368/24.3GBABF.E1 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Carla Alexandra Rodrigues Francisco
Processo: 368/24.3GBABF.E1
Acórdão
Descritores: Violência doméstica, Ofensa à integridade física qualificada, Nulidade da decisão por omissão de pronúncia
Votação: Unanimidade
Juízes: Beatriz Marques Borgues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/59ed8b3e43d6119180258eb20039d856
Sumário
Sumário (Elaborado pela Relatora) - É nula, por omissão de pronúncia, a sentença que não deu como provados ou não provados factos descritos na acusação pública essenciais para o enquadramento do comportamento do arguido e para o preenchimento de todos os elementos objectivos e subjectivos dos tipos legais de crime pelos quais o mesmo vinha acusado.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora: RELATÓRIO No processo comum singular nº 368/24.3GBABF do Tribunal Judicial da Comarca de …, Juízo Local Criminal de … - Juiz …, foi proferida sentença datada de 23/04/2026, de cuja parte decisória consta: “Nos termos e pelos fundamentos expostos, o Tribunal Absolve o arguido AA do crime de violência doméstica e do crime de ofensa à integridade física qualificada, de que vinha acusado; Absolve o demandado AA do pedido de indemnização civil deduzido pela ULS do …. (...)” Inconformada com esta decisão, veio a assistente BB, interpor recurso, requerendo que a sentença recorrida seja revogada e substituída por outra que condene o arguido pela prática do crime que lhe é imputado, para o que formulou as seguintes conclusões: Entende, a assistente, ressalvando o devido respeito por melhor entendimento e o doutíssimo suprimento de Vossas Excelências, que a decisão recorrida reclama a superior correção deste Tribunal da Relação porque efetivamente, o Tribunal recorrido errou no julgamento da matéria de facto referente ao crime de ofensa à integridade física qualificada, alcançando, da prova produzida, um resultado que não espelha de todo o censurável episódio que está em causa. Cumprindo a imposição prescrita no artigo 412º, n.º 3, alínea a), do Código de Processo Penal, a assistente, ora recorrente, regista que, no seu humilde entender, foram incorretamente julgados os pontos ii. e iii. dos factos não provados na fundamentação Foi proferida Sentença da qual ora se recorre, tendo o Tribunal recorrido considerado não provada a factualidade relativa às agressões físicas perpetradas pelo arguido AA contra a assistente BB, no dia 02/03/2024, sustentando a sua convicção, essencialmente, nos depoimentos das testemunhas CC e DD, pelo que o Tribunal considerou que os depoimentos das testemunhas não resulta demonstrado que o arguido AA tenha agredido BB, mas tão só que existiram puxões mútuos relacionados com a disputa das crianças. Das declarações da assistente BB, das testemunhas CC e DD, assim como das declarações para memória futura dos menores EE e FF, deve de ser extraído um resultado probatório que determine que os factos i. e ii. do elenco dos factos não provados na fundamentação devam ser, com justiça, considerados provados. Resulta da motivação da decisão de facto que o Tribunal considerou particularmente credíveis os depoimentos das testemunhas CC e DD, por os reputar isentos, seguros e credíveis, concluindo, com base nesses depoimentos, que não foi produzida prova quanto à existência de agressões físicas perpetradas pelo arguido. Tal conclusão não se mostra compatível com o efetivo conteúdo da prova produzida em audiência de julgamento, provas as quais impunham que o Tribunal recorrido tivesse decidido em sentido diverso, o que expressamente registamos para, além do mais, dar formal cumprimento ao preceituado no artigo 412º, n.º 3, al. b), do Cód. de Processo Penal. A assistente BB, entre os minutos [15:19:48 a 15:23:06], da Gravação Digital das declarações prestadas em 16/03/2026, entre as 15h11m e as 15h26m, conforme Ata de Julgamento com a ref. Citius 140114214, quando questionada sobre o que tinha acontecido no dia 02/03/2024, relatou que se encontrava de costas contra a parede do edifício dos balneários e que o arguido AA, demonstrando agressividade e exaltação, a empurrou e tentou separar o filho de si. Questionada pelo Ministério Público sobre a forma como decorreu a agressão física, BB esclareceu que o arguido AA posicionou-se à sua frente, agarrou-a com força no braço esquerdo e exerceu força contra o seu corpo e ombros para a empurrar. Também, no mesmo dia, entre os minutos [15:29:20 a 15:30:20] e entre as 15h29m e as 15h57m, conforme Ata de Julgamento com a ref. Citius 140114214], no seguimento das suas declarações, BB referiu que o conflito terminou quando o filho FF, ao sentir o impacto e a força exercidos pelo pai para os separar, e ao ver o irmão afastar-se pela mão do avô, cedeu por medo. Confirmou que os filhos foram levados pelo pai ainda vestidos com o equipamento completo do jogo e as chuteiras. Por fim, quanto ao posicionamento dos corpos no local, descreveu que os factos ocorreram na zona exterior, à saída do lobby dos balneários do …, reiterando que o arguido AA entrou no edifício, trouxe as crianças para o exterior e que foi nesse momento que o FF se agarrou a si. Desde logo, a assistente declarou ter sido empurrada pelo arguido e agarrada pelo braço, factualidade que, por si só, integra contacto físico coercivo e violento, incompatível com a ideia de mera disputa verbal ou simples tentativa de subtrair a criança. Acresce que o Tribunal recorrido reconhece expressamente que existiram puxões mútuos entre ambos, circunstância que evidencia a existência de contacto físico entre arguido e a assistente, sendo contraditório concluir, simultaneamente, pela inexistência de qualquer agressão física. A testemunha CC, ouvido em 23/03/2026, entre as 14h14m e as 14h30m e entre os minutos [14:17:20 a 14:21:52] e [14:23:20 a 14:24:10], quando questionado o que tinha acontecido no dia 02/03/2024, relatou que houve uma discussão e uma disputa física, com ambos os pais a puxarem uma das crianças em direções opostas. Confirmou que houve contacto físico, puxões e empurrões entre o ex-casal, e referiu ter ouvido o corpo da mãe bater contra a porta de vidro do estádio devido à agitação. Na