036713 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 036713
ACORDAO
Descritores: Ajudas de custo, Militar, Moçambique, Missão não diplomática ao estrangeiro
Sumário
Os militares que integraram a missão técnico-militar em Moçambique no âmbito do Programa de Formação das Forças Armadas de Defesa daquele país ao abrigo do Despacho Conjunto A-14/93-XII do MDN/MF/MNE, de 24/3/93 e do MDN/MNE de 16/7/93, tinham direito a auferir os abonos de ajudas de custo de acordo com o seu próprio posto e não com o posto do militar chefe da referida missão que, no caso, não recebia ajudas de custo.