009091 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 009091
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficacia, Grave lesão do interesse publico, Disciplina militar
Recorrente: Ramalho , Vitor
Recorridos: Se do Exercito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspefic
Objeto: DESP SE DO EXERCITO DE 1973/09/06.
Nr Convencional: JSTA00014249
Nr Documento: SA119731206009091
Data de Entrada: 16/11/1973
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.; DIR MIL - DISC MIL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bac31834eb76dad2802568fc003714de
Sumário
A suspensão da executoriedade do despacho que opera a despromoção de oficial do Exercito a soldado envolveria grave dano para o interesse publico atentos os fins de disciplina militar que estão na base daquele despacho.
