01260/04 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Baeta Queiróz
Processo: 01260/04
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Prazo, Alegações, Alteração da matéria de facto, Omissão de pronúncia, Nulidade de sentença
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TCA.
Nr Convencional: JSTA00062354
Nr Documento: SA22005062201260
Data de Entrada: 26/11/2004
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Juízes: Brandão de PinhoVítor Manuel Marques Meira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9b244d555b3e678c8025702f002f3b65CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2005:01260.04.AF
Sumário
O prazo para produzir alegações, em recurso jurisdicional interposto de sentença de tribunal tributário de 1ª instância, conta-se a partir da data da notificação do despacho que admite o recurso, ir relevando o tempo decorrido entre a prolação desse despacho e a sua notificação. Não enferma de nulidade o acórdão do Tribunal Central Administrativo que, em recurso jurisdicional de sentença de tribunal de 1ª instância, alterou a matéria de facto, depois de examinar e criticar os elementos probatórios disponíveis, embora sem indicar a alínea do artigo 712º do Código de Processo Civil que a tanto o autorizava. Não consubstancia nulidade do acórdão a existência de contradições entre os vários documentos juntos ao processo. Não é nulo por omissão de pronúncia o acórdão que se não refere às contra-alegações de recurso do recorrido, se este não usou a faculdade atribuída pelo artigo 684º-A do Código de Processo Civil, limitando-se a defender a manutenção do julgado, para além de suscitar uma questão prévia, que o acórdão decidiu.
Texto
1.1. A A..., LDA., com sede em Buarcos, Figueira da Foz, recorre do acórdão do Tribunal Central Administrativo (TCA) que, em recurso jurisdicional interposto pela FAZENDA PÚBLICA da sentença do Mmº. Juiz do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Coimbra, revogou essa sentença, julgando improcedente a impugnação da liquidação de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC) relativo ao exercício do ano de 1991. Formula as seguintes conclusões: «I II III IV V VI VII VIII IX X XI XII XIII XIV XV XVI XVII XVIII XIX XX XXI XXII XXIII o Douto Acórdão recorrido, por erro de interpretação e de aplicação, viola as normas dos artigos 342° do Código Civil, artigos 121° e 134° do Código de Processo Tributário, alínea e) do artigo 1° do D.L. n° 256-A/77 de 17.06, artigos 124° e 125° do C.P.A., artigos 20°, 107°, 208° e 268° da Constituição da República Portuguesa, artigos 17°,18° e 19° do C.I.R.C. e artigos 655°, 659° e 660° n° 2, 668° e 712° do Código de Processo Civil.O Douto Acórdão recorrido é nulo face ao disposto no artigo 668° n° 1 alíneas b) c) e d) do C.P.C.o DOUTO Acórdão decidiu erradamente a questão prévia suscitada pela ora recorrente, porquanto resulta claro dos autos que as alegações apresentadas pela FP foram intempestivas e como tal deveria o recurso ter sido julgado deserto.O douto Acórdão recorrido viola o disposto no artigo 134° do C.P.T. porquanto atribui força probatória plena aos factos constantes do relatório dos SFT e pura e simplesmente ignora e não dá qualquer valor à prova documental e testemunhal produzida pela impugnante, o que faz de forma infundamentada e sem que se verifiquem os requisitos estabelecidos no artigo 712° do C.P.C.As informações oficiais só têm força probatória quando devidamente fundamentadas e a impugnante demonstrou inequivocamente que o relatório da fiscalização se encontrava indevidamente fundamentado quanto a determinados factos, havendo mesmo inexistência de fundamentação quanto a outros factos, existindo ainda erro notório na enumeração de pressupostos que justificassem a aplicação de métodos indiciários.A prova documental e testemunhal apresentada pela impugnante e a sua articulação com o relatório apresentado pela Fiscalização foi objecto de livre apreciação pelo M° Juiz do Tribunal de Primeira Instância, segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto, respeitando o disposto no artigo 655° do C.P.C O M° Juiz do Tribunal de Primeira Instância fez uma correcta apreciação da prova produzida pelas partes, atento o respectivo ónus, tendo proferido sentença que se encontra devidamente fundamentada, quer de facto quer de direito e obediência a todos os normativos legais aplicáveis.Já o Douto Acórdão Recorrido ao efectuar o reexame do julgamento da matéria de facto, apenas dá como provados factos que são uma mera transcrição do