063646 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: J Santos Carvalho
Processo: 063646
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Concorrencia de culpas, Culpa do lesado, Solidariedade, Montante da indemnização, Danos morais, Assistencia hospitalar, Seguradora, Responsabilidade, Caso julgado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Documento: SJ197111020636462
Referência Publicação: Livro. 197 f.128 v. BMJ N211 ANO1971 PAG276
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/972d16826da014c4802568fc0039a2c4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1971:063646.AE
Sumário
Não importa alteração da decisão que fixou o grau de culpa dos intervenientes num acidente de viação, em 1/4 para o condutor reu, 3/4 para o condutor de uma camioneta que não foi possivel identificar, e 1/4 para a vitima, a decisão que, sem modificar tal proporção, julgou o primeiro solidariamente responsavel, perante a vitima com o condutor não identificado, condenando-o a pagar 3/4 do montante da indemnização devida. O n. 1 do artigo 497 do Codigo Civil, ao prever a responsabilidade de varias pessoas pelo dano, não abrange a contribuição, para o mesmo, do proprio lesado, devendo este facto ser atendido a fixação da indemnização, nos termos do artigo 570 daquele Codigo. O facto de ser desconhecido um dos condutores dos veiculos causadores do acidente não exclui a responsabilidade solidaria, do condutor do outro veiculo, pela totalidade da indemnização devida. Tendo a seguradora do veiculo causador do acidente satisfeito directamente aos Hospitais Civis de Lisboa como lhe competia, por força do disposto na alinea b) do n. 2 do artigo 23 e nos ns. 1 e 2 do artigo 37 do Decreto-Lei n. 46301, de 27 de Abril de 1965, a quantia de 48375 escudos, correspondente as despesas com o tratamento e internamento da vitima, e sendo de 100000 escudos, pelo contrato de seguro, o limite da responsabilidade da Companhia, não pode esta ser responsabilizada perante a vitima por quantia superior a diferença entre aquelas duas importancias. Não se justifica que ao limite de 100000 escudos, da responsabilidade da seguradora, se deduzam apenas 3/4 da quantia por ela paga aos mencionados Hospitais Civis, não so porque a Companhia era responsavel pela totalidade de tal quantia, nos termos das disposições atras referidas, mas tambem porque, ainda que assim não fosse, teria então a Companhia ja satisfeito a quarta parte da mesma, da responsabilidade exclusiva da vitima, não podendo voltar a pagar a esta o que ela ja havia satisfeito. Tendo o autor, na petição inicial, atribuido o valor de 24000 escudos aos danos não patrimoniais sofridos, mas não estando então ainda determinadas todas as consequencias do acidente, designadamente a amputação de uma perna, que veio a sofrer ulteriormente, pode, ao abrigo da ultima parte do artigo 569 do Codigo Civil, ser elevada para 40000 escudos a importancia correspondente aqueles danos.