incluindo a sua remição e amortização com redução de capital, e de outros valores mobiliários, a extinção ou entrega de partes sociais das sociedades fundidas, cindidas ou adquiridas no âmbito de operações de fusão, cisão ou permuta de partes sociais, bem como o valor atribuído em resultado da partilha nos termos do artigo 81.º do Código do IRC c)….”. Por outro lado, estabelece o art.º 48.º do CIRS, no segmento pertinente: «Artigo 48.º Valor de aquisição a título oneroso de partes sociais e de outros valores mobiliários No caso da alínea b) do n.º 1 do artigo 10.º, o valor de aquisição, quando esta haja sido efectuada a título oneroso, é o seguinte: Tratando-se de valores mobiliários cotados em bolsa de valores, o custo documentalmente provado ou, na sua falta, o da menor cotação verificada nos dois anos anteriores à data da alienação, se outro menos elevado não for declarado; Tratando-se de quotas ou de outros valores mobiliários não cotados em bolsa de valores, o custo documentalmente provado ou, na sua falta, o respectivo valor nominal; c)…» A Recorrente pretende que o custo de aquisição está documentalmente comprovado ao passo que a sentença concluiu que não, porquanto, o custo de aquisição não resultou unicamente da entrada inicial em numerário para o capital da sociedade (€ 3.812), como pretende a AT, mas sim e ainda, da conversão em capital de créditos da impugnante sobre a sociedade, deliberado em assembleia geral de 30/07/2006 (€ 10.000), redundando numa operação fiscalmente neutra. O facto aditado ao probatório suporta o entendimento da sentença. De qualquer modo, se a AT tinha dúvidas face ao conteúdo do documento de cessão de participações sociais que acompanha a declaração do contribuinte, o certo é que não tratou de as esclarecer, tendo claramente extraído daquele documento a leitura mais conveniente aos interesses do Fisco. E perante uma subsistente situação de dúvida sobre a realidade de um facto, no caso, o valor de aquisição das partes sociais, é manifesto que o pressuposto do “custo documentalmente provado” não se verifica, o que necessariamente conduz ao caminho também seguido na sentença recorrida, qual o de fazer corresponder o custo de aquisição ao valor nominal da participação social. Não resultando qualquer mais-valia tributável, posto que o valor declarado e documentado de realização corresponde justamente ao valor nominal da participação (€ 13. 812,00, cf. ponto I) do probatório). A sentença não enferma dos vícios que lhe são apontados, merecendo ser confirmada e negado provimento ao recurso. DECISÃO Por todo o exposto, acordam em conferência os juízes da Subsecção Comum da Secção do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Sul em negar provimento ao recurso e confirmar a sentença recorrida. Custas a cargo da Recorrente. Lisboa, 05 de Novembro de 2026 Vital Lopes Ana Cristina Carvalho Sara Diegas Loureiro