047123 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 047123
Acórdão
Descritores: Homologação, Acto contenciosamente recorrível, Ampliação da matéria de facto
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00057994
Nr Documento: SAP20020703047123
Juízes: Cruz RodriguesAntonio SamagaioIsabel JovitaAbel Ferreira AtanásioPamplona OliveiraAzevedo MoreiraGouveia e Melo
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d3369976a8540c5f80256bf20056f291CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:047123.97
Sumário
A homologação é o acto administrativo pelo qual o órgão deliberativo aceita a sugestão proposta por um órgão consultivo e a converte em decisão sua, deixando, deste modo, a proposta de ter a natureza de parecer, assumindo, depois de homologada, a natureza de acto definitivo e executório. Quando o tribunal Pleno entender que a decisão de facto deve ser ampliada em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito, deve o processo voltar ao tribunal recorrido para ser ampliada a matéria de facto e ser proferida nova decisão em conformidade.
Texto
Acordam no Pleno da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE SINTRA, com sede na R. da Pendôa, n° 17, 2710-610 SINTRA, interpôs recurso para o Pleno da Secção do Acórdão de 12 de Julho de 2001 da Secção pelo qual foi rejeitado o recurso contencioso, por irrecorribilidade, do acto do Secretário de Estado do Orçamento que homologou o parecer n° 54/2000 do Gabinete Jurídico e do Contencioso do Ministério das Finanças, que concluiu inexistir base legal para que o Instituto Português do Património Arquitectónico (IPPAR) continuasse a transferir 25% do valor das entradas nos Palácios de Sintra e da Pena para a recorrente. A recorrente formulou as seguintes conclusões: 1ª.- Mal andou o aliás douto acórdão recorrido ao considerar procedente a excepção de irrecorribilidade do acto contenciosamente impugnado; 2ª.- O entendimento explanado no douto acórdão em crise, segundo o qual não estaríamos perante um verdadeiro acto administrativo é manifestamente improcedente; 3ª.- Qualquer acto administrativo ainda que em formação, desde que idóneo para produzir efeitos imediatos e lesivos, é susceptível de impugnação contenciosa; 4ª.- Assim improcede o entendimento veiculado pelo aliás douto Acórdão em crise, segundo o qual estaríamos perante um mero acto interno, já que é manifesto que ao homologar o parecer em causa, o Exmº. Senhor Secretário de Estado do Orçamento praticou um acto cujos efeitos se projectaram na esfera jurídica da recorrente, tanto mais que o mesmo foi executado, tendo sido o último acto notificado à ora recorrente; 5ª.- Assim, mesmo que seja um acto interno, a verdade é que foi efectivamente executado, produzindo efeitos na esfera jurídica da recorrente, sendo enquanto tal recorrível; 6ª.- Pelo que o entendimento veiculado pelo aliás douto acórdão recorrido, prejudica irremediavelmente o direito constitucionalmente consagrado que a ora recorrente tem de acesso aos Tribunais; 7ª.- É que, o princípio da tutela jurisdicional efectiva visa conceder aos administrados uma protecção jurisdicional administrativa sem lacunas; 8ª.- Pelo que, o acórdão ora em crise viola claramente o dispositivo constitucional que garante a efectiva tutela dos interesses legalmente protegidos dos particulares, nos termos dos artigos 268°, nº 4 e 20° da CRP; 9ª.- Mal andou o aliás douto Acórdão ora recorrido ao considerar que o nº 1 do artigo 40° da LPTA pressupõe apenas a errada identificação do autor do acto não sendo, portanto, aplicável à situação in casu; 10ª.- Ora de acordo com o citado preceito apenas se pode afastar a possibilidade do convite à regularização da petição, se o erro for considerado manifestamente indesculpável; 11ª.- No caso concreto não estamos perante um erro indesculpável, uma vez que a ora recorrente desconhece qualquer outro acto posterior ao acto que foi contenciosamente impugnado, sendo certo que após a notificação do mesmo deixou de auferir as referidas receitas; 12ª.- Assim sendo, por um princípio de justiça e de cooperação, por forma a que a recorrente não veja irremediavelmente prejudicado o seu direito de acesso aos tribunais, a entender-se pela irrecorribilidade do referido acto, revela-se premente saber qual foi o acto administrativo que o executou, uma vez que a recorrente desconhece qualquer outro acto posterior àquele. II.- Contra-alegou o Secretário de Estado do Orçamento, que concluiu as suas alegações do seguinte modo: - O acórdão não enferma de nenhuma nulidade. 2.- A questão prévia da irrecorribilidade do acto impugnado é procedente. 3.- O despacho recorrido é um acto opinativo, interno, por isso irrecorrível, nos termos do artigo 268° nº 4 da CRP e do artigo 25° da LPTA. 4.- A recorrente foi notificada do despacho do Presidente do IPPAR e do Senhor Ministro da Cultura que efectivamente definiu a situação jurídica que lhe causou os prejuízos alegados. 