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018408 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 018408
ACORDAO
Descritores: Acto verticalmente definitivo, Delegação inexistente, Rejeição do recurso contencioso, Director do departamento central de pessoal, Ctt
Sumário
Os actos do director do Departamento Central do Pessoal dos CTT - Correios e Telecomunicações de Portugal, proferidos sem delegação de competencia, não são definitivos pelo que os recursos contenciosos deles interpostos devem ser rejeitados.