9320913 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira Barros
Processo: 9320913
Acórdão
Descritores: Custas, Recurso, Arrendamento urbano
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00011642
Nr Documento: RP199311189320913
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/22eb538fa4d9b1478025686b0066797bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9320913.EB
Sumário
O regime do artigo 57, nº 1 do Regime do Arrendamento Urbano não é aplicável à condenação nas custas do processo, valendo quanto a estas o regime geral do nº 1 do artigo 678 do Código de Processo Civil.