479/2017 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Maria de Fátima Mata
Processo: 736/17
Acórdão
Acórdão Nº: 479/2017
Secção: Constitucional - 1.ª Secção
Juízes: José António Teles PereiraMaria FátimaJoão Pedro Caupers
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20170479.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 479/2017 Processo n.º 736/17 1.ª Secção Relator: Conselheira Maria de Fátima Mata-Mouros Acordam, em confer ê ncia, na 1.ª secção do Tribunal Constitucional, I – Relat ório A. interpôs recurso para o Tribunal Constitucional, ao abrigo da alínea b), do n.º 1, do artigo 70.º da Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (Lei n.º 28/82, de 15 de novembro [LTC]), da decisão proferida pelo Tribunal de Execução de Penas de Lisboa que negou provimento ao recurso interposto da d ecisão do Subdiretor-Geral dos Serviços Prisionais que determinou a manutenção do recluso em regime de segurança. Pela Decisão Sumária n.º 466/2017 (cfr. fls. 116-118 dos autos) decidiu-se não tomar conhecimento do objeto do recurso interposto, com a s eguinte fundamentação: Da análise dos requisitos de admissibilidade do recurso interposto, evidencia-se o respeitante à natureza obrigatoriamente normativa do objeto do recurso de constitucionalidade. Sendo certo que ao Tribunal Constitucional compete especificamente administrar a justiça em matérias de natureza jurídico-constitucional (artigo 221.º da Constituição), a sua atividade encontra-se limitada à sindicância da constitucionalidade de normas ou interpretações normativas e não de decisões, nomeadamente jurisdicionais, não compreendendo o nosso ordenamento jurídico a figura do “recurso constitucional de amparo” ou “queixa constitucional”, razão pela qual a admissibilidade do recurso de constitucionalidade depende da enunciação de uma verdadeira questão de natureza normativa. A este propósito, pode ler-se, no Acórdão n.º 633/08, o seguinte: “(…) cumpre acentuar que, sendo o objeto do recurso de fiscalização concreta de constitucionalidade constituído por normas jurídicas, que violem preceitos ou princípios constitucionais, não pode sindicar-se, no recurso de constitucionalidade, a decisão judicial em si própria, mesmo quando esta faça aplicação direta de preceitos ou princípios constitucionais, quer no que importa à correção, no plano do direito infraconstitucional, da interpretação normativa a que a mesma chegou, quer no que tange à forma como o critério normativo previamente determinado foi aplicado às circunstâncias específicas do caso concreto (correção do juízo subsuntivo). Deste modo, é sempre forçoso que, no âmbito dos recursos interpostos para o Tribunal Constitucional, se questione a (in)constitucionalidade de normas, não sendo, assim, admissíveis os recursos que, ao jeito da Verfassungsbeschwerde alemã ou do recurso de amparo espanhol, sindiquem, sub species constitutionis, a concreta aplicação do direito efetuada pelos demais tribunais, em termos de se assacar ao ato judicial de “aplicação” a violação (direta) dos parâmetros jurídico-constitucionais. Ou seja, não cabe a este Tribunal apurar e sindicar a bondade e o mérito do julgamento efetuado in concreto pelo tribunal a quo. A intervenção do Tribunal Constitucional não incide sobre a correção jurídica do concreto julgamento, mas apenas sobre a conformidade constitucional das normas aplicadas pela decisão recorrida (…)”. Decorre do exposto, que sobre o recorrente impende o ó nus de enunciar uma norma ou interpretação normativa, reportando-a, de forma certeira, a uma concreta disposição ou conjugação de disposições legais, em cuja literalida de o crit é rio normativo enunciado encontre um mínimo de correspond ê ncia, de modo a que, caso o Tribunal Constitucional conclua pela inconstitucionalidade, lhe baste reproduzir tal enunciação, assim garantindo que os operadores judiciários fiquem cientes do específico crit é rio normativo reputado inconstitucional. No caso, o recorrente atribuiu à disposição legal que selecionou como suporte da questão de constitucionalidade que pretende ver apreciada – “art.º 15.º n.º 2 al. A) do C ó digo de Execução de Penas” –, um enunciado interpretativo no qual nã o é possível identificar um crit é rio normativo, dotado da necessária generalidade e abstração, não traduzindo sequer um sentido suscetível de ser interpretativamente extraído de tal preceito, não encontrando na sua literalidade um mínimo de correspond ê ncia. De facto, a construção da questão apresentada assenta na valoração subjetiva do recorrente sobre a incorreção do juízo subsuntivo da decisão jurisdicional bem como da sua avaliação dos elementos do caso concreto, patente, nomeadamente, na alusão ao “recluso dos autos”. A referida aus ê ncia de caráter normativo do objeto do presente recurso está patente tamb é m na argumentação desenvolvida pelo recorrente no requerimento de interposição de recurso, aí se revelando qu e a sua pretensão o n ã o é a de ver apreciada a alegada inconstitucionalidade de um verdadeiro crit é rio normativo, interpretativamente extraível da disposição de