01132/14 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pedro Delgado
Processo: 01132/14
Acórdão
Descritores: Incompetência em razão da hierarquia
Recorrente: A. ........, Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P18693
Nr Documento: SA22015031101132
Data de Entrada: 17/10/2014
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/37f1e8be63a5eae380257e0b0036a518
Sumário
Para determinação da competência hierárquica, à face do preceituado nos artigos 26º al. b), 38º al. a) do ETAF e 280º n.º 1 do Código de Procedimento e Processo Tributário, o que é relevante é que o recorrente, nas alegações de recurso e respectivas conclusões, suscite qualquer questão de facto ou invoque, como suporte da sua pretensão, factos que não foram dados como provados na decisão recorrida. Há necessidade de dirimir questões de facto quando o recorrente invoca factos que não vêm dados como provados e que não são, em abstracto, indiferentes para o julgamento da causa.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo 1 – A’…………….., Ldª, melhor identificada nos autos, vem recorrer para este Supremo Tribunal da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro de fls. 293 e segs., que julgou improcedente a impugnação judicial deduzida contra a decisão de indeferimento da reclamação graciosa apresentada contra a liquidação adicional de IMT no montante de € 20 405,60. Termina as suas alegações de recurso, formulando as seguintes conclusões: O acto tributário impugnado na impugnação judicial consistiu na Liquidação Adicional de IMT número 1326695, no valor de €20.405,60, que foi efectuada na sequência de escritura de “compra e venda” celebrada em 15/12/2005, através da qual a aqui Recorrente adquiriu, pelo preço de €199.519,15, o prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial de Aveiro sob o n° 2638, bem como da avaliação que, em sede de IMI, foi feita a esse prédio, e da qual resultou um valor patrimonial tributário de €534.800,00, tendo sido sobre este valor que incidiu aquela liquidação de IMT impugnada. Na impugnação judicial, a Recorrente alegou que o facto relevante para efeitos dessa tributação tinha ocorrido na data em que, tendo sido celebrado o contrato-promessa, se verificou a tradição para si do imóvel que nesse contrato-promessa lhe foi prometido vender, ou seja, em 28/12/1995, quando ainda vigorava o CIMSISD, e não quando foi celebrada a escritura pública respeitante ao contrato prometido, ou seja, em 28/12/1995. Todavia, a decisão recorrida considerou que, no caso de existência de contrato-promessa de compra e venda acompanhado de tradição para o promitente adquirente, existe uma ficção legal de transmissão do imóvel para efeitos do imposto respeitante a transmissões onerosas de imóveis, e que essa ficção legal só produz efeitos jurídicos no caso de esse contrato-promessa e de essa tradição serem do conhecimento da AT, quer através da declaração devida pelo sujeito passivo quer por qualquer outro meio. Partindo desse pressuposto, a decisão recorrida concluiu que, não tendo a Recorrente cumprido tal dever declarativo nem tendo a AT tomado conhecimento do contrato-promessa e da referida tradição, a mesma Recorrente não podia invocar esse facto e a AT não teria o direito de liquidar o tributo com base em facto tributário resultante de tal ficção legal, mas apenas com base no facto tributário constituído pela transmissão jurídica formalizada no contrato prometido descrito na escritura pública de compra e venda celebrada em 15/12/2005. Porém, esta solução jurídica não é correcta, uma vez que, tendo sido considerado provado que a promessa de venda desse imóvel à ora Recorrente, bem como a tradição desse mesmo imóvel para a mesma Recorrente, ocorrera em 28/12/1995, ou seja, muito antes de ter entrado em vigor o CIMT, não podia ter havido lugar à liquidação de IMT, porquanto, na data da entrada em vigor deste diploma, já se tinham verificado os pressupostos do facto tributário previstos no n° 2 do § 1° do art. 2° do CIMSISD. Tendo o CIMSISD sido revogado a partir de 01/01/2004, ou seja, da data da entrada em vigor do CIMT, o novo imposto (IMT) não se aplica a factos tributários já ocorridos por inteiro ao abrigo do imposto revogado (sisa), conforme o legislador, inclusive, deixou expresso no art. 31°-5 do Decreto-Lei n°287/2003, de 12/11, nos termos do qual, não obstante a entrada em vigor do CIMT, os Códigos revogados (CCA, CCPIIA e CIMSISD) se continuaram a aplicar aos factos tributários ocorridos até à data da entrada em vigor dos novos Códigos (CIMI e CIMT) e alterações referidos no art. 32° daquele Decreto-Lei n° 287/2003, de 12/11. Isto posto, tendo o facto tributário ocorrido com o preenchimento dos pressupostos de facto descritos na previsão da norma do n° 2 do § 1° do art. 2° do CIMSISD (lei antiga), e tendo no âmbito dessa mesma lei produzido todos os seus efeitos, não pode ser-lhe aplicado o CIMT (lei nova), sob pena de verificação de uma situação de retroactividade que, no caso, seria patente e frontal. Com efeito, se, na data em que foi celebrada a escritura pública de venda respeitante ao contrato prometido (15/12/2005), já se encontravam verificados, desde 28/12/1995, os pressupostos de facto previstos na norma do n° 2 do § 1° do art. 2° do CIMSISD — em virtude de a tradição para a Impugnante do referido prédio que lhe foi prometido vender ter ocorrido logo nessa data, em que foi celebrado o contrato-promessa (28/12/1995) —, a transmissão do referido imóvel para a mesma Impugnante encontrava-se