relatório da fiscalização tributária ignorando, sem qualquer justificação ou fundamento, os factos que foram dados como provados em 1ª Instância.O douto Acórdão recorrido não efectua uma análise crítica de todos os elementos de prova anexos ao processo, não se pronunciando sequer quanto às contradições notórias entre as conclusões do relatório e os diversos documentos junto aos autos pelo impugnante, que impunham necessariamente uma diferente selecção da matéria de facto.A decisão do Tribunal de lª Instância sobre a matéria de facto só poderia ter sido alterada pelo Douto Acórdão recorrido nos termos do disposto no artigo 712° do C.P.C.Uma vez que o Douto Acórdão recorrido não fundamenta a razão pela qual ignorou expressamente a matéria de facto dada como provada na 1ª Instância e não indica ao abrigo de que alínea do artigo 712° do C.P.C. é que procedeu à modificação da matéria de facto, não poderá o douto acórdão recorrido deixar de se considerar nulo por não especificar devidamente os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão.Não é admissível o douto Acórdão recorrido proceder à alteração de toda a matéria de facto, sem apresentar qualquer tipo de justificação, já que tal actuação constitui uma manifesta violação ao disposto no artigo 208 n° 1 da C.R.P.A norma do artigo 132° do C.P.T. não pode ser interpretada de tal modo que se reconheça a cada juiz o poder discricionário de seleccionar os meios de prova a produzir na fase da instrução, porque essa interpretação sempre seria inconstitucional por violação do disposto nos artigos 20 n° 1 e 268° n° 4 da Constituição da República Portuguesa, situação para onde se encaminhou o Douto Acórdão recorrido ao atender apenas à prova vertida no Relatório dos serviços de fiscalização tributária.A lei tributária actual não procede a uma graduação do valor dos meios de prova atendíveis em julgamento, limitando-se a estabelecer que todos os meios são admissíveis (artigo 134° n° 1 do C.P.T.), pelo que, deveria ter sido tomada em consideração a vasta prova documental e a prova testemunhal produzida pela impugnante.O Douto Acórdão recorrido ignorou expressamente que o Tribunal de 1ª Instância deu como provado o facto de que a contabilidade da empresa estava genericamente organizada nos termos do artigo 68° do CIRC e que não obstante a utilização do método de encerramento da obra, e com a fiscalização se ter alterado para o método da percentagem de acabamento, a contabilidade facultava todos os meios para correcções técnicas.Logo, face ao disposto no artigo 51° n°2 do CIRC não é legítima a aplicação de métodos indiciários, pelo que, deveria efectivamente ser anulada a liquidação impugnada.A Administração Fiscal ao corrigir as declarações fiscais do contribuinte agiu arbitrariamente e com a intenção de prejudicar o contribuinte, tendo decidido de forma diferenciada a resolução de casos iguais, o que contraria o disposto na alínea e) do artigo 1° do D.L. n° 256-A/77 de 17.06 e os artigos 124° e 125 do C.P.A.Sendo que, em qualquer caso, não é aceitável que se atribua o mesmo valor a fracções destinadas a habitação, garagens e arrumos, até porque são as próprias Repartições de Finanças que fazem essa distinção aquando da avaliação do valor patrimonial dos imóveis.A Comissão de Revisão violou igualmente o disposto no artigo 107° n° 2 da Constituição da República Portuguesa, porquanto deliberadamente aplica às garagens um preço de venda por metro quadrado que sabe não ser o preço real, o que implicou a criação de um lucro tributável artificial e sem correspondência com a realidade factual.Ao ano de 1991 foram imputados custos proporcionais que pertenciam a anos fiscais posteriores a 1991, uma vez que os custos da acta dizem respeito aos custos acumulados até 31.2.93, pelo que, contrariamente ao que consta do acórdão recorrido, é verdade que a actuação do Fisco violou expressamente o Princípio da Especialização dos Exercícios consagrado nos n°s 1 e 3° do artigo 18° do CIRC.A Comissão de Revisão deveria ter aplicado o critério previsto na Lei ou seja o critério da percentagem de acabamento com base na permilagem definida no título de constituição de propriedade horizontal. Não tendo utilizado tal critério a actuação da comissão é ilegal porque violou expressamente o disposto no artigo 19° n° 2 do CIRC.Sendo que, ao quebrar o critério seguido pela fiscalização, só por esse facto, violou também o disposto no artigo 19° n° 6 do CIRC, POIS DESTA FORMA OS RESULTADOS INDICIÁRIOS NÃO PODIAM SER ARTICULADOS COM AS CORRECÇÕES