9330013 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vasco Faria
Processo: 9330013
Acórdão
Descritores: Arrendamento rural, Denúncia de contrato, Exploração agrícola, Mandado de despejo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00008731
Nr Documento: RP199305269330013
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c2d5d4feb6cd1f988025686b00666274CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9330013.C6
Sumário
A denúncia do contrato de arrendamento rural, para exploração directa da terra, opera-se mediante a comunicação prevista no artigos 18 nº 1 alínea b) e 20 nº 2 do Decreto-Lei nº 385/88 de 25 de Outubro, sem que o arrendatário possa opôr-se à denúncia. Quando o arrendatário, não obstante essa denúncia, se recusa a abandonar a terra arrendada, o senhorio terá de recorrer a acção declarativa pedindo condenação do arrendatário a deixar a terra, com fundamento na denúncia do contrato entretanto efectivado. Não pode o senhorio simplesmente requerer que se passe mandado para a execução do despejo, porque em tal hipótese não existe título executivo para tanto necessário.