sujeita a sisa e não a IMT. Assim, mercê da errónea qualificação do facto tributário (que foi erradamente qualificado como estando sujeito a IMT), a liquidação impugnada enferma de ilegalidade decorrente de violação, v.g., do disposto nos arts. 103°-3 da CRP, 12° da LGT, 31°-5 do Decreto-Lei n° 287/2003, de 12/11, 2°/1°I2 do CIMSISD e 2° do CIMT, como pela ora Recorrente foi sustentado em sede de impugnação judicial. Não é correcto afirmar-se, como se afirma na Sentença recorrida, que o Acórdão proferido pelo TCAN em 21/10/2004 foi proferido “Em sentido idêntico” ao que foi decidido nos presentes autos, uma vez que a letra, o espírito, os pressupostos e o âmbito de aplicação da norma que foi interpretada e aplicada nos autos desse Acórdão do TCAN citado pela Sentença recorrida (ou seja, a da alínea a) do n°3 do art° 10° do CIRS) não são coincidentes com o da norma cuja aplicação a Impugnante sustenta ser aplicável nos presentes autos (n° 2 do § 1° do art. 2° do CIMSISD). Enquanto que, na norma do n° 2 do § 1° do art. 2° do CIMSISD, o facto tributário é a promessa de compra e venda de bens imobiliários, logo que verificada a tradição para o promitente comprador, ou quando este esteja usufruindo os bens, já no âmbito da norma do art. 10°-1/a-3/a do CIRS se estabelece apenas uma presunção de que o facto tributário ocorreu no momento da tradição ou posse dos bens ou direitos objecto do contrato. Enquanto a facti species da norma do art. 10°-3/a do CIRS integra, como se refere no citado Acórdão do TCAN de 21/10/2004, “uma presunção estabelecida a favor da Fazenda Pública, de modo a evitar que os contribuintes, em caso de tradição ou posse do bem ou direito, pudessem protelar indefinidamente a liquidação do imposto, bastando-lhes arrastar a data da celebração da respectiva escritura de compra e venda”, já no caso da norma do no 2 do § 1° do art. 2° do CIMSISD não existe qualquer presunção da existência de facto tributário aquando da tradição, ocorrendo o próprio facto tributário com a tradição verificada na sequência do contrato-promessa, ou, no caso de o promitente-comprador já estar usufruindo dos bens prometidos vender, no momento da promessa. O sentido com que a norma do art. 10°-3/a do CIRS foi interpretada e aplicada no Acórdão do TCAN de 21/10/2004 não é, pois, aplicável ao caso dos autos, em que está em causa determinar se a promessa de compra e venda de um imóvel, acompanhada da tradição desse mesmo imóvel para o promitente adquirente, é ou não é subsumível à previsão da norma do n° 2 do § 1° do art. 2° do CIMSISD. A Sentença recorrida enferma de erro de direito ao interpretar e aplicar essa norma de incidência do n° 2 do § 1° do art. 2° do CIMSISD com o sentido de nela se exigir a verificação de um pressuposto adicional do facto tributário que a lei não prevê, a saber, o de que, para além de existir contrato-promessa e tradição, esses factos cheguem ao conhecimento da AT. Ao contrário do que se diz na Sentença, a AT não passou a ter o direito de liquidar o imposto apenas quando teve conhecimento dos factos que preenchem a facti species, mas a partir da ocorrência desses mesmos factos. Também contrariamente ao que foi considerado na Sentença recorrida, a norma do n° 2 do § 1° do art. 2° do CIMSISD não contém qualquer ficção legal em termos de sisa, uma vez que, sendo o conceito legal de transmissão diferente em termos de sisa, essa norma não está a ficcionar uma forma transmissão de bens imobiliários, mas antes a consagrar uma efectiva forma de transmissão desses bens, ainda que apenas para efeitos de sisa. Assim, uma vez que, para efeitos daquela norma do n° 2 do § 1° do art. 2° do CIMSISD, o facto tributário ocorreu na data da celebração do referido contrato-promessa de compra e venda (28/12/1995), foi nessa data (28/12/1995), e não na data em que foi realizada a escritura pública através da qual foi celebrado o negócio prometido (15/12/2005), que a relação jurídica de sisa se constituiu com o facto tributário surgido aquando da verificação e conjugação dos pressupostos de facto descritos naquela norma de incidência real. Se assim não fosse, o teor do Ofício Circulado 40070/2004, de 25 de Março, da DSISTP, que surgiu na sequência da entrada em vigor do CIMT e pretendeu esclarecer os serviços do âmbito de aplicação temporal desse diploma e do CIMSISD a que sucedeu, nem sequer faria sentido. Apesar de, na data em que foi celebrado o contrato-promessa de compra e venda do referido imóvel (28/12/1995), as partes nele outorgantes pretenderem que a propriedade do referido imóvel fosse de imediato transmitida à Recorrente, tal não era possível, em virtude de a construção implantada no terreno não dispor nem de licença de construção nem de licença de utilização, sendo certo que a promitente vendedora só o conseguiu adquirir sem essas licenças em virtude de essa aquisição ter sido feita através de arrematação em hasta pública, não sendo tais documentos nessa altura exigíveis para que a venda pudesse ser efectuada. Na avaliação de que resultou o valor de €534.800,00 com base no qual foi efectuada a liquidação de IMT impugnada, foi levado em consideração o custo das obras, que ascendeu a 56.402.134$00 (€281.332.66), obras essas que, no entanto, foram realizadas já pela Recorrente, entre Fevereiro de 1996 e 1999, e que permitiram que viesse a ser emitido o alvará de licença do imóvel. Com efeito, conforme resulta da matéria de facto dada como provada, entre a data em que foi celebrado o contrato-promessa (28/12/1995) e a data em que foi celebrada a escritura pública (15/12/2005) respeitantes ao referido imóvel, decorreram cerca de 10 anos, e, dado que as construções nele existentes se encontravam degradadas e nele careciam de ser feitas obras, a Recorrente efectuou essas obras e suportou o respectivo custo, que amortizou na sua contabilidade. Sem essas obras, a escritura pública não poderia ter sido logo celebrada, por o prédio não ter licença de construção ou licença de utilização, tendo o alvará de licença para o referido imóvel, autorizando a “ocupar uma unidade destinada a serralharia e zona administrativa com a área de 1348 m 2” sito no lugar da …..