TÉCNICAS, como a Comissão fez erradamente no quadro n° 6 da acta n° 109 de 25.07.95.A douta sentença proferida em 1ª Instância e erradamente revogada pelo Acórdão recorrido aplicou devidamente o disposto no artigo 121º do C.P.T. ao ordenar a anulação dos valores tributários que foram obtidos de forma arbitrária, injustificada e infundamentada. Nestes termos e nos melhores de Direito, deve a Douta Sentença proferida em 1ª Instância ser mantida e, por tudo o supra exposto com o douto suprimento, deve ser revogado o Douto Acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo, anulando-se as determinações de valores tributários levados a efeito e que serviram de base à liquidação adicional e oficiosa de IRC de 1991 e respectivos juros compensatórios que deve igualmente ser anulada, face à prova produzida e mediante a errada qualificação e quantificação dos factos tributários, pois só dessa forma se dará cumprimento ao disposto no artigo 121° do C.P.T. (...)». Não há contra-alegações. O TCA proferiu novo acórdão julgando não verificadas as nulidades assacadas ao recorrido. O Exmº. Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal é de parecer que o recurso não merece provimento. O processo tem os vistos dos Exmºs. Adjuntos. «a) b) c) 2. A matéria de facto vem assim estabelecida:A recorrida possui contabilidade organizada, encontrando-se os registos contabilísticos em dia.A recorrida foi objecto de fiscalização pela DDF de Coimbra, que abrangeu os anos de 1990-91-92-93, na sequência da qual foi elaborado, em 1994.09.23, o relatório cuja fotocópia se encontra a fls. 351 e segs. e que, pela sua extensão, aqui se dá por integralmente reproduzido.Consta do mencionado relatório, como averiguado pelos serviços, quanto à organização contabilística da recorrida, o seguinte: “Tem contabilidade organizada nos termos do art° 98° do CIRC. Os registos contabilísticos estão em dia, sendo a data do último registo de 31 de Julho de 1994. Possui os elementos referidos no art° 114° do CIRS e 103° do CIRC. Deu cumprimento ao disposto no art° 104° do CIRC”. d) A AF resolveu aplicar os “métodos indiciários na determinação do lucro tributável” depois de concluir pela existência de irregularidades na organização da contabilidade da impugnante e incorrecções apontando para indícios fundados de que a contabilidade não reflecte a exacta situação patrimonial nem o resultado efectivo do exercício, em termos que tornaram impossível a comprovação e quantificação directa dos elementos indispensáveis à determinação da matéria colectável, com fundamento em que: 1. - “A conta Caixa apresenta-se como contrapartida de pequenas despesas (Operações Diversas), bem como de algumas vendas de fracções, não evidenciando qualquer sistema de controlo interno; por vezes, apresenta saldos credores, em desrespeito pelo princípio da realidade; recolhe o valor das escrituras de venda, sendo a contrapartida da 71 – Vendas, quando os montantes das operações evidenciam pagamentos em cheque e não em numerário, logo, movimentação de Bancos e não de Caixa – a empresa não segue o critério de dar entrada a disponibilidades de Caixa; É objecto de correcções e movimentações, quer a débito, quer a crédito, sem qualquer documento externo de suporte.” - “A conta Bancos evidencia movimentação de uma média de cinco subcontas por instituições diversas, que se destinam a recolher o valor das alienações das fracções construídas, bem como empréstimos obtidos; a conta Caixa recolhe o valor das escrituras de venda, bem como, quando é caso disso, cheques identificados como suprimentos dos sócios e pagamentos de restituição desses suprimentos sem documento externo de suporte; as rectificações nestas subcontas bem como as transferências de e para Bancos não se encontram suportadas por documentos externos, na maioria das movimentações contabilísticas das respectivas subcontas; a da C.G.D. recolhe os pagamentos a fornecedores das diversas obras; a utilização das restantes mais não é, em regra, do que mera contrapartida de transferências desta ou para esta; finalmente, em relação a nenhuma delas, são exibidos extractos bancários, assim se inviabilizando o controlo das mesmas. - Quanto à Conta de clientes, adquirentes das fracções autónomas, “Não existem contas de clientes movimentadas; Não obstante, é sabido ser prática comercial, neste sector de actividade económica, a sinalização das aquisições de fracções, em uma ou mais partidas, a título de adiantamentos sobre o preço final, pelo menos quando as vendas se efectivam a particulares. Se