0525/16 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 0525/16
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Não admissão do recurso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P20576
Nr Documento: SA1201605190525
Juízes: Alberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto OliveiraSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4b05d18dfc0172cd80257fc3005724baCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2016:0525.16.D2
Sumário
Não se justifica admitir o recurso de revista excepcional para apreciar questão respeitante à caducidade da acção impugnatória face ao retardamento da decisão proferida na impugnação administrativa do acto impugnado, que se mostra influenciada pela particularidade dos termos da notificação do acto primário, lidos no contexto interpretativo do n.º 4 do art.º 59.º do CPTA então vigente, por não se vislumbrar na sua apreciação interesse jurídico que transcenda o caso singular e não ser evidente a clara necessidade de intervenção do órgão de cúpula da jurisdição.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1. O Instituto de Segurança Social IP (ISS) pede revista, ao abrigo do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA, do acórdão do TCA Norte de 5/2/2016 (Proc. 178/10.5BEMDL) que concedeu provimento a recurso interposto por A…………. Ldª de sentença do TAF de Mirandela que absolvera o ISS da instância na presente acção em que se discute a efectivação de responsabilidade da entidade patronal, ao abrigo do art.º 63.º do Dec. Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, pelo pagamento de quantias a trabalhadores a título de subsídio de desemprego. O TAF conheceu das excepções de inimpugnabilidade do acto impugnado e de extemporaneidade da acção administrativa especial suscitadas pela entidade demandada. Considerou que, tendo o recurso hierárquico interposto natureza facultativa, o acto impugnável seria o despacho que ordenou a reposição das quantias e não aquele que indeferiu o recurso hierárquico. E que à data da propositura da acção já tinha caducado o prazo de impugnação do acto primário. O acórdão recorrido entendeu diversamente que, tendo a Administração proferido decisão sobre o recurso hierárquico, embora depois de decorrido o prazo legal, o prazo de impugnação contenciosa do acto primário deve considerar-se suspenso com a apresentação da impugnação administrativa e só voltou a correr com a notificação da decisão desta. 2. As decisões proferidas pelos tribunais centrais administrativos em segundo grau de jurisdição não são, em regra, susceptíveis de recurso ordinário. Apenas consentem recurso nos termos do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA, preceito que dispõe que das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. 3. Numa primeira leitura, dir-se-ia que o presente recurso versa sobre a questão de interpretação do n.º 4 do art.º 59.º do CPTA, na redacção anterior ao Dec. Lei n.º 214-G/2015, de 2 de Outubro. E que o acórdão recorrido teria subjacente uma interpretação dessa norma divergente daquela que tem prevalecido na jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo, designadamente no acórdão do Pleno de 27/02/2008, Proc. 0848/06, em que se consagrou o entendimento de que a suspensão do prazo de impugnação contenciosa cessa com a notificação da decisão proferida sobre a impugnação administrativa ou com o decurso do prazo legal para decidir, conforme o que ocorra em primeiro lugar (Refira-se que este último inciso passou a constar expressamente da disposição legal com a redacção introduzida pelo Dec. Lei n.º 214-G/2015). Todavia, a ratio decidendi do acórdão não reside na mera interpretação da norma do n.º 4 do art.º 59.º do CPTA quanto a saber quando se retoma o prazo de impugnação contenciosa suspenso em razão da utilização de um meio de impugnação administrativa facultativa. Para a solução dada ao litígio pelo tribunal a quo foi decisiva a consideração dos termos da notificação do despacho que veio a ser objecto de recurso hierárquico, à luz do princípio da boa fé. Entendeu o acórdão que o ISS “se auto vinculou a tal suspensão, ao afirmar no ofício de notificação do ato que “da decisão cabe recurso hierárquico no prazo de 3 meses … e recurso contencioso no prazo de 3 meses (prazo que se suspende caso tenha recorrido hierarquicamente)” e que o princípio da boa fé torna legítimo que o particular aguardasse pela decisão hierárquica, de modo que tendo sido notificada a decisão do recurso hierárquico em 1/4/2010 (o recurso hierárquico fora apresentado em 3/11/2008) se retomou a partir desta data a contagem do prazo de 90 dias para apresentação da acção. E é, precisamente, contra este segmento do acórdão que o ora recorrente se insurge, imputando-lhe violação do n.º 4 do art.º 59.º e do n.º 2 do art.º 7.º do CPA (na redacção anterior ao Dec. Lei n.º 214-G/2015 e ao Dec. Lei n.º 4/2015, respectivamente). Discute a aptidão da concreta informação contida no ofício de notificação do acto primário para criar no particular a convicção de que o prazo se suspendia em termos indefinidos. Já porque a informação não está errada, mas quando muito incompleta, sendo susceptível de integração com o regime legal de cujo conhecimento o interessado não está dispensado. Seja porque o princípio da boa fé pode ser fonte de responsabilidade civil, mas não torna tempestiva a interposição de uma acção que o não seja. Seja porque a responsabilidade da Administração pelas informações prestadas não traduz a sua autovinculação ao conteúdo da informação desconforme à lei. Sucede que, mesmo devendo reconhecer-se que o recorrente logra introduzir-lhe elementos normativos que tornariam insatisfatório arredá-la com a simples afirmação de que a interpretação dos actos administrativos é matéria de facto excluída do âmbito da revista, a questão – que em último termo redunda na caducidade da acção impugnatória, face ao retardamento da decisão proferida na impugnação facultativa do acto impugnado - surge influenciada pela particularidade dos termos da notificação do acto primário, lidos no contexto interpretativo proporcionado pela redacção do n.º 4 do art.º 59.º do CPTA então vigente. Face à nova redacção do preceito, não se afigura fortemente plausível que a questão venha a ser perspectivada, na prática administrativa e judiciária, nos mesmos termos em que o foi no acórdão recorrido, num número indeterminado de casos futuros, pelo que se não vislumbra na sua apreciação no presente recurso interesse jurídico que transcenda o caso singular. Por outro lado, não está em análise questão que, pela sua natureza, assuma especiais repercussões comunitárias, nem se depara no acórdão recorrido a sustentação de teses insólitas ou erros lógicos ou jurídicos manifestos, além de que os interesses económicos subjacentes não são vultuosos e, de todo o modo, a decisão conduz apenas ao prosseguimento do processo para decisão de mérito. 4. Decisão Pelo exposto, decide-se não admitir o recurso e condenar o recorrente nas custas. Lisboa, 19 de Maio de 2016. – Vítor Gomes (relator) – Alberto Augusto Oliveira – São Pedro.