…., Póvoa do Paço, apenas vindo a ser emitido em 12/08/1999, ou seja, depois de terem sido pela Recorrente realizadas as referidas obras. Essas obras contribuíram decisivamente para que o referido prédio — que foi avaliado em 23/11/1994, tendo-lhe então sido fixado um valor patrimonial de 36.000.000$00 (€179.567.24), e que, em 28/12/1995, foi prometido vender à Recorrente por 40.000,000$00 (€199.519,15) —, em 03/07/2005, tivesse vindo a ser avaliado por €534.800,00. Isto posto, sob pena de flagrante ilegalidade, a Recorrente não podia ser tributada em sede de IMT como se tivesse adquirido, em 15/12/2005, um prédio pelo valor de €534.800,00, apenas porque a avaliação do mesmo efectuada na sequência da escritura de compra e venda celebrada naquela data fixou nessa importância o valor patrimonial do imóvel, sabendo-se que a posse do mesmo havia sido transmitida à Recorrente em 29/12/1995, ou seja, na data em que o mesmo foi prometido vender à Recorrente, e que, depois dessa data, a Recorrente efectuou e custeou as obras realizadas no prédio logo a partir de Fevereiro 1996 e até 1999, as quais, tendo ascendido a 56.402.134$00 (€281.332.66), possibilitaram que ao prédio tivesse sido atribuído alvará de licença para nele funcionar “uma unidade destinada a serralharia e zona administrativa com a área de 1348 m 2”. Se ao caso dos autos fosse aplicável o IMT e a liquidação pela aquisição pudesse ser feita com base na referida avaliação em sede de IMI, então a Recorrente estaria a ser tributada em sede de IMT como se tivesse adquirido algo que efectivamente não adquiriu, ou seja, as obras por si realizadas no imóvel, as quais, tendo-o valorizado significativamente, foram levadas em consideração na avaliação de que resultou o VPT que serviu de base à liquidação impugnada. Pelo exposto, mercê da errónea qualificação do facto tributário (que foi erradamente qualificado como estando sujeito a IMT), a liquidação impugnada enferma de ilegalidade decorrente de violação, v.g., do disposto nos arts. 103°-3 da CRP, 12° da LGT, 31°-3 e 32°-3-4 do Decreto-Lei n° 287/2003, de 12/11, 2°§I/2 do CIMSISD e 2° do CIMT, ilegalidade essa que afecta a validade do acto tributário impugnada e deverá determinar a sua anulação. De todo o modo e sem conceder, aa) Determinando o n° 1 do art. 12º do CIMT que “O IMT incidirá sobre o valor constante do acto ou do contrato ou sobre o valor patrimonial tributário dos imóveis, consoante o que for maior", uma vez que, no caso sub judice, o valor patrimonial tributário atribuído ao prédio adquirido pela ora Recorrente se cifrou em €534.800,00, enquanto que o valor pelo qual ela realmente o adquiriu se cifrou em €199.519,15, na liquidação adicional impugnada foi feito incidir o IMT sobre aquele valor patrimonial tributário. Enquanto que, no âmbito das mais-valias decorrentes da alienação de direitos reais sobre bens imóveis tributadas em sede de IRC, e em sede de Cat. B do IRS de sujeitos passivos não abrangidos pelo regime simplificado, sempre se encontrou expressamente previsto o procedimento legal destinado a permitir aos sujeitos passivos demonstrarem que o preço efectivamente praticado nas transmissões de direitos reais sobre bens imóveis fora inferior ao valor patrimonial tributário que servira de base à liquidação do imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis, já no caso do IMT não existe qualquer norma que preveja semelhante procedimento, sendo assim inilidível a presunção prevista no art. 12°-1 do CIMT. A Sentença recorrida enferma de erro quando parte do pressuposto de que a não impugnação judicial do VPT aquando da avaliação do imóvel equivale à sua aceitação para efeitos de IRC e de IMT, por não levar em consideração que, apesar dessa fixação do VPT, o sujeito passivo alienante, em sede de IRC, tem oportunidade de demonstrar, como no caso demonstrou com sucesso, que o valor da aquisição não foi de €534.800,00 mas de €199.519,15, e que as queixas da ora Recorrente relativamente à liquidação impugnada decorrem, designadamente, de, em sede IMT, tal não lhe ser permitido. Se o legislador, com o IMT, pretende tributar a capacidade contributiva manifestada pelo adquirente quando faz a aquisição do imóvel, e se essa capacidade é equivalente ao valor patrimonial tributário do imóvel adquirido ou ao valor acordado de aquisição se este for superior àquele, não está a tributar a capacidade contributiva manifestada pelo adquirente se, como sucedeu no caso presente, o valor da transacção se cifrou em €199.519,15 e o VPT do imóvel se cifrar em €534.800,00. Para além de não ser pelo facto de o sujeito passivo não impugnar a primitiva liquidação que ficaria impedido de impugnar a respectiva liquidação adicional, dessa não impugnação da liquidação primitiva também não resulta qualquer contributo para sustentar que o art. 12°-1 do CIMT não enferma da arguida