041863 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Bastos
Processo: 041863
Acórdão
Descritores: Prazo de interposição de recurso, Recurso penal, Justo impedimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00008779
Nr Documento: SJ199104100418633
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a29a0ee3641afd99802568fc0039cb8dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:041863.AD
Sumário
Nos termos do artigo 411 n. 1 do Codigo de Processo Penal, o prazo de interposição de recurso penal e de 10 dias, contados a partir da notificação da decisão, pelo que esgotado esse prazo fica precludido o direito de recorrer, a menos que seja invocado e provado justo impedimento.