verdade, a testemunha CC não descreveu uma mera altercação verbal ou um simples desacordo entre progenitores, mas antes uma situação física de elevada tensão, envolvendo empurrões, puxões, utilização de força física e contacto corporal entre arguido e assistente. Também, a testemunha DD, ouvido em 23/03/2026, entre as 14h31m e as 14h38m e entre os minutos [14:33:26 a 14:35:25], relatou que o arguido foi buscar os filhos à força, reforçando a perceção de que, apesar de não ter a certeza absoluta, o ato não envolveu agressividade ou violência em si. Ainda que a testemunha DD tenha procurado relativizar a agressividade da atuação, afirmando que não foi uma coisa de agressividade, de violência em si, a verdade é que nos parece que admitiu a hipótese de existência de atuação física por parte do arguido, por subsistirem reservas quanto à exatidão da factualidade recordada. O menor EE, ouvido em 27/08/2024, entre as 11h06m e as 11h42m e entre os minutos [11:24:57 a 11:25:08] e [11:26:35 a 11:26:50], relatou que os seus pais discutiram e afirmou ter visto o pai desferir um empurrão na mãe, observando que ela conseguiu segurar-se para não cair. Ouvido também o menor FF, no dia 27/08/2024, entre as 10h12m e as 11h04m e entre os minutos [10:32:20 a 10:32:32] - [10:33:24 a 10:33:33] - [10:50:26 a 10:51:03] - [11:01:18 a 11:01:37], o mesmo disse recordar-se de episódios de conflito entre os pais, referindo que o pai terá aleijado a mãe, uma vez que, ao ir dormir, percebeu que ela poderia ter uma lesão num braço, motivo pelo qual teria dificuldade em dormir. Parece-nos que o Tribunal recorrido desvalorizou as declarações dos menores prestadas para memória futura, considerando-as inconclusivas e eventualmente influenciadas pela versão transmitida pela mãe, revelando-se excessivamente especulativa e assente em juízos subjetivos acerca da espontaneidade do discurso infantil, sem que resulte da motivação qualquer elemento objetivo que permita concluir, de forma segura, pela ausência de credibilidade das referidas declarações, pelo que corroboram igualmente a existência de violência. A motivação da decisão recorrida parece assentar num critério excessivamente restritivo quanto à exigência de concretização pormenorizada dos atos agressivos, desconsiderando que situações ocorridas em contexto emocionalmente tenso, envolvendo conflito parental e disputa pela guarda imediata dos filhos, são frequentemente percecionadas de forma fragmentada pelas vítimas e testemunhas presentes. O Tribunal privilegiou determinados meios de prova em detrimento de outros igualmente relevantes, sem proceder a uma análise verdadeiramente crítica, global e coerente da prova produzida em audiência de julgamento, alcançando uma solução que não se mostra suficientemente sustentada à luz das regras da experiência comum e da livre apreciação da prova. A decisão recorrida, em nosso entendimento, parece partir de uma leitura excessivamente benevolente da atuação do arguido, quase fazendo transparecer uma ideia de abordagem ordeira, dialogante e consensual, quando a prova produzida em audiência de julgamento aponta precisamente em sentido inverso. A prova produzida não permite sustentar, de forma minimamente segura, uma atuação civilizada, calma ou desprovida de violência física. Na verdade, não houve uma única testemunha que descrevesse o arguido como tendo chegado ao local de forma civilizada e/ou educada. Pelo contrário, as testemunhas referem, ainda que com diferentes graus de intensidade, uma atuação marcada por exaltação, imposição física, tensão e força, diga-se violência. Por conseguinte, a prova produzida impunha decisão diversa da recorrida, devendo o Tribunal recorrido concluir que os factos relativos à violência perpetrada pelo arguido contra a assistente encontram-se suficientemente demonstrados à luz das regras da experiência comum, da apreciação crítica e conjugada da prova e do princípio da livre apreciação, previsto no artigo 127.º do Código de Processo Penal.” Igualmente inconformado com esta decisão, veio o Ministério Público interpor recurso, requerendo também que a sentença recorrida seja revogada e substituída por outra que condene o arguido pela prática do crime que lhe é imputado, para o que formulou as seguintes conclusões: O Ministério Público recorre da sentença proferida em 23.04.2026, na parte em que absolveu o arguido AA do crime de violência doméstica, p. e p. pelo artigo 152.º, n.º 1, al. e) e n.º 2, al. a), do Código Penal, perpetrado contra o seu filho menor EE. O recurso incide sobre: A) a nulidade da sentença, por omissão de pronúncia, nos termos do disposto no artigo 379.º, n.º 1, al. c), do Código de Processo Penal; B) a impugnação da matéria de facto, por se entender que o Tribunal a quo absolveu o arguido devido a uma errada apreciação da prova produzida em audiência de discussão e julgamento; a matéria de direito, por se entender que o Tribunal absolveu o arguido devido a uma errada interpretação jurídica das normas aplicadas. Nulidade de omissão de pronúncia: O Tribunal não deu como provados, nem como não provados, os factos descritos nos artigos 5.º, 19.º, 20.º, 21.º e 23.º da acusação pública. O facto de o menor EE “ter percebido a presença do arguido e ter-se dirigido ao mesmo, pedindo desculpas” (artigo 5.º da acusação), fragiliza sobremaneira a possibilidade de, seguidamente, o arguido ter desferido uma bofetada na face do menor como integrável em qualquer poder-dever de correcção. Não constando da sentença os factos acima descritos, há que declarar a nulidade, nos termos do disposto no artigo 379.º, n.