5.- O despacho recorrido não é um acto preparatório por não se inserir num procedimento visando atingir a formação e manifestação da vontade administrativa - (artigo 1° e 120° do CPA). 6.- O presente recurso não esgota as vias para discutir a legalidade do acto que efectivamente definiu a sua situação e que não foi, de facto o recorrido, pelo que não lhe é negada pelo acórdão recorrido, protecção jurisdicional administrativa efectiva. III.- O MP de acordo com anterior parecer constante dos autos considerou que o recurso deveria ser rejeitado. Efectivamente, através do acto em causa teria sido manifestada uma mera opinião técnico-jurídica que não teria definido qualquer situação individual e concreta, não extravasando o parecer emitido as relações inter-orgânicas entre os Ministérios da Cultura e das Finanças no âmbito das quais os serviços deste último foram consultados sobre uma questão que lhes havia sido colocada, não tendo o despacho recorrido virtualidade lesiva dos direitos ou interesses legítimos de que se arroga a Santa Casa da Misericórdia de Sintra. IV.- Colhidos os vistos legais cumpre apreciar. A decisão recorrida deu como assente a seguinte matéria de facto para julgar a questão da irrecorribilidade do acto impugnado: Em 14 de Fevereiro de 2000, foi a recorrente notificada pelo ofício n° 2340 do Senhor Presidente do IPPAR da decisão de lhe suspender os pagamentos de 25% das receitas dos Palácios da Pena e de Sintra. Em 2 de Março de 2000 a recorrente efectuou um pedido de certidão de fundamentação do referido acto, nos termos do artigo 31° da LPTA. Acontece que na sequência das certidões requeridas a requerente tomou conhecimento de um despacho da Direcção do IPPAR, datado de 30 de Novembro de 1999, no qual se pedia ao Governo pronúncia e orientação sobre o assunto em causa. Em 20 de Março de 2000, solicitou um pedido de certidão, nos termos dos artigos 61º e seguintes do CPA, de qualquer acto ou tomada de posição do Governo sobre a matéria, conforme havia sido peticionado pelo supra referido despacho. Entretanto, em 28 de Março de 2000, a recorrente interpôs recurso hierárquico do acto do Senhor Presidente do IPPAR datado de 14 de Fevereiro de 2000, referido em a). Em 7 de Abril de 2000, em resposta ao pedido de certidão solicitado a 20 de Março, foi emitida certidão do ofício n° 1612, de 29 de Fevereiro, donde constava que o Ministério da Cultura assumia os pagamentos das receitas até Junho de 2000, sendo os restantes pagamentos garantidos pelo Ministério do Trabalho e da Solidariedade. Em 15.11.2000 foi a recorrente notificada de que "Por despacho do Senhor Secretário de Estado do Orçamento foi homologado o parecer n° 54/2000 do Gabinete Jurídico e do Contencioso do Ministério das Finanças o qual concluiu que, por contrariar as disposições constitucionais e o direito ordinário citado, a lei de 1912 não pode manter-se em vigor, nos termos do artigo 290° nº1 da CRP e que "os apoios do Estado *as IPSS só podem ser concedidos através de acordos nos termos do artigo 4° do Decreto-Lei n° 119/93". O referido parecer n° 54/2000 do Gabinete Jurídico e do Contencioso do Ministério das Finanças, junto a fls. 64 a 68 do processo apenso, emitido sobre o assunto "IPPAR. Entrega de parte das receitas dos Palácios de Sintra e da Pena à Misericórdia de Sintra" e dirigido ao Secretário de Estado do Orçamento tem o teor cujo conteúdo se dá aqui por integralmente reproduzido e que consta, igualmente a fls. 77 a fls. 80 dos autos e no qual refere na parte final : "Concluindo: A Lei da República de 1912 que permitiu transferir 25% das receitas das entradas dos Palácios de Sintra e da Pena para a Misericórdia local é direito ordinário anterior à Constituição de 1976. Os art 105° e 108° e a Lei do enquadramento orçamental (Lei 6/91) impõem que todas as receitas e despesas sejam levadas ao Orçamento que é unitário de forma a impedir a existência de dotações e de fundos secretos. A Santa Casa da Misericórdia de Sintra é uma instituição Privada de Solidariedade Social. Os apoios do Estado às IPSS só podem ser concedidos através de acordos nos termos do art.º 4° do Decreto Lei n° 119/83. A fruição e criação culturais garantida pela Constituição são fins prosseguidos pelo IPPAR (artº 78º da CRP e Decreto-Lei nº 120/97). Por contrariar as disposições constitucionais e o direito ordinário citado, a Lei de 1912 não pode manter-se em vigor, nos termos do art.