040735 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 040735
Acórdão
Descritores: Recurso por oposição de julgados, Alegações, Prazo, Deserção do recurso
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00048106
Nr Documento: SA119971016040735
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e679c1bdd4bdc0f1802568fc0039982bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:040735.8C
Sumário
Não obstante a sua revogação no domínio do processo civil, pelos arts. 3 e 17, n. 1 do Dec-Lei n. 329-A/95, de 12/12, as normas dos arts. 765 a 767 do C.P.C. continuam a ser aplicáveis, com as necessárias adaptações, à tramitação do recurso por oposição de acórdãos no domínio do contencioso administrativo. A falta de apresentação de alegações prevista no n. 3 do art. 765 do C.P.C. fora do prazo legal, implica a deserção do recurso sendo irrelevantes, para o efeito, as considerações tecidas pelo recorrente no requerimento de interposição do recurso.