º 1, als. a) e c), do Código de Processo Penal, devendo a sentença ser substituída por outra que se pronuncie sobre tal factualidade. Impugnação da matéria de facto: Deviam ter sido dados como provados os factos que se descrevem infra, que deverão ser aditados à matéria de facto dada como provada: Que a factualidade descrita no ponto 4 dos factos dados como provados ocorreu em Junho de 2024; Ao dar conta da presença do arguido, EE dirigiu-se ao mesmo e pediu desculpas. Em consequência da conduta do arguido descrito no ponto 5 da sentença, EE ficou com a face avermelhada. O arguido agiu de modo descrito com o objectivo de molestar fisicamente EE, perturbando o seu sentimento de segurança, causando-lhe alarme e temor, maltratando-o, tudo com o intuito conseguido de criar um estado de medo, intranquilidade, insegurança e mal-estar. O arguido bem sabia que tais condutas eram aptas a provocar tais sentimentos. Ainda assim, o arguido não se coibiu de agir como descrito, com o propósito concretizado de atingir a integridade física e psíquica do seu filho menor de idade, molestando-o física e psicologicamente, e de maltratar o seu corpo e a sua saúde, querendo causar sofrimento a EE, o que efectivamente conseguiu. O arguido também sabia que, ao actuar dentro da habitação onde residia com EE, ampliava o sentimento de receio deste, visto que violava o espaço reservado da sua vida privada e o seu carácter securitário, o que bem sabia, logrou e quis. O arguido agiu, assim, deliberada, voluntária, livre e conscientemente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei. As provas que impõem decisão diversa da recorrida são constituídas pelo auto de notícia de fls. 487 a 489, pelas declarações do próprio arguido, bem como pelas declarações para memória futura prestadas pelos menores EE e FF. Se atentarmos ao auto de notícia de fls. 487 a 489, verificamos que em Junho de 2024, BB denunciou a factualidade descrita no ponto 4 dos factos dados como provados na douta sentença, fazendo constar que essa situação terá ocorrido nesse mês da denúncia (Junho) de 2024, ao que acresce, o próprio arguido ter declarado, em julgamento, que isso terá sucedido em Junho de 2024 (minuto 06:20 a 08:03 das declarações prestadas pelo arguido). Conforme resulta das declarações para memória futura, quer o menor EE, quer o seu irmão FF, esclareceram que aquele pediu desculpas ao pai, por ter derramado o iogurte. FF disse ainda, espontaneamente, que o irmão “ficou com três dados marcados na cara” e que chorou. EE confirmou que ficou com uma marca “vermelha” na face (00:17:49 a 00:19:05 da gravação de declarações para memória futura de FF, bem como fls. 436 dos autos; e 00:31:27 a 00:33:21 da gravação de declarações para memória futura de EE, bem como fls. 459 e 460 dos autos). Por último, quanto aos factos de cariz subjectivo (acima descritos de iv a viii), inferem-se por presunções naturais, dos factos materiais correspondentes à acção objetivamente considerada (neste sentido, Acórdão Relação de Lisboa, de 28/01/1997, sumariado em dgsi.pt, processo nº 0001015), pelo que, em observância das regras da experiência comum, ter-se-ia de concluir que o arguido agiu com a intenção e consciência de estar a ofender o corpo ou a saúde do seu filho. Quanto à matéria de direito: Sem prejuízo das considerações expendidas a respeito da impugnação da matéria de facto, sempre se diria que os factos dados como provados na sentença integram a prática de ilícito penal típico. A questão subsume-se a saber se a bofetada na face, bem como a bofetada na cabeça de um menor, com 10 anos de idade, conforme descrito na factualidade dada como provada na douta sentença, integra um qualquer poder correctivo ou constitui uma verdadeira agressão. Analisada a factualidade dada como provada na sentença recorrida, bem como a fundamentação, não conseguimos vislumbrar que o arguido tenha actuado com finalidade educativa, que o castigo tivesse sido criterioso, proporcional e moderado, não estando, por isso, cumpridas as condições que, de acordo com a doutrina dominante, justificam a conduta (que exclui a ilicitude), cfr. Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 19.06.2013, processo 607/11.0SMPRT.C1, disponível em www.dgsi.pt. Parece antes que o arguido terá actuado com a intenção de “dar vazão à sua irritação” e não com qualquer finalidade educativa, sendo certo que mesmo o castigo aplicado é manifestamente desproporcional, ultrapassando o que poderia considerar-se adequado e justificado e constituindo uma verdadeira agressão física, merecedora de censura penal. O arguido agiu com dolo, conforme previsto no artigo 14.º, n.º 1, do Código Penal, inexistindo qualquer situação de erro sobre as circunstâncias de facto ou de erro sobre a ilicitude ou sobre a punibilidade (cfr. artigos 16 e 17.º do Código Penal). O Tribunal a quo violou o disposto no artigo 127.º, do Código de Processo Penal e artigos 152.º, n.º 1, al. e) e n.º 2, al. a), 143.º, n.º 1, 145.º, n.º 1, al. a) e n.º 2, por referência aos artigos 132.º, n.º 2, als. a) e c), do Código Penal. A sentença recorrida deverá ser revogada e substituída por outra que condene o arguido pela prática do crime que lhe é imputado ou, caso assim não se entenda, que o condene pela prática de dois crimes de ofensa à integridade física qualificada, p. e p. pelos artigos 143.º, n.º 1, 145.º, n.º 1, al. a) e n.º 2, por referência aos artigos 132.º, n.º 2, als. a) e c), do Código Penal, ou, pelo menos, de dois crimes de ofensa à integridade física simples (considerando que a progenitora do menor apresentou denúncia pelos factos e declarou que pretendia procedimento criminal, cfr. fls. 487 e 513 dos autos).” Os recursos foram admitidos, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito devolutivo. O Ministério Público apresentou resposta ao recurso da assistente, formulando as seguintes conclusões: Inconformada com a sentença que absolveu o arguido AA da prática de um crime de violência doméstica e da prática de um crime de ofensa à integridade física qualificada, dela veio a assistente BB apresentar recurso, que consiste na impugnação da matéria de facto, uma vez que não concorda com o modo como o Tribunal a quo valorou a prova em sede de julgamento, propugnando a condenação do arguido pela prática dos dois ilícitos penais. No que concerne à absolvição da prática do crime de violência doméstica, remetemos para a motivação de recurso já apresentado nestes autos pelo Ministério Público, no qual se conclui que, nesta parte, a sentença recorrida deverá ser revogada e substituída por outra que condene o arguido, pelos motivos e nos termos já aí propugnados. No que diz respeito ao recurso apresentado pelo facto de o arguido ter sido absolvido da prática de um crime de ofensa à integridade