0052766 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Tomé de Carvalho
Processo: 0052766
Acórdão
Descritores: Embargo de obra nova, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00008978
Nr Documento: RL199301280052766
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4ef7bffa1f5b43bf802568030001530aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0052766.AF
Sumário
Há contraditoriedade se se pede o embargo de obra já concluída e se, em requerimento posterior se pede autorização para a sua continuação.