9321142 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernandes de Magalhães
Processo: 9321142
Acórdão
Descritores: Venda, Coisa defeituosa, Regime, Denúncia, Prazo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011316
Nr Documento: RP199404289321142
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e78a6ecab0cea3a28025686b0066921eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9321142.0E
Sumário
Há venda de coisa defeituosa se o vendedor entrega ao comprador a coisa devida, mas ela sofre de qualquer dos vícios referidos no artigo 913 do Código Civil. A noção de defeito deverá ser entendida num sentido em simultâneo objectivo e subjectivo. O artigo 913 assenta mais nas notas objectivas das situações por ela abrangidas do que na situação subjectiva do erro em que nalguns casos se encontra o comprador. Comportando o regime de venda de coisa defeituosa especialidades relativamente ao regime de erro ou dolo, seria incorrecto sujeitar, sem mais, aquele a este. A obrigação de indemnizar, resultante da venda de coisa defeituosa tem regras próprias ( artigos 908 a 911 do Código Civil ), estando, porém, sujeito às regras gerais dos artigos 562 e seguintes, vigorando o princípio da restauração natural, que é de aplicação difícil neste campo. A denúncia do defeito pelo comprador deve ser feita no prazo referido no artigo 916 do Código Civil, salvo se o vendedor reconhece espontaneamente o defeito, uma vez que o reconhecimento torna certa a situação, tornando desnecessária a denúncia.