física qualificada, perpetrado na pessoa da assistente BB, entendemos que deverá improceder. O Tribunal aprecia a prova testemunhal com recurso às regras comuns da experiência e à livre convicção, com obediência pelos princípios da imediação, do contraditório, da presunção de inocência e da oralidade, sendo certo que as condicionantes da valoração desta prova residem na credibilidade, na consistência e na fiabilidade. Da própria transcrição constante das alegações de recurso, constata-se que não é possível perceber como se deu o empurrão e onde o arguido atingiu a assistente, sendo certo que as declarações desta são tão imprecisas que, até relativamente ao “agarre”, referiu “Quando o FF sentiu o pai agarrar a mãe, e de certa forma até ele, porque ele queria-nos separar, o FF estava quase que eletrificado em mim” (sublinhado nosso). As declarações das demais testemunhas, em particular de CC, treinador das crianças, e DD, pai de outra criança, ajudam-nos a compreender melhor as declarações da assistente, principalmente a inconsistência quanto ao empurrão desferido pelo arguido e a questão do “agarre”: Estas duas testemunhas relataram que não presenciaram qualquer agressão física do arguido à assistente, não obstante terem assistido ambos a disputar o filho, puxando-o. CC descreveu, com imparcialidade, o ocorrido, dizendo “Tenho a ideia de ter uma das crianças no meio e o pai a puxar para um lado e a mãe a puxar para o outro”.Clarificou, mais do que uma vez, que os puxões que viu foi “às crianças”, quer por parte do arguido, quer por parte da assistente, e que não podia dizer se tinham existido agressões entre estes, pois apenas os viu “afastarem-se” reciprocamente (cfr. transcrição das declarações apresentada em sede de alegações da assistente). O Tribunal recorrido não procedeu à desvalorização das declarações para memória futura dos menores, o que acontece é que as declarações do menor EE não são coincidentes com aquelas prestadas pela própria assistente – esta não descreveu um empurrão de modo a quase ter caído – e com as declarações prestadas pelas outras testemunhas. Ao que acresce que, de um modo geral, da prova produzida resultou que o menor EE não estava tão próximo ao irmão FF quando esta situação terá ocorrido, mas a ser levado para um veículo, pelo avô. Por outro lado, o menor FF, que estava agarrado à sua mãe, apenas conseguiu dizer que o arguido “tocou” na assistente, de modo que não concretizou. O acto de duas pessoas afastarem-se uma à outra, mesmo que coloquem as suas mãos uma na outra para o efeito, poderá não integrar a prática do crime de ofensa à integridade física. Ou seja, não é porque houve contacto físico de parte a parte que há crime.Da prova produzida em julgamento não conseguimos concluir pela prática de actos por parte do arguido que tenham causado dano corporal à assistente. O Tribunal a quo explicou fundamentadamente em que consistiram as contradições, a credibilidade de cada depoimento e por que motivo a insuficiente de prova levou a que determinados factos tivessem sido considerados não provados e, consequentemente, o arguido tivesse sido absolvido da prática do crime de ofensa à integridade física qualificada.” Nesta Relação, o Ministério Público emitiu parecer, no qual acompanhou a argumentação já apresentada pelo Ministério Público na primeira instância, nos seguintes termos: “(…) O Ministério Público começa por suscitar a nulidade da sentença, nos termos do disposto no artigo 379.º, n.º 1, al. c), do Código de Processo Penal, invocando que “Cabe assim ao tribunal individualizar os factos provados e não provados, sendo que a não inclusão de todos os factos constantes da acusação, gera nulidade da sentença, nos termos do disposto nos artigos 368.º, n.º 2, 374.º, n.º 2, 391-F, 389.º-A, n.º 1, als. a), b) e n.º 5, e 379.º, n.º 1, al. a), todos do Código de Processo Penal. Os factos que infra se enuncia, apesar de constarem na acusação, não foram dados como provados, nem como não provados, na sentença recorrida: Ao dar conta da presença do arguido, EE dirigiu-se ao mesmo e pediu desculpas (facto 5.º da acusação). O arguido bem sabia que tais condutas eram aptas a provocar tais sentimentos (facto 19.º da acusação). Ainda assim, o arguido não se coibiu de agir como descrito, com o propósito concretizado de atingir a integridade física e psíquica do seu filho menor de idade, molestando-o física e psicologicamente, e de maltratar o seu corpo e a sua saúde, querendo causar sofrimento, humilhação e vergonha a EE, o que efectivamente conseguiu (facto 20.º da acusação). O arguido também sabia que ao actuar dentro da casa de habitação onde residia com EE, ampliava o sentimento de receio deste, visto que violava o espaço reservado da sua vida privada e o seu carácter securitário, o que bem sabia, logrou e quis (facto 21.º da acusação). O arguido agiu, assim, deliberada, voluntária, livre e conscientemente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei (facto 23.º da acusação).” É indubitável que esses factos constam da acusação pública deduzida contra o arguido, no dia 27.01.2025, e que os mesmos não constam do elenco dos factos julgados provados ou não provados pela sentença recorrida. Mais se verifica que essa factualidade não é inócua para a decisão de direito a adoptar pelo Tribunal, nos termos bem explicitados no recurso, nem constitui considerações meramente conclusivas ou conceitos de direito relativamente aos quais incumbe ao Tribunal expurgar da sua atividade probatória, ao elaborar a sentença. Nesses termos, afigura-se ao Ministério Público, junto do Tribunal da Relação, que se impunha ao Tribunal “a quo” julgar tais factos como provados ou não provados e, ao omitir essa pronúncia, incorreu na nulidade prevista nas disposições conjugadas dos artºs. 