96A369 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Herculano Lima
Processo: 96A369
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Recurso para o supremo tribunal de justiça, Admissibilidade
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00030774
Nr Documento: SJ199607020003691
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/da4287450a6e1fd3802568fc003b1bfcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96A369.16
Sumário
Do acórdão da Relação proferido em agravo interposto da decisão da 1. Instância que indeferiu um pedido de apoio judiciário, não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.