0050502 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Alvaro Vasco
Processo: 0050502
Acórdão
Descritores: Livrança, Letra
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003021
Nr Documento: RL199112050050502
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/18980db8513f2a3c802568030000ba4cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0050502.13
Sumário
A livrança diferencia-se de outros títulos de crédito, designadamente da letra, por conter uma promessa de pagamento e não uma ordem de pagamento. O simples facto de os requisitos da livrança serem subscritos em "papel de letra", contendo a palavra letra não retira a natureza de livrança, também assinalada nesse papel, a tal documento. A expressão "pagaremos por esta nossa única via de letra aliás de livrança ao banco ... " consubstancia uma promessa de pagamento.