374º, nº 2 e 379º, nº. 1, als. a) e c), do Cód. Proc. Penal. Nessa sequência, uma vez que esse vício não pode ser suprido pelo Tribunal “ad quem”, considera-se que deve ser declarada a nulidade da sentença recorrida, que deve ser substituída por outra que se pronuncie sobre se considera provados ou não provados descritos nos nºs. 5 e 19 a 23 da acusação pública, ficando, assim, prejudicado o conhecimento das demais questões suscitadas nos recursos. No sentido aqui defendido vejam-se, entre outros, p. e., o Ac. da RL, proferido no dia 10.10.2024, no Proc. nº 941/21.1PLSNT.L1-9, onde se decidiu: Tendo em conta o que resulta do disposto nos artigos 339º nº 4, 368º nº 2 e 374º nº 2, todos do CPP, o tribunal deve indagar e tomar posição sobre todos os factos que tenham sido alegados pela acusação, pela contestação ou que resultem da discussão da causa e se mostrem relevantes para a decisão. Daqui decorre que, ainda que para a solução de direito que o tribunal tem como adequada para o caso, se afigure irrelevante a prova de determinado facto, o tribunal não pode deixar de se pronunciar sobre a verificação ou não de determinados factos, o que pressupõe a sua indagação se tal facto se mostrar relevante num outro entendimento jurídico plausível. Para além dos factos alegados pela defesa, assim como todos os demais na definição do nº 4 do artigo 339 do CPP, fazerem parte do objeto da discussão, a lei impõe, como resulta claro do nº 2 do artigo 368º do CPP, que o juiz tome posição, dando-os como provados ou não provados, de forma descriminada e especificadamente, sobre os factos alegados pela acusação e pela defesa e, bem assim, os que resultarem da discussão da causa. Não obstante o juiz estar obrigado a tomar posição sobre os factos alegados pela acusação e pela defesa, isso não significa que o tribunal não possa, ou não deva expurgar da sua atividade probatória, factos irrelevantes para a decisão, factos inócuos, considerações meramente conclusivas ou conceitos de direito. Ao não dar como provados, ou não provados, factos da contestação o tribunal a quo não deu cumprimento ao art.º 374º, nº 2, do C.P.P., abstendo-se de conhecer questões de que devia conhecer, omissão de pronúncia que é violadora também do art.º 379º, nº 1, als. a) e c) do C.P.P., o que faz com que a sentença sob recurso esteja ferida de nulidade.” Bem como o Ac. da mesma Relação, proferido no dia 10.01.2013, no Proc. nº 905/05.2JFLSB.L1-9, que decidiu: Quando o tribunal não dá como provados ou não provados factos relevantes alegados na acusação, no pedido cível ou na contestação, o vício de que padece é o de nulidade por omissão de pronúncia (art.º 379º/1-c) do CPP) e não o de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada (art.º 410º/2-a) do CPP); O vício de nulidade por omissão de pronúncia (art.º 379º/1-c) do CPP), como os outros dois previstos nas alíneas a) e b) do mesmo número, podem ser sanadas pelos tribunais que as proferiram, nos termos do n.º 2 do mesmo artigo, mas não pelo tribunal de recurso.”” Foi dado cumprimento ao disposto no art.º 417º, nº 2 do Cód. Proc. Penal, tendo a assistente vindo declarar que acompanha a posição assumida pelo Ministério Público no seu parecer. Proferido despacho liminar, teve lugar a conferência. OBJECTO DO RECURSO Conforme o previsto no art.º 412º do Cód. Proc. Penal, o âmbito do recurso é definido pelas conclusões extraídas pelo recorrente da motivação do recurso, as quais delimitam as questões a apreciar pelo tribunal ad quem, sem prejuízo das que forem de conhecimento oficioso (cf. neste sentido, Germano Marques da Silva, in “Curso de Processo Penal”, vol. III, 1994, pág. 320, Simas Santos e Leal-Henriques, in “Recursos Penais”, 9ª ed., 2020, pág. 89 e 113-114, e, entre muitos outros, o acórdão do STJ de 5.12.2007, no Processo nº 3178/07, 3ª Secção, disponível in Sumários do STJ, www.stj.pt). À luz destes considerandos, são as seguintes as questões a decidir: nulidade da decisão por omissão de pronúncia; impugnação da matéria de facto; alteração da qualificação jurídica dos factos. FUNDAMENTAÇÃO: – Fundamentação de Facto A decisão recorrida considerou provados e não provados os seguintes factos e com a seguinte motivação: “(…) Factos provados Da audiência de julgamento resultaram provados, com interesse para a decisão da causa, os seguintes factos: Em data não concretamente apurada, mas tendo ocorrido antes de 2013, o arguido e BB iniciaram uma relação de namoro e decorrido algum tempo, passaram a viver um com o outro como se marido e mulher se tratassem Dessa relação nasceram, a …/2013, FF e EE. Em momento posterior, em 2017, BB terminou a relação que mantinha com o arguido e deixaram de fazer vida em comum e de residir na mesma habitação. Em data não concretamente apurada, mas tendo ocorrido no ano de 2023, no interior da cozinha da residência do arguido, sita na Urbanização …, em …, a criança EE, derramou um iogurte para o chão. Acto contínuo, com a sua mão aberta, o arguido desferiu uma chapada na face da criança EE. Em consequência directa e necessária da conduta do arguido, a criança EE sentiu dor. Em data não concretamente apurada, mas tendo ocorrido no ano de 2024, o arguido aproximou-se da criança EE e, com a sua mão aberta, desferiu uma palmada na cabeça desta criança. Em consequência directa e necessária da conduta do arguido, a criança EE sentiu dor e chorou. No dia 02/03/2024, BB levou os seus filhos para o Estádio Municipal de …, sito na Rua …, em …, para disputarem um jogo de futebol. Nesse dia, por volta das 10h20, antes do início do jogo, o arguido deslocou-se até esse estádio e aproximou-se dos seus filhos, tendo dito a BB que iria levar os mesmos consigo. BB manifestou a sua discórdia em relação à vontade do arguido e afirmou que o arguido apenas iria levar as crianças após o final do jogo. Após, o arguido agarrou na criança FF e ausentou-se do local num veículo automóvel, tendo levado desse local os seus dois filhos. O arguido é vendedor de vinhos, auferindo mensalmente cerca de €1600,00; vive em casa própria, adquirida com recurso a crédito bancário, pelo qual paga a quantia mensal de cerca de €300,00; tem guarda partilhada dos seus filhos e reside com a sua actual companheira e uma enteada. O arguido foi condenado por sentença transitada em julgado em 2021, pela prática em 2017, de um crime de ofensa à integridade física simples, na pena de 95 dias de multa, que pagou. A demandante ULS facturou a quantia de €92,75 a BB. Factos não provados Com relevância para a decisão da causa, não se provou que: EE tenha ficado com hematoma na face, após