06P2939 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Oliveira Mendes
Processo: 06P2939
Acórdão
Descritores: Suspensão da execução da pena, Fins da pena
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ000
Nr Documento: SJ200611150029393
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/dd854f4a29eee8d4802572db004c52cdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2006:06P2939.52
Sumário
Como é sabido, a pena de suspensão de execução da prisão constitui uma condenação condicional, tendo subjacente a ideia de que a simples ameaça da prisão pode ser suficiente para plena satisfação das necessidades da punição, ameaça cuja duração pode perdurar por mais ou menos tempo, que a lei fixa entre o mínimo de 1 ano e o máximo de 5 - art. 50.º, n.º 5, do CP -, e que deve ser determinado em função das concretas necessidades de socialização, necessidades que se deverão aferir a partir da personalidade e condições pessoais do condenado, características e gravidade do facto e duração da pena: quanto maiores forem as necessidades de socialização, mais longo deverá ser, obviamente, o período de suspensão. Constatando-se que o crime objecto dos autos foi praticado em período temporal em que sobre o arguido impendia a ameaça da pena de prisão em que havia sido condenado noutro processo, tal circunstância traduz acentuadas necessidades de socialização que, de forma inequívoca, justificam a fixação do período de suspensão da pena em 3 anos, carecendo de qualquer fundamento a pretensão do arguido de que o período de suspensão da pena seja reduzido ao mínimo legal.