025856 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 025856
Acórdão
Descritores: Inconstitucionalidade material, Inconstitucionalidade formal, Constituição de 1982, Aplicação da lei no tempo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00033558
Nr Documento: SA119911010025856
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3ecd293d7978f365802568fc0038f829CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:025856.C0
Sumário
O comando do artigo 115 n. 5 da Constituição da República não visa situações de inconstitucionalidade material, ou seja, de desconformidade de um conteúdo de regulamentação da legislação ordinária com uma norma ou princípio constitucional, diz antes respeito a um aspecto meramente formal desse tipo de conteúdos, atinente à hierárquia das fontes normativas. Tal comando não se aplica aos textos normativos anteriores à Lei Constitucional n. 1/82, de 30 de Setembro, que introduziu esse preceito na Constituição da República.