a chapada desferida pelo arguido, seu pai. O arguido agarrou os ombros de BB e apertou-os. O arguido empurrou BB. Em consequência directa e necessária da conduta do arguido, BB sentiu dores. O arguido agiu de modo descrito com o objectivo de molestar fisicamente a criança EE, perturbando o seu sentimento de segurança, causando-lhe alarme e temor, afectando a sua liberdade, humilhando-a e maltratando-a, tudo com o intuito conseguido de criar um estado permanente de medo, intranquilidade, insegurança e mal-estar. O Tribunal norteou a sua convicção quanto à matéria de facto provada e não provada com base na valoração da prova produzida e examinada em audiência, conjugada com o princípio da livre apreciação da prova. Antes de mais, cumpre dizer que o Tribunal, através da prova produzida em julgamento, concluiu que o exercício das responsabilidades parentais por parte do arguido e de BB, relativamente aos seus filhos, se pauta por conflito permanente. Não obstante, da prova analisada, designadamente das declarações prestadas para memória futura pelas crianças em causa, resulta que ambos os pais são cuidadores das crianças, prestando-lhes assisttência e atenção. Adiante, Relativamente ao facto do arguido ter desferido uma bofetada na face do seu filho EE, o primeiro admitiu que tal aconteceu, por virtude de comportamento irrequieto do seu filho. EE descreveu também uma situação em que o seu pai lhe desferiu um, vulgo, “calduço”. Contudo, estas acções, analisadas no contexto em que aconteceram, afastam sem qualquer dúvida, que fosse intenção do arguido maltratar o seu filho física ou psicologicamente, ou mesmo que, objectivamente, tal tivesse acontecido. Relativamente à factualidade não provada relativa a alegadas agressões físicas realizadas pelo arguido contra a mãe dos seus filhos, no dia 02.03.2024, o Tribunal analisando o contexto da disputa ocorrida no dito dia – conflito entre os pais sobre o período de convívio com os filhos, no exercício conjunto das responsabilidades parentais – concluiu, através da prova testemunhal produzida em julgamento, que o arguido e BB disputaram, com puxões mútuos, a guarda dos respectivos filhos. BB referiu que, efectivamente, foi empurrada pelo arguido e agarrada pelo mesmo no braço. Contudo, não conseguiu concretizar com pormenor tais supostas agressões, esclarecendo, porém, que o fito do seu ex-companheiro era retirar o seu filho que se encontrava junto a si. O arguido negou que tivesse agredido fisicamente BB. O Tribunal, nesta parte, relevou sobremaneira os depoimentos das testemunhas CC, treinador das crianças em causa, e DD, pai de uma outra criança que se encontrava no local. Ora, ambas estas testemunhas, cujos depoimentos foram caracterizados como sendo isentos, seguros e, por isso, credíveis, referiram que, não obstante se terem apercebido que arguido e BB disputavam os filhos, puxando-os, não observaram qualquer agressão física realizada pelo arguido contra BB. A demais prova testemunhal produzida em julgamento não abalou a convicção do Tribunal formada através dos meios de prova supra descritos. Sobre esta matéria os relatórios periciais de fls. 58, 59 e 308 (avaliação de dano corporal), nada esclarecem. Não foram observadas quaisquer lesões. O mesmo se diga do relatório de urgência, fls. 297-298. As declarações das crianças em causa, prestadas para memória futura, são nesta parte inconclusivas, denotando-se em muitos momentos que aquelas apresentam discurso inseguro e muito possivelmente influenciado pela versão transmitida pela mãe. Veja-se, a título de exemplo, a parte em que EE tenta descrever um episódio em que a mãe ficou “negra” devido a empurrão do pai. Negritude que a criança nunca viu. Atento tudo o que se vem expondo, a demais factualidade não provada, ainda não referida supra, resultou de insuficiência de prova. O Tribunal considerou, ainda, os seguintes elementos de prova: Assentos de nascimento, fls. 151-152; CRC de fls. 637; Declarações do arguido relativamente à sua situação socioeconómica; Factura da fls. 561.” O Ministério Público deduziu acusação contra o arguido, com o seguinte teor: “ O Ministério Público deduz acusação, em processo comum e para julgamento perante tribunal singular, ao abrigo do artigo 16.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, de: AA, filho de GG e de HH, natural da freguesia de …, concelho de …, nascido a …/1982, divorciado, residente na Urbanização …, em …. Porquanto indiciam suficientemente os autos que: Em data não concretamente apurada, mas tendo ocorrido antes de 2013, o arguido e a vítima BB iniciaram uma relação de namoro e decorrido algum tempo, passaram a viver um com o outro como se marido e mulher se tratassem Dessa relação nasceram, a …/2013, FF e EE. Em momento posterior, em Junho de 2017, a vítima terminou a relação que mantinha com o arguido e deixaram de fazer vida em comum e de residir na mesma habitação. Em data não concretamente apurada, mas tendo ocorrido no ano de 2023, no interior da cozinha da residência do arguido, sita na Urbanização …, em …, a criança/vítima EE, derramou um iogurte para o chão. Ao dar conta da presença do arguido, a criança/vítima EE dirigiu-se ao mesmo e pediu desculpas. Acto contínuo, com a sua mão aberta, o arguido desferiu uma pancada na face da criança/vítima EE. Em consequência directa e necessária da conduta do arguido, a criança/vítima EE ficou com dores, chorou e ficou com um hematoma na zona atingida da face, correspondendo o hematoma aos dedos e mão do arguido. Em data não concretamente apurada, mas tendo ocorrido no ano de 2024, no interior de um quarto da referida residência, o arguido aproximou-se da criança/vítima EE e, com a sua mão aberta, desferiu uma pancada na cabeça desta criança. Em consequência directa e necessária da conduta do arguido, a criança/vítima EE sentiu dores e chorou. No dia 02/03/2024, a vítima BB levou os seus filhos para o Estádio Municipal de …, sito na Rua …, em …, para disputarem um jogo de futebol. Nesse dia, por volta das 10h20, antes do inicio do jogo, o arguido deslocou-se até esse estádio e ao dar conta da presença da vítima e dos seus filhos, aproximou-se dos mesmos e disse à vítima que iria levar