é facto que, em alguns casos, estes adiantamentos não existem, não o é menos que esses são a excepção que confirma a regra; regra essa que é a da exigência, por parte do vendedor, de sinalização, pelo menos, por altura da assinatura do contrato-promessa de compra e venda; Ora, esta empresa não contabiliza adiantamentos e não evidencia a existência de qualquer contrato-promessa, prévio à celebração das escrituras. Esta regra de não-evidenciação só sofre a excepção relativa às fracções dadas em pagamento para resgate de empréstimo hipotecário à ... S.A., mas, mesmo aqui, sem movimentação da conta Clientes – tais vendas são as únicas de que é permitido controlo, face aos elementos contabilísticos.” - Relativamente à escrituração da Conta Vendas, foram relatadas irregularidades consistentes em: a) - “Omissão de vendas de fracções: - Em relação às fracções A, C, E, I, J e U da obra 6 – lote 1 de Torres Novas, vendidas em 1992, cujo valor de venda declarado nas escrituras respectivas ascende ao montante global de 11 000 000$00; b) - Diferimento das vendas efectuadas: A empresa difere o valor das escrituras de venda celebradas, para exercícios posteriores... “, ascendendo estes diferimentos em “1991 a 17 200 000$00”; c) - duplicação de vendas: A empresa duplica a venda das fracções H e 1 da obra 5 - lote B de Tavarede, no montante declarado de 300.00$00”; d) subcontabilização do valor de vendas: O cotejo dos valores de contabilização das vendas entre si, e com os valores de mercado, para cada uma das obras, permitiu concluir, pela subcontabilização do valor das vendas. De facto, a) – quando os prédios se encontram inscritos na matriz a regra geral para os valores declarados de venda é ligeiramente superior ao valor de avaliação, para efeitos de Contribuição Autárquica; mas, b) – nos casos de vendas antes da avaliação referida, acontecem situações de valores declarados inferiores aos valores que aquela irá estabelecer; c) as excepções prendem-se com vendas em que o valor declarado de venda se encontra condicionado pelo comprador – por todos, veja-se o anexo 5/2 na comparação entre vendas à ..., S.A., por um lado, e por outro a particulares ou empresas do grupo; d) - de facto, quando o adquirente é instituição de crédito e recebe, a título de dação em pagamento, fracções para resgate de dívidas da empresa, facilmente se compreende que seja ele, credor da firma, a condicionar o preço da prestação que aceita em pagamento; também, que seja a sua avaliação da fracção a sobrepor-se ao valor de mercado da mesma; só que, estes valores, sendo inferiores aos de mercado, são SEMPRE superiores aos declarados nas restantes alienações a particulares ou a empresas do grupo – este é, aliás, procedimento generalizado para as restantes empresas do grupo (maxime no caso da ..., Lda, igualmente objecto de exame à escrita); e) - No mesmo sentido da subavaliação de vendas, concorrem os documentos internos de contabilização que dão origem a “duplicações” e que evidenciam valores de transferência e de contabilização superiores ou “duplos” dos das escrituras omitidas e cuja falta visam suprir”. - No que tange às existências, constataram os SFT o diferimento do custo das vendas para exercícios posteriores, com o que “...a empresa, consequentemente, difere os respectivos custos, através da variação de produção” (...). “Ao diferir vendas e custos das fracções alienadas, a empresa: a) - consegue não deixar transparecer, em qualquer dos 5 (cinco) exercícios objecto de análise, que a sua contabilização de vendas e de custos das vendas ( ...) se reflecte num constante “prejuízo” para efeitos fiscais e em relação à generalidade das obras(...); b) - bem como: que as obras em que evidencia lucro são obras em que há avaliação fiscal prévia, ou, em que interferem credores bancários (...); c) - afasta o princípio da especialização de exercícios (...) em relação aos (...) custos de produção imputáveis às vendas em 1991: 70.570. 294$00. - Foi ainda detectada irregularidade na escrituração da conta Suprimentos: “As referências em Disponibilidades, Clientes e Vendas, assumem particular relevância quando comparadas com a conta 25 e a respectiva movimentação. Ao baixo valor de vendas contabilizadas, ao “prejuízo” na comercialização das obras, correspondem elevados valores de suprimentos, entrados em Bancos, ou Caixa, através de cheques de outras instituições, com talões de depósito ou de transferência, “averbados” manualmente da designação “suprimentos”. Estes suprimentos evidenciam em 1989 um saldo credor de 84 148 contos – declarado pela empresa; movimentação em 1990 de 139 957 contos e saldo de 13 999 contos; movimentação em 1991 de 13 999 contos, para saldo nulo; em 1992 e 1993, sem movimentação de suprimentos, coincidente com predominância das vendas por dação em pagamento. 