º 290° nº 1 da CRP". Sobre o ofício que lhe remeteu o aludido parecer, o Secretário de Estado do Orçamento proferiu, em 24/7/2000, o seguinte despacho: “Homologo. Comunique-se aos Senhores Ministros do Trabalho e da Solidariedade Social e da Cultura”. Da fundamentação de facto e de direito: A recorrente ataca a decisão recorrida tentando demonstrar que o acto recorrido é um acto administrativo lesivo já que o mesmo teria produzido efeitos jurídicos na esfera jurídica da recorrente, prejudicando irremediavelmente o seu direito constitucionalmente consagrado de acesso aos Tribunais, com violação dos artigos 268°, n° .4 e 20° da CRP. Analisando o acto recorrido não resulta claro que o despacho em causa ordene directamente ao IPPAR que fossem suspensos os pagamentos de 25% das receitas dos Palácios da Pena e de Sintra que vinham sendo atribuídos à ora recorrente, sendo que, tratando-se de despacho do Secretário de Estado do Orçamento, estaria fora da via hierárquica respeitante àquele Instituto. Não pode desconhecer-se, porém, que o despacho em apreço homologa o parecer n° 54/2000 do Gabinete Jurídico e do Contencioso do Ministério das Finanças, e ordena que se comunique o seu conteúdo aos Ministros do Trabalho e da Solidariedade e da Cultura, indicando que o regime que vinha sendo aplicado quanto às receitas das entradas nos Palácios de Sintra e da Pena e que beneficiavam a Santa Casa da Misericórdia de Sintra, era ilegal em função dos fundamentos de facto e de direito avançados no mesmo parecer. De acordo com a matéria de facto recolhida no acórdão recorrido, sobre a qual se baseou a decisão jurisdicional impugnada, "em 15.12.2000, foi a recorrente notificada de que, por despacho do Senhor Secretário de Estado do Orçamento foi homologado o parecer n° 54/2000, do Gabinete Jurídico e do Contencioso do Ministério das Finanças o qual concluiu que, por contrariar as disposições, constitucionais e o direito ordinário citado, a lei de 1912 não pode manter-se em vigor, nos termos do artº 290°, n° 1 da CRP e que os apoios do Estado às IPSS só podem ser concedidos através de acordos nos termos do artº 4° do Decreto-Lei n° 119/93" (cf. al. g) da matéria de facto). Ora, a notificação à recorrente daquele despacho homologatório do Secretário de Estado do Orçamento é, aparentemente, indicado na matéria de facto como o acto final de um procedimento administrativo que tinha por objecto a decisão sobre a suspensão do pagamento à Santa Casa da Misericórdia de Sintra de 25% das receitas dos Palácios da Pena e de Sintra, suspensão que fora determinada por determinação do presidente do IPPAR notificada à recorrente e de que esta interpusera recurso hierárquico. Segundo Marcello Caetano, Manual de Direito Administrativo, 10ª edição, pág. 461 "a homologação é o acto administrativo pelo qual um órgão deliberativo aceita a sugestão proposta por um órgão consultivo e a converte em decisão sua. Assim, o conteúdo da homologação é a proposta homologada. Esta tem a natureza de parecer e só a homologação lhe confere carácter de acto definitivo e executório". Ora bem, no caso em apreço o Parecer homologado, como se indica na alínea C) das conclusões desse parecer, versa especificamente sobre o pagamento à Santa Casa da Misericórdia de Sintra de parte das receitas do IPPAR proveniente dos Palácios da Pena e de Sintra, pelo que é defensável que a homologação lhe confira carácter de acto definitivo e executório relativamente ao caso concreto sobre que versa, definindo uma situação jurídica individual, podendo embora servir também de orientação noutros casos de idêntica natureza. Para uma decisão segura sobre esta matéria, importa, porém, que no tribunal recorrido seja ampliada a matéria de facto, a fim de ficar determinado se o recurso hierárquico (referido na alínea e) da matéria de facto) interposto pela recorrente do despacho do presidente do IPPAR que ordenou a suspensão dos pagamentos das referidas receitas à Santa Casa da Misericórdia de Sintra, foi decidido por algum outro despacho proferido pela autoridade "ad quem", a fim de se ponderar se foi este eventual despacho decisório do recurso hierárquico, e não directamente o recorrido, o acto que, no caso concreto, teria definido a situação da recorrente que esta pudesse ter impugnado contenciosamente, e os termos em que o terá feito. Há ainda que esclarecer a que título e para que efeitos foi pedido o parecer nº. 54/2000, que veio a ser emitido pelo Gabinete Jurídico e do Contencioso do Ministério das Finanças e homologado pelo despacho recorrido. Na mesma perspectiva, importa averiguar, também em matéria de facto, se, por força do acto administrativo, a recorrente foi efectivamente privada das receitas que vinha recebendo e a partir de que data. Para a decisão da questão controvertida no recurso jurisdicional, torna-se, assim, indispensável a ampliação da matéria de facto nos pontos acima referidos pelo que, nos termos do artº 729°, n° 3, do Código do Processo Civil, acordam em anular o acórdão recorrido e ordenar, para aquele efeito, a baixa do processo à Secção, devendo aí ser proferida nova decisão em conformidade. Sem custas. Lisboa, 3 de Julho de 2002 Adelino Lopes – Relator por vencimento e sorteio – Cruz Rodrigues – António Samagaio – Azevedo Moreira – Gouveia e Melo – Isabel Jovita – Abel Atanásio – Pamplona de Oliveira