059697 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Tovar de Lemos
Processo: 059697
ACORDAO
Descritores: Seguro, Erro, Nulidade do contrato
Decisão: Negada a revista
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00027873
Nr Documento: SJ196406050596972
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/422773d07c723230802568fc003b509c
Sumário
A circunstância de ter havido outro seguro antes do actual e esse ter sido rescindido por sinistralidade, influindo na existência ou pelo menos nas condições do contrato, tornam este ab initio nulo, se tais circunstâncias foram omitidas à seguradora na proposta do contrato.