7. - Por fim, e quanto a outros custos: “A empresa duplica despesas bancárias e outras conexas, bem como “reformula” a identificação de documentos externos de empresas do grupo que contabiliza como próprios. As correcções detectadas em custos ascendem a: (...) – - 1991: 882 470$00”. e) f) g) h) i) j) k) l) m) n) i) Em 17.06.96, a impugnante recebeu o aviso-citação, através do qual foi informada do processo executivo n° 3824-96/100227.9, relativamente a IRC de 1992, no montante de Esc. 1 511.571$00 e a IRC de 1991, no montante de 2.615.108$00.Relativamente ao ano de 1992 a impugnante havia sido notificada, tendo reclamado graciosamente por não haver lugar a qualquer imposto;Relativamente ao ano de 1991, a impugnante não recebeu qualquer notificação para efectuar tal pagamento;Por tal motivo, requereu à administração fiscal uma certidão comprovativa da nota de liquidação e dos documentos juntos, comprovativos do acto tributário;A referida certidão foi entregue à impugnante em 96.09.02 Do exame referido, resultaram dois relatórios distintos, sendo um deles exclusivamente referente ao ano de 1989 e outro para os anos de 1990 a 1993.Com efeito, a impugnante, em 26.05.95 foi notificada de que lhe havia sido fixado para o exercício fiscal de 1991, um lucro tributável no valor de 10.740.423$00, conforme ofício n° 2993, da Direcção Distrital de Finanças de Coimbra de 09.05.95.Não se conformando, a recorrida reclamou para a Comissão de Revisão, nos termos do art° 84° do CPT.Essa reclamação foi submetida à apreciação da Comissão de Revisão referida no art° 85° do CPT de cuja reunião foi lavrada a acta n°. 109 do ano de 1995 (25-07) da qual resulta que os vogais chegaram a acordo, tendo sido corrigido para menos o volume de negócios o que acarretou a redução da matéria colectável fixada por métodos indiciários de 13.147.660$00 para 6.812.750$00 e o lucro tributável de 10.740.423$00 para 4.405.513$00.O acordo foi obtido na Comissão de Revisão por unanimidade nos pressupostos determinantes do valor do lucro tributável apurado por métodos indiciários: custos de construção por obra; custo médio de construção por obra e por metro quadrado; preço médio de venda por obra e por metro quadrado (vd. doc. de fls.298/299).A recorrida deduziu a presente impugnação em 03/09/96». 3.1. A primeira questão a apreciar é a resumida na conclusão III das alegações da recorrente: o aresto impugnado «decidiu erradamente a questão prévia suscitada pela ora recorrente, porquanto resulta claro dos autos que as alegações apresentadas pela FP foram intempestivas e como tal deveria o recurso ter sido julgado deserto». A prioridade que merece este tema resulta de, se a recorrente tiver razão, tudo o mais fica prejudicado. Se o recurso interposto para o TCA devesse ter sido julgado deserto por falta de alegações atendíveis, o TCA não podia proferir o acórdão recorrido. Saber se este incorreu em alguma das nulidades ou erros de julgamento que a recorrente lhe assaca tornava-se, então, desnecessário, pois tudo se passaria como se não houvesse o recurso jurisdicional interposto pela Fazenda Pública para o TCA, sobre o qual recaiu o acórdão impugnado. Porém, perante a factualidade a propósito assente pelo Tribunal recorrido, é evidente a falta de razão da recorrente: a Fazenda Pública foi notificada do despacho de admissão do recurso que interpusera em 20 de Março de 2000 (a fls. 721 do acórdão recorrido refere-se 17 de Setembro de 1999, mas resulta do contexto que se trata de lapso material), e apresentou as suas alegações em 27 seguinte – bem dentro do prazo de dez dias que o artigo 171º nºs 2 e 3 do Código de Processo Tributário (CPT), ao tempo em vigor, lhe concedia para tal efeito. É certo que se reconhece, no acórdão, que entre a prolação do despacho de admissão do recurso e a sua notificação à Fazenda Pública decorreu aproximadamente meio ano; como aí se insinua, pode o Tribunal ter usado de algum facilitismo em benefício da Fazenda Pública, propiciando-lhe, na prática, um alargado prazo para preparar as alegações do recurso. Mas tal é, nesta sede, irrelevante, pois a lei manda contar o prazo para alegar a partir de data da notificação do despacho que admite o recurso e, assim aferida a tempestividade das alegações, como não pode deixar de ser, ela é inquestionável. 