0010298 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Correia de Paiva
Processo: 0010298
Acórdão
Descritores: Contagem dos prazos, Documento, Apresentação, Aplicação subsidiária do código do processo civil
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00028760
Nr Documento: RP200004120010298
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/69593a7f8a0e47c1802568e8004c06d8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0010298.46
Sumário
Segundo o Assento n.2/99, de 9 de Dezembro de 1999, quando o artigo 104 n.1 do Código de Processo Penal, remete para o Código de Processo Civil, fá-lo não só para efeitos de contagem de prazos, como também para efeitos de se poder apresentar documentos em juízo através do correio, e, consequentemente, para validar datas nos termos do artigo 150 m.1 do citado Código de Processo Civil.