018408 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 018408
ACORDAO
Descritores: Acto verticalmente definitivo, Delegação inexistente, Rejeição do recurso contencioso, Director do departamento central de pessoal, Ctt
Recorrente: Catarino , Armando e Outra
Recorridos: Director do Departamento Central de Pessoal dos Ctt
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO DIRECTOR DO DEPARTAMENTO CENTRAL DE PESSOAL DOS CTT.
Nr Convencional: JSTA00003080
Nr Documento: SA119840614018408
Data de Entrada: 20/01/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d38ac3ad26bda5d2802568fc003826fc
Sumário
Os actos do director do Departamento Central do Pessoal dos CTT - Correios e Telecomunicações de Portugal, proferidos sem delegação de competencia, não são definitivos pelo que os recursos contenciosos deles interpostos devem ser rejeitados.