3.2. Para a recorrente, o acórdão do TCA incorre nas nulidades a que se referem as alíneas b), c) e d) do artigo 668º do Código de Processo Civil (CPC). Resultam as acusadas nulidades de falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito, de oposição entre os fundamentos e a decisão, e de omissão de pronúncia. 3.3. Diz-se na conclusão XI das alegações da recorrente: «Uma vez que o Douto Acórdão recorrido não fundamenta a razão pela qual ignorou expressamente a matéria de facto dada como provada na 1ª Instância e não indica ao abrigo de que alínea do artigo 712° do C.P.C. é que procedeu à modificação da matéria de facto, não poderá o douto acórdão recorrido deixar de se considerar nulo por não especificar devidamente os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão». Ora, o acórdão, depois de reproduzir a factualidade que a 1ª instância houve por provada (fls. 725 e 726), fez a crítica do correspondente julgamento, analisando os quatro depoimentos testemunhais recolhidos no processo, os documentos que a ele foram trazidos, nomeadamente, pela impugnante, o relatório da fiscalização e a acta da comissão de revisão, confrontou todos esses elementos (fls. 726 a 733) e estabeleceu os factos que de tudo entendeu resultarem provados (fls. 733 a 736). Perante isto, nada mais injusto, e inexacto, do que a afirmação da recorrente, quando diz que o acórdão «ignorou expressamente» a matéria de facto que a 1ª instância dera por provada, e não fundamentou a razão por que o fazia. Na verdade, o TCA tomou a factualidade fixada pela 1ª instância e, apreciando, por sua vez, os elementos probatórios do processo, divergiu dela, indicando as razões por que o fazia, e estabelecendo, ele mesmo, os factos que tinha por apurados, apontando os elementos em que para tanto se baseava. Mais razoável, todavia, irrelevante, é a crítica que a recorrente lhe faz, ao dizer que não apontou «ao abrigo de que alínea do artigo 712° do C.P.C. é que procedeu à modificação da matéria de facto». Essa omissão não consubstancia, como quer a recorrente, falta de especificação dos «fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão». São coisas diferentes a falta de especificação dos fundamentos de facto da decisão judicial, da qual resulta nulidade, e a falta de indicação do fundamento legal para a alteração da matéria de facto pelo tribunal superior. Os fundamentos de facto da decisão do TCA estão amplamente explanados no acórdão, e os de direito seguem-se-lhes (vd. fls. 736 a 742). O que não há é expressa invocação da disposição leal que permitiu ao TCA alterar a matéria de facto que o Tribunal então recorrido fixara. Nem era essencial, pois a competência do TCA para tal efeito é-lhe conferida, amplamente, pelo artigo 712º do CPC e, concretamente, pela alínea a) do seu nº 1, e o erro de julgamento sobre a matéria de facto fora invocado pela então recorrente Fazenda Pública. Assim, o TCA não fez senão apreciar o objecto do recurso, como cabe aos tribunais superiores, quando chamados a julgar recursos jurisdicionais. Tanto mais que este Supremo Tribunal Administrativo, pelo acórdão que se vê a fls. 698 a 707, lhe determinara que fundamentasse o julgamento feito acerca dos factos. 3.4. A nulidade por oposição entre os fundamentos e a decisão, de que a recorrente acusa, também, o acórdão recorrido, resulta de ele não ter resolvido as contradições que entende existirem entre o relatório da inspecção e os elementos probatórios por si trazidos ao processo – conclusão IX. Ora, ao estabelecer a matéria de facto que considerou estar provada, o TCA resolveu, necessariamente, as contradições que porventura houvesse entre os vários elementos probatórios disponíveis – designadamente, o relatório da inspecção e os documentos e depoimentos carreados pela recorrente. O exame crítico das provas e a destrinça entre os factos provados e os não provados implica isso mesmo, uma escolha entre o que se considera ser a realidade demonstrada pelos elementos probatórios disponíveis e aquilo, de sinal divergente, de que o tribunal se não convence e, por isso, afasta. Em todo o caso, nunca, neste segmento, estaríamos perante uma nulidade; tudo o que pode haver é erro na apreciação da matéria de facto, erro esse que este STA, porque actua como Tribunal de revista, não tem poderes para sindicar – cfr. o artigo 21º nº 4 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais de 1984. 