0470/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Manuel da Silva Santos Botelho
Processo: 0470/12
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Pressupostos, Providência cautelar, Fumus boni juris
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P14183
Nr Documento: SA1201205170470
Juízes: Rosendo Dias JoséSantos BotelhoLuís Pais Borges
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/81db1ca3466de2b080257a08004c07d9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:0470.12.EB
Sumário
Dada a sua relevância jurídica é de admitir a revista de Acórdão do TCA onde se questiona, designadamente, os efeitos que o dito aresto retirou, em termos da improcedência da providência cautelar, por não preenchimento do pressuposto atinente com o fumus boni iuris, da entrada em vigor, na pendência do processo, da Lei 62/2011, de 12-12.
Texto
Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1 .A……… vem interpor recurso de revista, ao abrigo do n.° 1, do artigo 150.° do CPTA, do Acórdão do TCA Sul, de 23-02-2012, que concedendo provimento ao recurso jurisdicional interposto pela ora Recorrida Infarmed - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, IP revogou a decisão do TAC de Lisboa, de 17-01-2011, que tinha julgado procedente a providência cautelar, interposta contra os ora Recorridos Infarmed — Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, IP, Ministério da Economia e Inovação e a sociedade contra-interessada B………, de suspensão de eficácia dos atos de AIMs concedidas à ora contra-interessada relativos aos medicamentos, Escitalopram …… 5mg, 10mg, 15mg e 20mg, comprimidos revestidos por película, enquanto a patente PT 90845 e CCP 152 estiverem em vigor, bem como a “Intimação da Direcção Geral das actividades Económicas, na pessoa do requerido Ministério da Economia e Inovação, a abster-se de, enquanto a Patente PT 90845 e CCP 152 estiverem em vigor, fixar os PVP que venham a ser requeridos (ou já requeridos) pela C……… dos medicamentos acima identificados, suspendendo o respectivo procedimento administrativo ou abster-se de fixar tais preços sem que essa fixação fique condicionada a apenas entrar em vigor na data em que a mesma patente caducar” -cfr. fls. 936, acabando o TCA por julgar improcedente tal providência cautelar (cfr. fls. 1670). No tocante à admissão da revista, a Recorrente refere, nas conclusões das suas alegações, nomeadamente, o seguinte: Deve se entendido que a apreciação da Lei n.° 62/2011, de 12 de Dezembro reveste uma utilidade jurídica fundamental dadas a dificuldade que suscitam as operações exegéticas necessárias à decisão das questões ora colocadas a este tribunal e a probabilidade de tais questões serem colocadas em litígios futuros, devendo, por isso, o presente recurso ser admitido. As questões objeto do presente recurso assumem não só relevância jurídica fundamental, por envolverem princípios, normas e direitos fundamentais consagrados na ordem jurídica nacional e supra-nacional, mas também conduzirão a uma melhor aplicação do direito, devendo, consequentemente, o mesmo ser admitido. A Lei n.° 62/2011 não tem qualquer relevância para a análise da verificação do requisito do fumus boni iuris ou do fumus non malus iuris, requisitos para a concessão da presente providência, pelo que não deveria ter sido aplicada pelo Tribunal a quo ao caso vertente, por carência dos pressupostos para a sua aplicação. (...)” — cfr. Fls. 1353-1354. 1.2.1 Por sua vez, a ora Recorrida, Infarmed - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I.P., contra-alegou, pronunciando-se pela não admissibilidade do recurso de revista, salientando, designadamente, nas conclusões das suas alegações, o seguinte: “1.ª O presente recurso não preenche os pressupostos previstos no artigo 150.°/1 do CPTA, porquanto as questões em causa não são questões cuja relevância jurídica ou social revista importância fundamental ou para a qual seja necessário um recurso de revista para melhor aplicação do direito. 2.ª Aliás, refira-se que, com o presente recurso, a Recorrente apenas pretende antecipar a decisão de mérito que terá lugar no âmbito do processo principal de forma a beneficiar desde já do efeito suspensivo operado por um eventual deferimento da presente providência cautelar. 3.ª No entanto, se assim não se entender, e conforme tem defendido este Venerando Supremo Tribunal, se o que a Recorrente pretende é a declaração de inconstitucionalidade de determinadas normas da Lei 62/2011, então deve efetuar um recurso autónomo para o Tribunal Constitucional. (...)” — cfr. Fls. 1850. 