inconstitucionalidade. Constituindo a norma do art. 12° uma norma de incidência (ou, pelo menos de desenvolvimento de normas de incidência), a presunção nela constante teria sempre de ser considerada ilidível, ex vi do disposto na norma do artigo 73° da LGT, que estabelece que “as presunções consagradas nas normas de incidência tributária admitem sempre prova em contrário”. A norma do art. 12°-1 do CIMT, ao consagrar uma presunção absoluta e inilidível de que o valor da transacção se cifra no valor patrimonial tributário encontrado através da avaliação sempre que esse valor seja superior ao valor constante do acto ou do contrato, e ao, dessa forma, impedir que o contribuinte demonstre que efectuou a transacção por montante inferior ao valor patrimonial tributário encontrado, viola o disposto nos arts. 13°-1 e 104°- 3 da CRP. Se o que se tributa no IMT é a capacidade contributiva do adquirente de bens imóveis revelada pela contrapartida dessa aquisição, não pode o valor dessa mesma aquisição ser presumido de forma absoluta e inilidível, sob pena de não se estar a tributar aquela capacidade contributiva que constitui o pressuposto e critério da tributação, e se estar antes a contribuir para a desigualdade entre os cidadãos, em vez de promover a igualdade. Assim, a norma constante no art. 12°-1 do CIMT, ao estabelecer uma presunção absoluta e inilidivel de que o valor patrimonial tributário corresponde ao valor da transacção sempre que aquele seja superior ao valor constante do acto ou do contrato, consubstancia uma verdadeira ficção quanto ao valor dessa transacção, e, dessa forma, fazer com que o imposto não tenha por base a capacidade contributiva do contribuinte, viola os princípios da igualdade e da capacidade contributiva consagrados na Constituição. Estabelecendo a norma do n° 3 do art. 104° da CRP que “a tributação do património deve contribuir para a igualdade dos cidadãos”, a tributação assente naquela presunção absoluta e inilidível, que despreza completamente o valor constante do acto ou do contrato sempre que este seja inferior ao valor patrimonial tributário dos imóveis, viola a vertente material do princípio da igualdade consagrado naquela norma. Conforme foi decidido pelo Tribunal Constitucional no Acórdão n° 348/97 uma presunção juris et de jure “veda por completo aos contribuintes a possibilidade de contrariarem o facto presumido, sujeitando-os a uma tributação que pode fundar-se numa matéria colectável fixada à revelia do princípio tributário” da igualdade. II) Também a orientação vertida no Acórdão do Tribunal Constitucional n° 211/2003 parece revelar-se de inteira pertinência para o tipo de situação em que se enquadra o caso dos autos, configurando-se como violador do princípio constitucional da igualdade tributária e do princípio da capacidade contributiva, previstos nos arts. 13°-1 e 104°-3 da CRP, o estabelecimento da presunção inilidível de que o valor da aquisição do referido imóvel pela adquirente equivaleu ao valor patrimonial tributário resultante da avaliação. A norma do art. 12°-1 do CIMT enferma, pois, de inconstitucionalidade material, por violação do disposto nos arts. 13°-1 e 104°-3 da CRP, pelo que, com fundamento na inconstitucionalidade daquela norma em que se baseou a liquidação adicional impugnada, deverá essa mesma liquidação ser anulada. Ao assim não ter considerado, e ao ter sufragado a aplicação, na liquidação impugnada, dessa norma inconstitucional do art. 12°-1 do CIMT, a Sentença recorrida fez uma incorrecta aplicação do Direito, pelo que, em todo o caso, com este fundamento, sempre a mesma deverá ser revogada e substituída por outra que, julgando inconstitucional a norma do art. 12°-1 do CIMT, determine que a liquidação impugnada enferma de ilegalidade por se ter baseado nessa norma inconstitucional. Pelas razões supra expostas, a Sentença recorrida incorreu em erro de julgamento, tendo violado as normas dos arts. 103°-3 da CRP, 12° da LGT, 31°-5 e 32°-3 do DL n° 287/2003, de 12/11, 2°/ §l°/2 do CIMSISD quando considerou que a liquidação impugnada não enfermava de errónea qualificação do facto tributário, bem como as normas dos 13°-1 e 104°-3 da CRP, ao ter decidido que o art. 12°-1 do CIMT não violava o conteúdo dessas normas.» 2 – A Fazenda Publica não apresentou contra alegações. 3 – O Exmº Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer, com a seguinte fundamentação, que, na parte mais relevante se transcreve: «1. As conclusões das alegações delimitam o âmbito e o objecto do recurso (art. 635° nº 4 CPC vigente /art.2° al. e) CPPT). No caso concreto as conclusões s) t) v) w) x) das alegações enunciam factos não contemplados no probatório da sentença dos quais a recorrente pretende extrair consequência jurídica relevante quanto à ilegalidade da liquidação controvertida de IMT, efectuada com base na transmissão realizada em 15 dezembro 2005 e no VPT de €534 800,00 (probatório n°s 15 e 20). Neste contexto o recurso não tem por exclusivo fundamento matéria de direito sendo o STA-SCT incompetente, em razão da hierarquia, para o seu conhecimento e competente o TCA Sul - SCT (arts. 26° al.b) e 38° al.a) ETAF 2002; art.280° n°1 CPPT). 