3.5. A omissão de pronúncia de que a recorrente acusa o TCA resulta de o Tribunal se não ter referido às contra-alegações que apresentou no recurso jurisdicional interposto para aquele Tribunal. A agora recorrente tinha, então, a posição de recorrida, pois só a Fazenda Pública se não conformou com a sentença da 1ª instância, interpondo o respectivo recurso jurisdicional para o TCA. Nesta circunstância, as contra alegações servem para apoiar os fundamentos da decisão recorrida, contrariando os das alegações do recorrente, que a quer ver anulada ou alterada. Ou seja, em princípio, o recorrido nenhuma pretensão apresenta ao tribunal de recurso, em termos de o colocar na obrigação de a apreciar, salvo aquela, de sinal contrário à do recorrente, de manter a decisão impugnada; a não ser que suscite questões prévias – tudo, aliás, como fez a agora recorrente nas suas contra-alegações – ou que use da faculdade que lhe dá o artigo 684º-A do CPC, o que, no caso, não aconteceu. Por outro lado, a agora recorrente não identifica nenhuma questão concreta que nas suas contra-alegações tivesse colocado ao TCA e este se tivesse abstido de resolver. Da leitura das suas alegações de recurso para este STA resulta, porém, a convicção de que as questões a que alude a recorrente se referem ao modo como a sentença de 1ª instância apreciou a matéria de facto e à crítica que a Fazenda Pública, no recurso que interpôs para o TCA, fez a essa apreciação. Mas isso não é uma questão que o TCA devesse apreciar, sob pena de incorrer em nulidade por omissão de pronúncia, tanto mais que, como se viu, o Tribunal reapreciou os juízos probatórios feitos pela 1ª instância e, divergindo deles, alterou a matéria de facto que vinha estabelecida, assim resolvendo a única questão que, neste âmbito, estava obrigado a decidir. 3.6. Em outras conclusões das alegações de recurso apontam-se ao aresto impugnado erros de julgamento, designadamente, quanto ao modo como apreciou a prova. Neste campo, é sabido – a própria recorrente o afirma – que este STA não tem poderes para censurar a maneira como as instâncias julgaram em sede de matéria de facto, podendo, embora, sindicar o uso feito dos meios probatórios disponíveis. Mas, deve precatar-se, estes poderes do tribunal de revista não podem servir para substituir os juízos de livre apreciação da prova feitos pelo tribunal inferior, mas só para decidir sobre o bom ou mau uso feito daqueles meios, face às disposições legais que constrangem essa livre apreciação – cfr. o artigo 722º nº 2 do CPC. 3.7. A recorrente imputa ao TCA ter atribuído ao relatório da inspecção de que foi alvo força probatória plena, quando a não tem. Diz mais a recorrente: que o TCA afirmou que, para afastar a força de tal relatório, seria preciso demonstrar a sua falsidade, ou produzir prova pericial. Na verdade, o TCA teceu considerações acerca da força probatória dos documentos, e da sua genuinidade ou falsidade, afirmando que para afastar essa genuinidade existe o incidente de falsidade, que a impugnante não usou, do mesmo modo que não requereu arbitramento. Disse, ainda, que as informações oficiais, quando devidamente fundamentadas, são meio de prova admitido pelo artigo 134º nº 2 do CPT; e, da sua força probatória, acrescentou que, se comprovarem a existência e quantificação do facto tributário, deve a dúvida fundada sobre o seu conteúdo reverter contra a Administração Fiscal e, se respeitarem a outros elementos, cabe ao impugnante «o ónus da contraprova destinada a torná-los duvidosos». Para concluir que «(…) a impugnante não conseguiu tornar os factos duvidosos, criar uma dúvida fundada sobre o seu conteúdo em termos de esta poder reverter contra a Administração fiscal». Assim, independentemente da correcção e pertinência das considerações feitas no acórdão recorrido, o que ele decidiu, neste segmento, foi que o conteúdo das «informações oficiais», cuja genuinidade a agora recorrente não questionara, nem contrariara mediante prova por arbitramento, comprovava a existência e quantificação do facto tributário; e que a recorrente não só não provara o contrário, como nem sequer lograra «tornar os factos duvidosos, criar uma dúvida fundada sobre o seu conteúdo em termos de esta poder reverter contra a Administração Fiscal». Deste modo, não é rigorosa a afirmação da recorrente, quando pretende que o TCA atribuiu ao relatório força probatória plena – se assim fosse não teria dito que a recorrente não ensaiara contrariá-lo mediante arbitramento, e que não conseguira criar dúvida sobre a realidade do facto tributário e sua quantificação, asseverada pelo mesmo relatório. 