360/95 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Maria Assunção Esteves
Processo: 360/95
Acórdão
Processos Extra: Processos Extra: 710/93
Juízes: Armindo Ribeiro MendesAntero Alves Monteiro DinizVitor Manuel Neves Nunes de AlmeidaAlberto Manuel Tavares da CostaLuís Nunes de Almeida
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19950360.html
Texto
1ª Secção Cons. Rel.: Assunção Esteves Acordam no Tribunal Constitucional: Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Lisboa, sendo recorrente o Ministério Público e recorridos C... e J..., pelos fundamentos do acórdão nº 204/94 [D.R., II Série, de 19-7-1994], decide-se: a) - Julgar inconstitucional a norma do artigo 3º, nº 1, alínea b), do Decreto-Lei nº 49 400, de 24 de Novembro de 1969, quando conjugada com os artigos 1º e 2º do mesmo diploma e por referência aos artigos 1º, 3º e 5º do Decreto-Lei nº 44 427, de 29 de Junho de 1962, aos artigos 4º e 6º do Decreto nº 44 428, de 29 de Junho de 1962 e ao artigo 1º do Decreto Regulamentar nº 45/78, de 23 de Novembro (na parte em que aditou um novo nº 1 ao artigo 10º do Decreto nº 44 428), por violação dos artigos 44º e 18º da Constituição da República. b) - Negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida. Lisboa, 26 de Junho de 1995 Alberto Tavares da Costa Vítor Nunes de Almeida Antero Alves Monteiro Dinis Armindo Ribeiro Mendes Luis Nunes de Almeida