2. A interessada poderá requerer, oportunamente, o envio do processo para o tribunal declarado competente (art. 18° n° 2 CPPT). O Ministério Público tem legitimidade para a suscitação da incompetência absoluta do tribunal em processo judicial tributário (art. 16° n°2 CPPT). A competência dos tribunais da jurisdição fiscal é de ordem pública; o seu conhecimento precede o de qualquer outra matéria (art.13° CPTA/ art.2° al.c) CPPT). CONCLUSÃO O STA-secção de Contencioso Tributário é incompetente, em razão da hierarquia, para o conhecimento do recurso, sendo competente o TCA Sul -Secção de Contencioso Tributário» 4 – Notificadas as partes desta questão prévia suscitada pelo Exmº Procurador-Geral Adjunto, veio a recorrente argumentar o seguinte: “A…………….., Lda.”, Recorrente nos autos do processo em epígrafe e aí melhor identificada, tendo sido notificada do douto parecer do Ministério Público, bem como do douto despacho de fls. 478, vem dizer o seguinte: 1° - No seu douto parecer, o Ministério Público suscitou a incompetência, em razão da hierarquia, do STA para o conhecimento do presente recurso, por, no seu entender, ser “competente o TCA Sul” (deveria pretender referir-se o TCA Norte). 2° - Para tanto, alegou que “no caso concreto as conclusões s) t) v) w) x) das alegações enunciam factos não contemplados no probatório da sentença dos quais a recorrente pretende extrair consequência jurídica revelante quanto à ilegaildade da liquidação contro vertida de IMT”. 3° - Salvo sempre o devido respeito por tão douta opinião, a Recorrente não concorda com o entendimento que nela é sufragado. 4° - Sendo certo que a Recorrente, logo no início das suas alegações, referiu que a «a douta Sentença recorrida fez uma incorrecta aplicação do direito à matéria de facto que, “com base nos documentos junto aos autos e no processo administrativo (PA) apenso, bem como nos depoimentos das testemunhas inquiridas”, nela foi considerada provada com relevância para a decisão», tal não significa, só por si, que, no decurso das mesmas, tivesse invocado matéria que não fosse exclusivamente de direito, contrariamente ao que pretendia. 5º - Para aferir da competência, em razão da hierarquia, do STA, haverá que atentar no teor das conclusões do recurso “e verificar se, perante tais conclusões, as questões controvertidas se resolvem mediante uma exclusiva actividade de aplicação e interpretação de normas jurídicas, ou se, pelo contrário, a sua apreciação implica a necessidade de dirimir questões de facto (ou porque o recorrente defende que os factos levados ao probatório não estão provados, ou porque diverge das ilações de facto que deles se devam retirar, ou, ainda, porque invoca factos que não vêm dados como provados e que não são, em abstracto, indiferentes para o julgamento da causa)” (cfr. Acórdão do STA datado de 06/03/2013, proferido no processo n° 02/13, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta) (o sublinhado é nosso). 6° - Ora,o alegado nas conclusões s), t), v), w) e x), na parte em que a matéria de facto nelas alegada extravasa a matéria de facto dada como provada na douta sentença recorrida, é, em abstracto, de todo indiferente para o julgamento da questão a que essas conclusões reportam, e que, em termos sintéticos, é a seguinte: Tendo em 28/12/1995 sido celebrado um contrato-promessa de compra e venda de um imóvel acompanhada da tradição desse mesmo imóvel, e tendo a escritura pública respeitante ao contrato prometido sido celebrada em 15/12/2005, o que releva para efeitos de tributação em sede de imposto sobre as transmissões onerosas de imóveis é a data da celebração daquele contrato-promessa e da tradição do imóvel para a promitente adquirente (a aqui Recorrente), ou é antes a data em que, através de escritura pública, veio a ser celebrado o contrato-prometido? 7º - No seu recurso, e concretamente naquelas alíneas s), t), v), w) e x) das conclusões do recurso, não pretendeu a Recorrente, pois, colocar quaisquer outras questões de facto, mas sim invocar argumentos, fazer considerações e apresentar raciocínios com vista à sustentação do seu ponto de vista quanto à apreciação e decisão daquela questão. Pelo exposto, uma vez que a questão controvertida a que respeitam, designadamente, as conclusões s), t), v), w) e x) do recurso, bem como as demais questões nele suscitadas, podem ser resolvidas mediante uma exclusiva actividade de aplicação e interpretação de normas jurídicas à matéria de facto considerada provada na douta Sentença recorrida, é a Secção do Contencioso Tributário do STA competente para dele conhecer.» 5- Colhidos os vistos legais, cabe apreciar. 6- Em sede factual apurou-se em primeira instância a seguinte matéria de facto: Em 29/10/1990 foi registada (ap. 15) na Conservatória do Registo Predial de Aveiro a aquisição, a favor de ‘B……………, Limitada’ por compra a C……….. casado com D………….., do prédio urbano composto por “complexo industrial de rés do chão e andar de dois colpos, área coberta 1500 m 2 e descoberta 6.045m 2”, sito na ………….., Póvoa do Paço, freguesia de ……….., Aveiro, inscrito na matriz sob o artigo 2.475 e descrito na Conservatória sob o n° 02638/191090 — fls. 48 a 50 dos autos; Em 14/2/1994 a sociedade B…………., Lda., nipc …………., apresentou na 2 Repartição de Finanças de Aveiro declaração modelo 129 da Contribuição predial, para inscrição ou alteração de inscrição de prédios urbanos na matriz relativa ao prédio urbano inscrito na matriz com o n° 2475 de ……….., sito na …………….., composto por “………… ……….. e ……….. andar formado por 2 corpos sendo 1 administrativo e outro industrial, tendo o administrativo 11 divisões e o industrial 8 divisões” com 1500m 2 de área coberta e 6.045 m 2 de área descoberta, a que atribuiu o valor patrimonial de 50.000.000$00 - fls. 197 a 201 do PA; Em 21/10/1994 foi registada (ap. 24) na Conservatória do Registo Predial de Aveiro