3.8. Nas conclusões XII, XIII e XIV diz a recorrente que a alteração da matéria de facto pelo TCA sem justificação implica uma interpretação inconstitucional do artigo 132º do CPT por violação dos artigos 20º nº 1, 208º nº 1 e 268º nº 4 da Constituição. Na conclusão XIII lê-se que «A norma do artigo 132° do C.P.T. não pode ser interpretada de tal modo que se reconheça a cada juiz o poder discricionário de seleccionar os meios de prova a produzir na fase da instrução, porque essa interpretação sempre seria inconstitucional por violação do disposto nos artigos 20º n° 1 e 268° n° 4 da Constituição da República Portuguesa, situação para onde se encaminhou o Douto Acórdão recorrido ao atender apenas à prova vertida no Relatório dos serviços de fiscalização tributária». Não se alcança facilmente o que pretende transmitir a recorrente, desde logo, porque o artigo 132º do CPT se refere ao conhecimento imediato do pedido, sem necessidade de produção de prova – circunstância que, no caso, não ocorreu, o que vale por dizer que o dito artigo não foi aplicado e, consequentemente, não pode ter sido interpretado de modo desconforme à Constituição. Ao que acresce que se não vislumbra que, ao longo do processo, a recorrente se tenha insurgido contra alguma limitação à admissão de prova por parte do TCA. A questão de o TCA ter atendido apenas a uma parte da prova é diferente, e já se viu que, quanto a ela, a recorrente não tem razão, pois o acórdão revela que o TCA atendeu a toda a prova, sem embargo de se ter apoiado, para formar a sua convicção sobre os factos, mais em alguns elementos probatórios do que noutros. 3.9. Nas conclusões VI a VII, XIV e XV, a recorrente procura demonstrar o acerto do julgamento de facto feito pela 1ª instância, em contraste com a incorrecção do efectuado pelo TCA; para concluir – conclusão XVI – que, no caso, não era admissível a tributação por métodos indiciários. A decisão da 1ª instância não pode aqui ser apreciada, posto que dela não foi interposto recurso para este STA. O que podemos e devemos apreciar é a decisão do TCA, que só ela é objecto do presente recurso jurisdicional. Mas, como já se viu, não cabe a este Tribunal censurar os juízos probatórios emanados do TCA, por para isso carecer de poderes de cognição. E o TCA julgou verificarem-se os pressupostos de facto para aplicação de métodos indiciários, sendo que é a convergência desses pressupostos, e não dos de direito, que a recorrente questiona. 3.10. Nas conclusões XVIII a XXII critica a recorrente a actuação da comissão de revisão. O presente recurso, que é jurisdicional, destina-se a sindicar a decisão do TCA, e não as que no procedimento foram tomadas pelas entidades que nele intervieram. A actuação da comissão foi avaliada, na parte que importava, pelo TCA, e a recorrente não imputa ao julgamento deste Tribunal, neste segmento, erro que deva apreciar-se. 3.11. Na conclusão XXIII aplaude-se o bom uso que a 1ª instância fez do artigo 121º do CPT. Lê-se nesta conclusão: «A douta sentença proferida em 1ª Instância e erradamente revogada pelo Acórdão recorrido aplicou devidamente o disposto no artigo 121º do C.P.T. ao ordenar a anulação dos valores tributários que foram obtidos de forma arbitrária, injustificada e infundamentada». Ora, pelas razões que ficaram expressas, não está aqui em causa saber se o tribunal de 1ª instância aplicou correctamente a disposição legal apontada pela recorrente. O TCA, no acórdão aqui em apreciação, não fez uso dela, pela simples razão de que a prova não lhe deixou dúvidas que implicassem o apelo a essa norma, julgando, antes, existir e estar devidamente quantificado o facto tributário que justificou a liquidação impugnada. 3.12. Na conclusão XVII a recorrente acusa a Administração Fiscal de ter agido «arbitrariamente e com a intenção de prejudicar o contribuinte tendo decidido de forma diferenciada a resolução de casos iguais». O acórdão não se refere a esta questão. Os recursos jurisdicionais não servem para apreciar questões novas, mas para reapreciar as que foram objecto de pronúncia pelo tribunal recorrido, conforme resulta do disposto nos artigos 676º nº 1 e 690º nº 1 do CPC. Daí que se não trate de questão que aqui deva ser conhecida. 4. Termos em que acordam, em conferência, os juízes da Secção de Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo em, negando provimento ao recurso, confirmar o aresto impugnado. Custas a cargo da recorrente, com 60% de procuradoria. Lisboa, 22 de Junho de 2005. – Baeta de Queiroz (relator) – Brandão de Pinho – Vítor Meira.