os filhos consigo. A vítima BB manifestou a sua discórdia em relação à vontade do arguido e afirmou que o arguido apenas iria levar as crianças após o final do jogo. Nesse momento, a criança FF agarrou-se às pernas da vítima BB e manifestou a sua vontade em permanecer nesse local e disputar o jogo de futebol. Acto contínuo, o arguido aproximou-se da vítima BB, e, com as suas mãos, agarrou os ombros da vítima e apertou-os. De seguida, o arguido empurrou a vítima. Em consequência directa e necessária da conduta do arguido, a vítima sentiu dores. Após, o arguido agarrou na criança FF e ausentou-se do local num veículo automóvel, tendo levado desse local os seus dois filhos. O arguido agiu de modo descrito com o objectivo de molestar fisicamente a criança/vítima EE, perturbando o seu sentimento de segurança, causando-lhe alarme e temor, afectando a sua liberdade, humilhando-a e maltratando-a, tudo com o intuito conseguido de criar um estado permanente de medo, intranquilidade, insegurança e mal-estar. O arguido bem sabia que tais condutas eram aptas a provocar tais sentimentos. Ainda assim, o arguido não se coibiu de agir como descrito, com o propósito concretizado de atingir a integridade física e psíquica do seu filho menor de idade, molestando-o física e psicologicamente, e de maltratar o seu corpo e a sua saúde, querendo causar sofrimento, humilhação e vergonha à criança/vítima EE, o que efectivamente conseguiu. O arguido também sabia que ao actuar dentro da casa de habitação onde residia com a criança/vítima EE, ampliava o sentimento de receio da vítima, visto que violava o espaço reservado da sua vida privada e o seu carácter securitário, o que bem sabia, logrou e quis. O arguido sabia que a sua conduta era apta e adequada a molestar fisicamente o corpo e a saúde da vítima BB como quis e conseguiu, sabendo ainda que tal conduta era apta e adequada a causar as lesões descritas, e que agia contra a sua ex-companheira, mãe dos seus filhos, actuando com manifesta e completa insensibilidade perante o valor da integridade física, especialmente a daquela que havia sido durante anos sua mulher, a quem deveria estar ligado por laços de solidariedade e respeito, movido pela determinação de perpetuar no corpo da sua ex-companheira ofensas físicas, o que não o coibiu de agir do modo descrito, como quis e conseguiu. O arguido agiu, assim, deliberada, voluntária, livre e conscientemente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei. Pelo exposto, o arguido cometeu em autoria material, na forma consumada e em concurso efectivo: um crime de violência doméstica, previsto e punido pelo artigo 152.º, n.º 1, al. e) e n.º 2, al. a), do Código Penal; um crime de ofensa à integridade física qualificada, previsto e punido pelos artigos 143.º, n.º 1, 145.º, n.º 1, al. a) e 2, por referência à al. b), do n.º 2, do artigo 132.º, todos do Código Penal.". MÉRITO DO RECURSO NULIDADE DA SENTENÇA RECORRIDA POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA Como primeiro fundamento do seu recurso, vem o Ministério Público invocar a nulidade da decisão recorrida por omissão de pronúncia, nos termos do disposto no art.º 379º, nº 1 do Cód. Proc. Penal, porquanto: resulta do art.º 339º, nº 4, do mesmo diploma que “a discussão da causa tem por objecto os factos alegados pela acusação e pela defesa e os que resultarem da prova produzida em audiência (…)”, devendo o Tribunal conhecer de todas as questões de facto que constituem o objecto do processo e pronunciar-se sobre todos os factos que constam daquelas peças processuais; cabe assim ao Tribunal individualizar os factos provados e não provados, sendo que a não inclusão de todos os factos constantes da acusação, gera nulidade da sentença, nos termos do disposto nos artigos 368.º, n.º 2, 374.º, n.º 2, 391-F, 389.º-A, n.º 1, als. a), b) e n.º 5, e 379.º, n.º 1, al. a), todos do Código de Processo Penal; os seguintes factos, apesar de constarem na acusação, não foram dados como provados, nem como não provados, na sentença recorrida: Ao dar conta da presença do arguido, EE dirigiu-se ao mesmo e pediu desculpas (facto 5.º da acusação). O arguido bem sabia que tais condutas eram aptas a provocar tais sentimentos (facto 19.º da acusação). Ainda assim, o arguido não se coibiu de agir como descrito, com o propósito concretizado de atingir a integridade física e psíquica do seu filho menor de idade, molestando-o física e psicologicamente, e de maltratar o seu corpo e a sua saúde, querendo causar sofrimento, humilhação e vergonha a EE, o que efectivamente conseguiu (facto 20.º da acusação). O arguido também sabia que ao actuar dentro da casa de habitação onde residia com EE, ampliava o sentimento de receio deste, visto que violava o espaço reservado da sua vida privada e o seu carácter securitário, o que bem sabia, logrou e quis (facto 21.º da acusação). O arguido agiu, assim, deliberada, voluntária, livre e conscientemente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei (facto 23.º da acusação).”. Mais entende o Ministério Público que estes factos são relevantes, porque o Tribunal recorrido enquadrou a actuação do arguido no âmbito do poder-dever de correcção, considerando que não consubstancia uma acção típica que careça de intervenção penal. Face a este enquadramento, o facto de EE “ter percebido a presença do arguido e ter-se dirigido ao mesmo, pedindo desculpas”, descrita no artigo 5.º da acusação, fragiliza a possibilidade de, seguidamente, ter sido desferida uma bofetada na face do menor como integrável em qualquer poder-dever de correcção. Conclui o Ministério Público que, ao não ter dado esta factualidade como provada ou não provada, a sentença recorrida é nula, nos termos do disposto no art.º 379º, nº 1, als. a) e c), do Cód. Proc. Penal, devendo ser substituída por outra que se pronuncie sobre tal factualidade. Vejamos se lhe assiste razão. Quanto aos requisitos da sentença, dispõe o art.º 374º, nºs 1 e 2 do Cód. Proc. Penal o seguinte: “1 - A sentença começa por um relatório, que contém: a) As indicações tendentes à identificação do arguido; b) As indicações tendentes à identificação do assistente e das partes civis; c) A indicação do crime ou dos crimes imputados ao arguido, segundo a acusação, ou pronúncia, se a tiver havido; d) A indicação sumária das conclusões contidas na contestação, se tiver sido apresentada. 