a aquisição, a favor de E…………, Limitada, por arrematação em hasta pública, do prédio urbano composto por “complexo industrial de rés do chão e andar de dois corpos, área coberta 1500 m 2 e descoberta 6.045m 2”, sito na …………., Póvoa do Paço, freguesia de ........., Aveiro, inscrito na matriz sob o artigo 2.475 e descrito na Conservatória sob o n° 02638/191090 - fls. 48 a 51 dos autos; O prédio referido em 2 foi avaliado em 23/11/1994 (n° 155 da caderneta urbana de ………….. n° 22) e foi-lhe fixado o valor patrimonial de 36.000.000$00 — fls. 198 a 201 do PA; Na sequência da avaliação acima referido o artigo urbano n° 2475 de freguesia de ………… foi eliminado e deu origem ao artigo urbano n° 3191 — fls. 202 frente e verso do PA; Em 28/12/1995, entre E…………, Lda., nipc ……….., e A’…………….., Lda., foi celebrado um “contrato promessa de compra e venda” no qual consta que a A………. compra, pelo preço de 40.000.000$00, o terreno para construção inscrito na matriz urbana da freguesia de ………. sob o artigo n° 2.475, com a área de 7.545m 2 e abrangendo todas as benfeitorias nele existentes, designadamente um agregado industrial de serralharia de moldes, cunhos e cortantes, sito na ………., ……….., Aveiro, a confrontar de norte com F……….., do sul com G………….., do nascente com estrada e de poente com herdeiros de H………. e descrito na Conservatória sob o n° 2.638, convencionando-se que a A……….. paga sinal no montante de 15.000.000$00 e pagará o restante aquando da celebração da necessária escritura, ficando a A……….. com a posse plena do prédio a partir da data do contrato-promessa e com a responsabilidade pelas obras de beneficiação, legalização industrial, consumos de água, energia e pagamento de impostos e ficando a promitente vendedora responsável pela “legalização das construções existentes, uma vez, que não pode haver lugar a escritura sem que o imóvel tenha licença camarária” — fls. 45 e 46 dos autos; As construções existentes no terreno em causa estavam degradadas e careciam de ser obras, tal como as paredes e chão, instalação eléctrica, instalações sanitárias, todo o primeiro andar e alguns acessos - testemunhas; As obras de reparação do telhado, paredes e chão, pintura, casas de banho, escritórios, etc., foram efectuadas a partir de Fevereiro de 1996 e foram suportadas pela A………….., tal como outros custo relativos a impostos do prédio, água, electricidade, telefone, equipamentos e serviços diversos — testemunhas e documentos de fls. 52 a 176 dos autos; Nas instalações de ……….. a A………… teve 14 trabalhadores operários no ano 1996 e 22 no ano 1997 e em 2005 trabalhavam lá cerca de 25 a 30 pessoas - fls. 177 a 182 e testemunhas; Em 24/1/1996 o estabelecimento da A……….. situado no prédio em causa foi objecto de vistoria pela Direcção Regional do Centro do Ministério da Economia fls. 138 dos autos; A partir de Janeiro de 1996 a A………… facturou serviços prestados através do estabelecimento situado no prédio em causa nos autos, indicando nesses documentos que a sede se situa na ……….., ………………. — fls. 183 a 198 dos autos; Por despacho de 12/8/1999, proferido pelo Presidente da Câmara Municipal de Aveiro foi emitido em nome de E………….., Lda. o alvará de licença n° 313 para “ocupar uma unidade destinada a serralharia e zona administrativa com a área de 1348 m 2” sito no lugar da ………….., Póvoa do Paço, ………… — fls. 199 dos autos; Com data de 16/7/2001 a A………… emitiu cheque n° 4221928843, da conta n° ……….., no Banco Espírito Santo, Vagos, no valor de 24.500.000$00, a favor de E…………., Lda. — fls. 200 dos autos; Em 14/12/2005, com base na “declaração para liquidação” de IMT, modelo 1, foi efectuada a liquidação e pagamento de IMT n° 475541, no montante de € 14.356,40, com referência para pagamento n° 160405024608203, relativa à aquisição do artigo urbano n° 3191, de ………….., que A…………. vai fazer, pelo preço de € 199.519,15, a “I……………. Lda..”, tendo o imposto incidido sobre o valor patrimonial de € 220.867,70 à taxa de 6,50% - fls. 205 dos autos e fls. 203 do PA; Em 15/12/2005 foi celebrada escritura de “compra e venda” (Cartório Notarial de Aveiro) na qual a sociedade “I…………., Lda.”, nipc ……….., (que anteriormente teve a designação de “E……….., Lda.), vendeu à A………., pelo preço de € 199.519,15, o prédio urbano descrito na Conservatório do Registo Predial de Aveiro sob o n° 2638, agora com o artigo matricial n° 3191, da freguesia de …………, Aveiro — fls. 201 a 204 dos autos; Em 27/1/2006 a A………. apresentou declaração para avaliação, modelo 1 do IMI, com fundamento em “1ª transmissão na vigência do IMI” — fls. 206 do PA; Em 7/1/2007, com base na declaração modelo 1 referida em 16 supra, foi efectuada a avaliação do prédio em causa, da qual resultou o valor patrimonial tributário de € 564.340,00 — fls. 206 e 207 do PA; Em 3/7/2007, foi efectuada a segunda avaliação do prédio em causa, da qual resultou o valor patrimonial tributário de € 534.800,00 — fls. 204 e 205 do PA; O valor patrimonial referido em 18 não foi impugnado e tornou-se definitivo - presunção judicial, atenta a posição das partes; Em 15/8/2007 a AT efectuou a liquidação adicional de IMT n° 1326695, no valor de € 20.405,60, que incidiu sobre o valor patrimonial de € 534.800,00, a pagar até 30/9/2007 - fls. 43 dos autos; Em 28/9/2007 a A……….. procedeu ao pagamento do IMT em causa, no montante de € 20.405,60 - fls. 206 dos autos; Em 28/1/2008 a A………… apresentou no Serviço de Finanças de Vagos reclamação graciosa relativa à liquidação adicional do IMT referida em 19 e 20 - fls. 1 e seguintes do PA; Por ofício n° 202 196, de 29/9/2008, da Direcção de Finanças de Aveiro, enviado sob registo postal cujo aviso de recepção foi assinado em 3/10/2008, a AT notificou a A………. do indeferimento total da reclamação graciosa acima referida — fls. 209 a 217 do PA; 24. Em 14/10/2008 a presente impugnação foi apresentada no Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu - fls. 3 dos autos; em 14/10/2008 a presente impugnação foi apresentada no Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu - fls. 3 dos autos. Importa, previamente, apreciar a suscitada questão da competência em razão da hierarquia, questão esta que integra pressuposto processual relativo ao Tribunal, constituindo requisito de interesse e ordem pública devendo, por isso mesmo, o seu conhecimento preceder o de qualquer outra matéria – cf. artigos 16º n.