044322 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Pereira
Processo: 044322
Acórdão
Descritores: Falsificação de documento, Elemento constitutivo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00020002
Nr Documento: SJ199306240443223
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/58615e2805cea3b4802568fc003a7463CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:044322.7F
Sumário
Para que se verifique o crime previsto no artigo 228 do Código Penal, é necessária a prova dos elementos referidos no n. 1 daquele preceito, ou seja, a "intenção de causar prejuízo a outrém ou ao Estado" ou de alcançar para si ou para terceiro um benefício ilegítimo. Não comete tal crime quem materialmente abuse da assinatura de outra pessoa para preencher um documento mas com tal actuação não procurou ele obter, e dela não resultou, nem podia resultar, qualquer prejuízo para outrém ou qualquer benefício ilegítimo, uma vez que a mesma se destinava tão somente, a alcançar um objectivo licíto, ou seja, o de conseguir o levantamento de uma quantia que a ele pertencia e da qual podia livremente dispôr.