1.2.2 A ora contra-interessada, B…….., S .A., pronunciando-se, também, pela não admissibilidade do recurso de revista, salienta, designadamente, nas suas contra-alegações, o seguinte: 15 - Ora, tal como também se aponta no acórdão deste STA de 09/02/2012 - proc. n° 57/12, que apreciou uma situação em tudo idêntica à dos presentes autos, não se verificam os pressupostos de admissão dos recursos de revista, porquanto: não se evidencia qualquer erro ostensivo no Acórdão recorrido; as questões apreciadas pelo TCA não envolveram a realização de operações lógico-jurídicas de particular complexidade (...) o que inviabiliza, de per si, uma diferente apreciação por parte do STA no âmbito do recurso de revista; não detecta no caso dos autos um qualquer interesse comunitário particularmente relevante que, por si só, pudesse legitimar a admissão da revista 16 - Pelo que não deve ser admitido o presente recurso. 17 - Não merece qualquer censura ou reparo o despacho recorrido, porquanto o mesmo faz uma correctíssima aplicação da lei. Na verdade, 18 - A questão essencial a apreciar e decidir nos presentes autos prende-se, única e exclusivamente, com a existência ou inexistência de um dever que impenda sobre o R. (o INFARMED), aquando da apreciação dos pedidos que qualquer particular lhe dirija de Autorização de Introdução no Mercado (AIM) para um qualquer medicamento, no sentido de ter em conta a eventual vigência de quaisquer patentes de invenção ou de outros direitos de propriedade industrial que possam estar relacionados com tal medicamento. (...)” - cfr. Fls. 1778. 3. Cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO O recurso de revista a que alude o n.° 1, do artigo 150.° do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo facilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social e quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, se atendermos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se olharmos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que das decisões proferidas pelos TCA’s em sede de recurso não cabe, em regra, recurso de revista para o STA. Temos assim, que de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins obtidos em vista pelo Legislador (cfr., a “Exposição de Motivos”, do CPTA). Vejamos, então. 2.2. Na sua decisão, de 17-01-2011 o TAC de Lisboa, julgou procedente a presente providência cautelar por ter considerado, estarem preenchidos os requisitos de que depende a concessão de uma providência, nomeadamente, o periculum in mora e o fumus boni iuris, previstos no artigo 120.° do CPTA. O TCA, por sua vez, não aderiu à tese perfilhada pelo TAC de Lisboa, antes concluindo que com a publicação do DL 62/2011 de 12 de Dezembro, que veio alterar o DL 176/2006 de 30 de Agosto, o legislador quis “(...)retirar ao Infarmed o ónus de apreciar se existem violações de propriedade industrial nos pedidos de AIMs”, sendo que, “se a administração não pode apreciar a violação dos direitos de propriedade industrial, não pode o Tribunal censurar a sua conduta”, nestes termos, “pelos motivos invocados, podemos dizer que é provável que a ação principal irá improceder”, assim sendo, “não se verifica o fumus, ao contrário do decidido”.- cfr. Fls. 1669. Já a Recorrente discorda do decidido no Acórdão do TCA Sul nos termos que explicita na sua alegação de recurso, a fls. 1721 — 1757, salientando, designadamente, que a Lei n.° 62/2011, de 12 de Dezembro não é aplicável ao caso em apreço. Ora, esta “formação” do STA tem vindo a admitir os Recursos de Revista onde se discute, precisamente, a aplicação do citado diploma legal num quadro fáctico similar ao agora em apreciação, daí que, também neste caso, se justifique a admissão desta revista, aderindo-se à argumentação aduzida nos mencionados arestos (cfr. Rec. N.° 225/12-11, de 28-03-12 e Rec. 329/12-11, de 19-04-12). Na verdade, como aí se assinalou, “a questão atinente com os efeitos que o Acórdão recorrido considerou ser de retirar de entrada em vigor da dita Lei 62/2011, em termos do êxito da pretensão cautelar ligando-a ao pressuposto atinente com o fumus boni iuris, se apresenta como configurando uma questão particularmente complexa, demandando a sua resolução a realização de operações lógico-jurídicas com um certo grau de dificuldade, ao mesmo tempo que se trata de matéria suscetível de se colocar em muitos outros processos cautelares, a instaurar ou ainda pendentes, o que tudo reclama a intervenção deste STA, no quadro do recurso de revista, atenta a especial relevância de tal questão jurídica”. Estão, assim, preenchidos os pressupostos de admissão do recurso de revista. DECISÃO Nestes termos, acordam em admitir o recurso de revista interposto pela Recorrente do Ac. do TCA Sul, de 23-02-2012, devendo proceder-se à pertinente distribuição dos autos. Sem custas. Lisboa, 17 de Maio de 2012. - José Manuel da Silva Santos Botelho (relator) - Rosendo Dias José - Luís Pais Borges.