002876 - Supremo Tribunal Administrativo

I - E de cinco anos, por aplicação do art. 94 do CCI, o prazo de caducidade da liquidação do imposto de comercio e industria. II - Tal prazo conta-se a partir do ano do exercicio da respectiva actividade e seu rendimento, pelo que a correspondente liquidação so pode ocorrer nos cinco anos posteriores aquele exercicio.