º 1 e 2 do CPPT e 13º do CPTA. Ora, de harmonia com o disposto nos artigos 26º al. b) e 38º al. a) do novo ETAF e 280º n.º 1 do CPPT-, à Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo compete apenas conhecer dos recursos interpostos de decisões dos tribunais tributários de 1ª Instância, com exclusivo fundamento em matéria de direito. Sendo que aos Tribunais Centrais Administrativos compete, por sua vez conhecer dos recursos de decisões dos tribunais tributários de 1ª Instância, com excepção dos referidos na alínea b) do n.º 1, do citado art. 26.º do referido Estatuto. A jurisprudência deste Supremo Tribunal tem vindo a entender que na delimitação da competência do Supremo Tribunal Administrativo em relação à do Tribunal Central Administrativo deve entender-se que o recurso não tem por fundamento exclusivamente matéria de direito sempre que nas conclusões das respectivas alegações o recorrente pede a alteração da matéria fáctica fixada na decisão recorrida ou invoca, como fundamento da sua pretensão, factos que não têm suporte na decisão recorrida, desde que estes, em abstracto, não sejam indiferentes para serem ponderados no julgamento da causa - vide neste sentido Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 20.05.2009, recurso 18/09, de 03.10.2007, recurso 373/07, de 31.01.2007 , recurso 1027/06 e de 17.01.2007, recurso 962/06, todos in www.dgsi.pt. O recurso não tem assim exclusivamente por fundamento matéria de direito se nas respectivas conclusões se questionar a questão factual, manifestando-se divergência, por insuficiência, excesso ou erro, quanto à matéria de facto provada na decisão recorrida, quer porque se entenda que os factos levados ao probatório não estão provados, quer porque se considere que foram esquecidos factos tidos por relevantes, quer porque se defenda que a prova produzida foi insuficiente, quer ainda porque se divirja nas ilações de facto que se devam retirar dos mesmos. Como se disse no Acórdão deste Supremo Tribunal Administrativo de 26.04.2012, recurso 1088/11, «para determinação da competência hierárquica, à face do preceituado nos artigos 26º al. b), 38º al. a) do ETAF e 280º n.º 1 do Código de Procedimento e Processo Tributário, o que é relevante é que o recorrente, nas alegações de recurso e respectivas conclusões, suscite qualquer questão de facto ou invoque, como suporte da sua pretensão, factos que não foram dados como provados na decisão recorrida». Ora, como bem nota o Exmº Procurador-Geral Adjunto no seu parecer de fls. 477, no caso em apreço as conclusões enunciam factos não contemplados no probatório da sentença dos quais a recorrente pretende extrair consequência jurídica relevante quanto à ilegalidade da liquidação controvertida de IMT, efectuada com base na transmissão realizada em 15 dezembro 2005 e no VPT de €534 800,00 (probatório n°s 15 e 20). É o que se apura das conclusões s) e t) em que a recorrente afirma que «Apesar de, na data em que foi celebrado o contrato-promessa de compra e venda do referido imóvel (28/12/1995), as partes nele outorgantes pretenderem que a propriedade do referido imóvel fosse de imediato transmitida à Recorrente, tal não era possível, em virtude de a construção implantada no terreno não dispor nem de licença de construção nem de licença de utilização, sendo certo que a promitente vendedora só o conseguiu adquirir sem essas licenças em virtude de essa aquisição ter sido feita através de arrematação em hasta pública, não sendo tais documentos nessa altura exigíveis para que a venda pudesse ser efectuada» e que « Na avaliação de que resultou o valor de €534.800,00 com base no qual foi efectuada a liquidação de IMT impugnada, foi levado em consideração o custo das obras, que ascendeu a 56.402.134$00 (€281.332.66), obras essas que, no entanto, foram realizadas já pela Recorrente, entre Fevereiro de 1996 e 1999, e que permitiram que viesse a ser emitido o alvará de licença do imóvel». E é o que resulta também da conclusão x) em que refere «Isto posto, sob pena de flagrante ilegalidade, a Recorrente não podia ser tributada em sede de IMT como se tivesse adquirido, em 15/12/2005, um prédio pelo valor de €534.800,00, apenas porque a avaliação do mesmo efectuada na sequência da escritura de compra e venda celebrada naquela data fixou nessa importância o valor patrimonial do imóvel, sabendo-se que a posse do mesmo havia sido transmitida à Recorrente em 29/12/1995, ou seja, na data em que o mesmo foi prometido vender à Recorrente, e que, depois dessa data, a Recorrente efectuou e custeou as obras realizadas no prédio logo a partir de Fevereiro 1996 e até 1999, as quais, tendo ascendido a 56.402.134$00 (€281.332.66), possibilitaram