0701/16 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 0701/16
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Não admissão do recurso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P20678
Nr Documento: SA1201606150701
Juízes: Alberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto OliveiraSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a7cb6d50d0d7f08280257fda004df702CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2016:0701.16.06
Sumário
Não se justifica admitir a revista excepcional, em processo de execução de sentença anulatória para fixar a indemnização na sequência de verificação de causa legítima de inexecução, por não implicar a resolução de qualquer questão de interesse jurídico geral ou relevância comunitária que transcenda o caso sujeito e a solução encontrada, sem evidência de erro notório, foi determinada por particularidades irrepetíveis do caso.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1. A……. pediu a execução do acórdão que anulou, em recurso contencioso, o despacho do Secretário de Estado da Justiça que indeferiu recurso hierárquico da deliberação do júri do procedimento de admissão de auditores dos registos e notariado que exclui a exequente da lista final de candidatos admitidos à frequência do respectivo Curso. Na sequência de reconhecimento da existência de causa legítima de inexecução, o TAF de Coimbra fixou a indemnização devida à requerente por esse facto em €75.000, com juros de mora desde a citação. Por acórdão de 20/1/2016, o TCA Norte, no que agora interessa considerou que o âmbito da indemnização que neste processo poderia ser atendida é limitada à inexecução por causa legítima e confirmou a sentença. 2. A requerente pede revista, ao abrigo do art.º 150.º do CPTA, elencando as seguintes questões justificativas: Existe divergência quanto ao sentido do Acórdão exequendo, em termos da consequência da decisão proferida, tendo a Recorrente instaurado a execução e depois quantificado a indemnização global na réplica no pressuposto de que o jugado anulatório do ato administrativo conduzia à sua admissão no Curso de Extensão Universitária, sendo esse então também o entendimento da Entidade Executada (cfr. art. 15.º da contestação e arts. 7.º e 10.º da tréplica), mas o Acórdão recorrido considerou que tal implicava a realização (repetição) do exame psicológico. A divergência de entendimento quanto a essa questão fulcral teve forte implicação na diferença entre o valor global do pedido indemnizatório formulado pela Exequente, por invocação da existência de causa legítima de inexecução pela Entidade Executada, e o valor atribuído / mantido pelo Acórdão recorrido, com base na equidade. Existe também divergência quanto à matéria de facto a considerar provada, com relevo para a decisão, mesmo no caso de recurso à equidade para quantificar a indemnização, invocando-se, neste campo, violação da lei processual e substantiva (art. 574.º, n.ºs 1 e 2 do CPC, ex vi art. 1.º do CPTA, e art. 6.º deste último Código, bem como o art. 566.º n.º 3, do C. Civil). A relevância que a questão sub judice encerra, atenta a causa da eliminação (parecer em exame psicológico) e a carreira a que se reportava o procedimento concursal (Conservador e Notário). A entidade requerida opõe-se à admissão da revista excepcional, alegando que as questões colocadas não transcendem o caso concreto. 3. As decisões proferidas pelos tribunais centrais administrativos em segundo grau de jurisdição não são, em regra, susceptíveis de recurso ordinário. Apenas consentem recurso nos termos do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA, preceito que dispõe que das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. 4. Está assente que se verifica uma situação impossibilidade de execução do acórdão anulatório do acto que excluiu a Requerente do prosseguimento de ingresso na carreira de conservador e notário. Na sequência da verificação dessa impossibilidade, a Requerente pediu a condenação da entidade demandada a pagar-lhe: €347.714,52, correspondente o prejuízo patrimonial que lhe adveio de ter ficado privada dos rendimentos que obteria com a admissão ao curso iniciado em 11/11/199 até final de Fevereiro de 2011; € 700.000,00, correspondente ao prejuízo patrimonial que lhe adveio da inexecução do acórdão pelo facto de ter ficado privada dos rendimentos que a carreira lhe iria proporcionar até à idade da aposentação ou reforma; € 450.000,00, correspondente ao prejuízo patrimonial que lhe adveio da inexecução do acórdão, pelo facto de ter ficado privada dos proventos da aposentação ou reforma que no momento próprio e até ao fim da vida iria auferir; €90.000,00, a título de compensação de todos os danos não patrimoniais sofridos, incluindo pela inexecução da decisão; juros de mora à taxa legal. As instâncias, de modo concordante, entenderam que no processo de execução de sentença anulatória a indemnização a fixar na sequência da verificação da existência de causa legítima de inexecução se restringe ao dano decorrente do facto da inexecução, entendido como gerador de lesão autonomamente indemnizável, como privação expropriativa de um direito à execução avaliável em si mesmo. A recorrente não questiona esta doutrina em si mesma, mas discorda dos termos da sua aplicação ao caso porque, em seu entender, a frustração da reconstituição da sua situação actual hipotética, em que consistiria a execução da sentença anulatória, só será indemnizada com os pagamentos que discrimina. Insurge-se a recorrente, em primeira linha, contra o modo como as instâncias interpretaram o acórdão anulatório e, em consequência disso, o que representaram não só como conteúdo concreto do dever de execução da sentença, como a extensão das consequências indemnizáveis a título de frustração do direito à execução nesses precisos termos por causa legítima. A requerente entende que do acórdão anulatório decorria que a execução deste consistiria na sua admissão ao curso de extensão universitária e fases posteriores a realizar nos mesmos termos em que decorreu aquele de que foi excluída e posicionamento na carreira como se tivesse sido inicialmente admitida. O acórdão recorrido entendeu que do acórdão não decorria que a Requerente devesse ser admitida, podendo ser submetida a novo exame psicológico de selecção, cujo resultado não é certo que fosse a aprovação. Esta é uma divergência relevante no capítulo da determinação da situação da recorrente que pode considerar-se sacrificada pela verificação da impossibilidade de execução. Mas resulta exclusivamente de particularidades irrepetíveis do caso, não implicando a resolução de qualquer questão de interesse jurídico geral ou relevância comunitária que transcenda o caso sujeito. Respeita à interpretação dos termos do concreto acórdão anulatório e à sua conjugação com um tipo de procedimento administrativo, ultrapassado pela evolução da carreira de conservador e notário. O que houvesse de ser a decisão do Supremo Tribunal Administrativo no presente recurso poderia servir apenas o interesse da justa solução do presente caso, mas sem utilidade discernível na orientação dos particulares, da Administração e dos tribunais para casos futuros do género. Por outro lado, não se vislumbra que os termos em que o acórdão recorrido apreciou as questões que lhe foram submetidas pela recorrente enferme de erro notório, designadamente no entendimento que professa acerca da determinação do que seria a execução do acórdão anulatório e, consequentemente, da indemnização pela frustração da prática dos actos devidos. A interpretação das vinculações decorrentes do acórdão anulatório é duvidosa, mas situa-se no espectro das soluções jurídica e logicamente sustentáveis. Ora, como resulta claramente da lei e tem sido constantemente repetido pela jurisprudência, o recurso de revista no contencioso administrativo tem caracter excepcional, só podendo ser admitido nos estritos termos da previsão legal, não se destinando primariamente a corrigir simples erros de julgamento. As demais questões colocadas pelo recorrente respeitam ao que deve considerar-se processualmente assente, face à posição das partes e à documentação existente, quanto às probabilidades de evolução da situação se a recorrente tivesse sido admitida ao curso de extensão universitária. Por si mesmas, também não justificam a admissão do recurso excepcional. Decisão Pelo exposto, decide-se não admitir a revista. Custas pela recorrente. Lisboa, 15 de Junho de 2016. – Vítor Gomes (relator) – Alberto Augusto Oliveira – São Pedro.