076422 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 076422
ACORDAO
Descritores: Legitimidade, Relação contratual de facto
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00023063
Nr Documento: SJ198806090764222
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1dad2dbe3a07dd5e802568fc003a7f7a
Sumário
A legitimidade das partes confina-se à determinação dos sujeitos da relação contratual em causa.