que ao prédio tivesse sido atribuído alvará de licença para nele funcionar “uma unidade destinada a serralharia e zona administrativa com a área de 1348 m 2». Estas afirmações factuais não são irrelevantes, para a apreciação da questão objecto do recurso. Com efeito pese embora a recorrente afirme que na decisão recorrida o alegado em tais conclusões, na parte em que a matéria de facto nelas alegada extravasa a matéria de facto dada como provada na douta sentença recorrida, é, em abstracto, de todo indiferente para o julgamento da questão a que essas conclusões reportam, e que, delimita como sendo a de saber se , tendo em 28/12/1995 sido celebrado um contrato-promessa de compra e venda de um imóvel acompanhada da tradição desse mesmo imóvel, e tendo a escritura pública respeitante ao contrato prometido sido celebrada em 15/12/2005, o que releva para efeitos de tributação em sede de imposto sobre as transmissões onerosas de imóveis é a data da celebração daquele contrato-promessa e da tradição do imóvel para a promitente adquirente (a aqui Recorrente), ou é antes a data em que, através de escritura pública, veio a ser celebrado o contrato-prometido, o certo é que, como nota o Ministério Público, a recorrente pretende extrair consequência jurídica relevante quanto à ilegalidade da liquidação controvertida de IMT com base no valor patrimonial tributário, pondo em causa o que sobre tal matéria ficou fixado nos pontos 15 a 20 do probatório e as ilações que a sentença retirou de tal matéria de facto ao concluir que a aferição do valor real do prédio em causa "não se mostra arbitrária ou discriminatória" (cf. sentença a fls. 316), nem violadora dos principio da igualdade. Verifica-se, pois, divergência com o decidido em sede de matéria de facto invocando-se no recurso factos que o tribunal recorrido não estabeleceu, e que, em abstracto, têm relevância para o julgamento da causa, pelo que, no caso subjudice, não estamos perante recurso fundamentado exclusivamente em matéria de direito. Ocorre, pois, a incompetência deste Supremo Tribunal Administrativo já que versando o recurso, também, matéria de facto, será competente para dele conhecer o Tribunal Central Administrativo Sul – arts. 280º, nº 1 do Código de Procedimento e de Processo Tributário e 26º alínea b) e 38º alínea a) do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais. 8. DECISÃO Termos em que, face ao exposto, se decide julgar a Secção de Contencioso Tributário do STA incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer do presente recurso jurisdicional, declarando-se competente para o efeito o Tribunal Central Administrativo Sul (Secção do Contencioso Tributário). Custas pela recorrente. Lisboa, 11 de Março de 2015. - Pedro Delgado (relator) - Fonseca Carvalho - Isabel Marques da Silva. Segue acórdão de 29 de Abril de 2015: Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo Rectificação de erro material nos termos do artº 614º, nº 1 do Código de Processo Civil Por Acórdão deste Tribunal de 11 de Março de 2015, proferido no recurso supra identificado, foi cometido um lapso de escrita no parágrafo que antecede a decisão proferida, pois que onde se diz “versando o recurso, também, matéria de facto, será competente para dele conhecer o Tribunal Central Administrativo Sul” devia dizer-se “versando o recurso, também, matéria de facto, será competente para dele conhecer o Tribunal Central Administrativo Norte”. Consequentemente na parte decisória incorreu-se no mesmo erro e onde se diz «declarando-se competente para o efeito o Tribunal Central Administrativo Sul (Secção do Contencioso Tributário)», devia dizer-se «declarando-se competente para o efeito o Tribunal Central Administrativo Norte (Secção do Contencioso Tributário)». Por requerimento de fls. 510/512 dos autos, veio a recorrente requerer ao Relator que o acórdão que lhe foi notificado seja corrigido por forma a que onde nele se refere «declarando-se competente para o efeito o Tribunal Central Administrativo Sul (Secção do Contencioso Tributário)»passe a referir-se «declarando-se competente para o efeito o Tribunal Central Administrativo Norte (Secção do Contencioso Tributário)». Simultaneamente requer a remessa do processo ao Tribunal Central Administrativo Norte. Tem razão a recorrente, pelo que cumpre corrigir o referido lapso. Nestes termos, em conformidade com o n.º 1 do artigo 614º do Código de Processo Civil, acordam os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, em rectificar o lapso de escrita verificado no penúltimo parágrafo no Acórdão deste Tribunal de 11 de Março de 2015, proferido no recurso supra identificado nos termos que se seguem: «Ocorre, pois, a incompetência deste Supremo Tribunal Administrativo já que versando o recurso, também, matéria de facto, será competente para dele conhecer o Tribunal Central Administrativo Norte – arts. 280º, nº 1 do Código de Procedimento e de Processo Tributário e 26º alínea b) e 38º alínea a) do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais. 8. DECISÃO Termos em que, face ao exposto, se decide julgar a Secção de Contencioso Tributário do STA incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer do presente recurso jurisdicional, declarando-se competente para o efeito o Tribunal Central Administrativo Norte (Secção do Contencioso Tributário)». Remetam-se os autos ao Tribunal Central Administrativo Norte, tal como solicitado. Lisboa, 29 de Abril de 2015. - Pedro Delgado (relator) – Fonseca Carvalho – Isabel Marques da Silva.