0060992 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Pinto
Processo: 0060992
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Direito de propriedade, Registo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003525
Nr Documento: RL199211050060992
Indicações Eventuais: M ANDRADE IN NOÇÕES PAG120. L CARDOSO IN M ACÇÃO EXECUTIVA PAG387.
V SERRA IN RLJ 97/12.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/984d7c28d113f996802568030000cdafCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0060992.25
Sumário
Os embargos de terceiro são meios de defesa da posse e não da propriedade; O disposto no artigo 479, n. 2 do Código de Processo Civil é aplicável ao processo de embargos de terceiro ex-vi dos artigos 1042, alínea a) e 1033, n. 1 e 463, n. 1, todos do mesmo diploma; Assim, apesar do despacho de recebimento, nada impede que os embargos sejam julgados improcedentes no saneador - sentença, não havendo, com isso, violação de caso julgado formal; O disposto no artigo 1041, n. 1 do Código de Processo Civil aplica-se às aquisições registadas.