0063801 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Araujo Cordeiro
Processo: 0063801
Acórdão
Descritores: Casa da morada de família
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002780
Nr Documento: RL199302180063801
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f6b11a6301db5063802568030000b0a3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0063801.B1
Sumário
A decisão do incidente da utilização da casa da morada de família tem de possuir o necessário suporte fáctico e jurídico, não obstante o poder discricionário do juiz quanto à realização de diligências probatórias.