2 - Ao relatório segue-se a fundamentação, que consta da enumeração dos factos provados e não provados, bem como de uma exposição tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos, de facto e de direito, que fundamentam a decisão, com indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal. (…)” A fundamentação da sentença penal é, assim, composta por dois grandes segmentos: - Um, que consiste na enumeração dos factos provados e não provados; - Outro, que consiste na exposição, concisa, mas completa, dos motivos, de facto e de direito, que fundamentam a decisão, com indicação e exame crítico das provas que contribuíram para a formação da convicção do tribunal. Segundo o art.º 379º, nº 1, alíneas a) e c) do mesmo diploma, é nula a sentença penal quando não contenha as menções previstas no nº 2 e na alínea b) do nº 3 do art.º 374º ou quando o Tribunal deixe de se pronunciar sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento. Quanto à nulidade da decisão por omissão de pronúncia, nos termos previstos no art.º 379º, nº 1, alínea c) do Cód. Proc. Penal, entendemos que a sentença ou o acórdão só têm que se pronunciar sobre matéria relevante para a decisão da causa, ou seja sobre as questões, de facto ou de direito, com incidência ou impacto directo, positivo ou negativo, na decisão. Tais questões só podem ser as que são colocadas expressamente pelos intervenientes e as de conhecimento oficioso, nisto consistindo o thema decidendum (cf. neste sentido, Fernando Gama Lobo, in “ Código de Processo Penal Anotado”, 4ª edição, Almedina, pág. 860). Neste sentido, vejam-se, entre muitos outros, os seguintes acórdãos do STJ, disponíveis in www.dgsi.pt: - Ac. de 10/12/09, proferido no processo nº 22/07.0GACUB. E1.S1, em que foi relator Santos Cabral: “A omissão de pronúncia significa, fundamentalmente, ausência de posição ou de decisão do tribunal sobre matérias em que a lei imponha que o juiz tome posição expressa. Tais questões que o juiz deve apreciar são aquelas que os sujeitos processuais interessados submetem à apreciação do tribunal (art. 660.º, n.º 2, do CPC), e as que sejam de conhecimento oficioso, isto é, de que o tribunal deva conhecer, independentemente da alegação e do conteúdo concreto da questão controvertida, quer digam respeito à relação material, quer à relação processual. A “pronúncia”, cuja “omissão” determina a consequência prevista no art. 379.º, n.º 1, al. c), do CPP – a nulidade da sentença – deve, pois, incidir sobre problemas e não sobre motivos ou argumentos; é referida ao concreto objecto que é submetido à cognição do tribunal e não aos motivos ou as razões alegadas. (…) - Ac. de 5/05/21, proferido no processo nº 64/19.3T9EVR.S1.E1.S1, em que foi relator Nuno Gonçalves: I - A sentença ou acórdão devem ser esgotantes e autossuficientes, no sentido de conhecer da totalidade das pretensões e de conter todos os elementos indispensáveis à compreensão do juízo decisório. II - Omissão de pronúncia significa ausência de conhecimento ou de decisão do tribunal sobre matérias que a lei impõe que o juiz resolva. III - Ocorre quando o tribunal deixa de apreciar e julgar questões de facto e/ou de direito que lhe foram submetidas pelos sujeitos processuais ou que deve conhecer oficiosamente, entendendo-se por questões os problemas concretos e não argumentos mais ou menos hipotéticos, opinativos ou doutrinários.(…)” Ora, no caso dos autos, para além da factualidade referida pelo Ministério Público, também não constam dos factos provados ou dos não provados na decisão recorrida os seguintes factos descritos na acusação pública: “ 13.º Nesse momento, a criança FF agarrou-se às pernas da vítima BB e manifestou a sua vontade em permanecer nesse local e disputar o jogo de futebol. 22.º O arguido sabia que a sua conduta era apta e adequada a molestar fisicamente o corpo e a saúde da vítima BB como quis e conseguiu, sabendo ainda que tal conduta era apta e adequada a causar as lesões descritas, e que agia contra a sua ex-companheira, mãe dos seus filhos, actuando com manifesta e completa insensibilidade perante o valor da integridade física, especialmente a daquela que havia sido durante anos sua mulher, a quem deveria estar ligado por laços de solidariedade e respeito, movido pela determinação de perpetuar no corpo da sua ex-companheira ofensas físicas, o que não o coibiu de agir do modo descrito, como quis e conseguiu.” Analisada toda a factualidade descrita na acusação pública que não foi levada aos factos provados ou não provados na decisão recorrida, constata-se que a mesma é essencial não só ao enquadramento do comportamento do arguido, mas também para o preenchimento de todos os elementos objectivos e subjectivos dos tipos legais de crime pelos quais aquele vinha acusado. A omissão dessa factualidade nos factos provados ou nos não provados gera, efectivamente, a nulidade da sentença recorrida, nos termos previstos no art.º 379º, nº 1, als. a) e c) do Cód. Proc. Penal, o que cumpre declarar. Em face do exposto, impõe-se ordenar o suprimento desta nulidade, com a consequente revogação da decisão recorrida e a determinação de prolação de nova sentença da qual conste a apreciação da matéria de facto descrita nos arts.º 5º, 13º, 19º, 20º, 21º, 22º e 23º da acusação pública. Fica prejudicada a apreciação das demais questões suscitadas em ambos os recursos. DECISÃO: Pelo exposto, acordam as Juízes que integram esta Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora em julgar parcialmente procedente o recurso interposto pelo Ministério Público, e, em consequência: declaram a nulidade da sentença recorrida e determinam a sua substituição por outra da qual conste a apreciação da matéria de facto descrita nos arts.º 5º, 13º, 19º, 20º, 21º, 22º e 23º da acusação pública. Sem custas (art.º 513º, nº 1 do Cód. Proc. Penal). Évora, 27 de Outubro de 2026 (texto elaborado em suporte informático e integralmente revisto pela relatora) Carla Francisco (Relatora) Carla Oliveira Beatriz Marques Borges (Adjuntas)