9310419 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Dinis
Processo: 9310419
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Crime público
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00010629
Nr Documento: RP199307079310419
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/15aa20c74532d7168025686b00666dd4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9310419.3C
Sumário
Com a entrada em vigor do Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro, o crime de emissão de cheque sem provisão passou a ter a natureza de crime público, já que aquele diploma revogou tacitamente o regime anteriormente estabelecido pelos artigos 23 e 24 do Decreto nº 13004, e remeteu a sua punição para o regime geral de punição do crime de burla.