direito infraconstitucional identificada, mas sim a sindicância de um juízo de apreciação dos fa ctos concretos levado a cabo pela decisão recorrida, que concluiu pela respetiva subsunçã o à previsão de tal preceito, conduzindo, no caso, ao resultado da sua manutenção em regime de segurança, sendo contra este resultado que, na verdade, se manifesta o r ecorrente. Ora, um tal juízo, por contender com o m é rito da decisão e com a ponderação pr ó pria e irrepetível do caso concreto, é, por é m, insindic ável pelo Tribunal Constitucional, por corresponder a mat é ria exclusivamente afeta à jurisdi ção ordinária. Nestes termos, evidenciando-se a natureza não normativa do objeto do recurso, sendo desnecessária a apreciação dos restantes pressupostos de admissibilidade do recurso, face à obrigatoriedade da sua verificação cumulativa, conclui-se, desde já, pela inadmi ssibilidade do presente recurso.)» 3. Inconformado, reclama agora desta decisão, referindo, no que ora importa, o seguinte: «(…) 3 - Salvo o devido respeito, é evidente que o objeto normativo que está em causa é a violação do princípio de inocência e a inexistência de indícios da prática do crime neste caso em concreto, e a interpretação destes princípios que é feita pelo TEP para o preenchimento dos requisitos impostos no art.º 15.º do CEP. 4 - Essa interpretação desse artigo em concreto do Código de Execução de Penas é inconstitucional, por violação dos preceitos da Constituição acima mencionados [arts. 32. n.º 2, 18.º n.º 2 e 203.º]. 5 - É certo que o referido artigo 15.º da Lei 115/2009 de 12 de outubro, exige apenas para a aplicação da medida a mera indiciação da prática dos referidos crimes, mas o que acontece é bem mais grave, o ora recorrente, segundo informação agora prestar pela PJ é apenas suspeito entre outros, numa investigação que decorre há 2 anos e em que o mesmo nem sequer foi ainda constituído arguido, presume-se talvez pelo facto de não existir sequer indícios suficientes para a sua constituição como arguido, ou seja muito menos se poderá dizer que está fortemente indiciado (elemento necessário estabelecido no art.º 15.º do Código de Execução de Penas). 6- É da aplicação/interpretação do Tribunal de Execução de Penas do art. 15.º n.º 2 al. a) do Código de Execução de Penas, que pretendemos ver declarada a sua inconstitucionalidade, por violação dos art.º 32.º n.º 2, 18.º n.º 2 e 203.º da CRP. 7- O objeto normativo está identificado, a interpretação que entendemos ser inconstitucional também, pelo que, reproduzimos nesta sede tudo quanto se alegou no nosso recurso(…).» 4. Notificado, o Minist é rio Público apresentou resposta, concluindo «não se ver motivo para alteração da Decisão Sumária 466/17, de 14 de agosto, proferida nos presentes autos», essencialmente por o enunciado normativo da questão de constitucionalidade colocada - que não prima pelo rigor normativo - não coincidir com a rati o decidindi da sentença recorrida. Cumpre apreciar e decidir II – Fundamentação 5. Nos presentes autos foi proferida a Decisão Sumária n.º 466/2017, na qual se decidiu pelo não conhecimento do recurso, interposto ao abrigo da alínea b), do n.º 1, do artigo 70.º da LTC, com fundamento na aus ê ncia do pressuposto da natureza obrigatoriamente normativa do respetivo objeto. Em tal decisão ficou demonstrado que o recorrente, no requerimento de interposição do recurso de constitucionalidade, não especificou um crit é rio normativo, antes revelou que a sua pretensão era a de sindicar o juízo decis ó rio proferido no Tribunal de Execução de Penas. Na reclama ção ora deduzida, manifestando a sua discordância quanto à decisão sumária, o reclamante não apresenta, contu do, argumentação suscetível de infirmar o acerto do ali decidido. Pelo contrário, o ali invocado (designadamente no ponto 5. da reclamação, acima transcrito) confirma que a razão da interposição do recurso de constitucionalidade é relativa à apreciação da situação de facto concreta que foi feito pelo tribunal a quo (concretamente no que respeita à for ça dos indícios recolhidos nos autos contra o recorrente). Ora, uma tal pretensão, por constituir um apelo à pondera ção do m é rito da atividade subsuntiva das i nstâncias, encontra-se constitucional e legalmente subtraída à jurisdi ção deste Tribunal. 6. Nestes termos, não se mostrando a argumentação apresentada na reclamação deduzida suscetível de abalar o juízo formulado na decisão sumária proferida nos autos e sendo certo que a mesma merece a nossa concordância, damos por reproduzida a fundamentação exarada na referida decisão e, em consequ ê ncia, concluímos pelo indeferimento da presente reclamação. III – Decisão Pelo exposto, decide-se indeferir a presente reclamação e, em consequ ê ncia, confirmar a decisão sumária. Custas pelo reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 20 unidades de conta, ponderados os crit é rios referidos no artigo 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro (artigo 7.º, do mesmo diploma). Lisboa, 4 de setembro de 2017 - Maria de Fátima Mata-Mouros - José Teles Pereira - João Pedro Caupers