9320293 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Brazão Carvalho
Processo: 9320293
Acórdão
Descritores: Sentença cível, Condenação, Reembolso, Indemnização, Lucro cessante, Pensão de sobrevivência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008456
Nr Documento: RP199402289320293
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2bc552c70d0b71198025686b0066837bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9320293.09
Sumário
No cálculo da indemnização de lucros cessantes por morte da vítima que, pessoal e directamente fazia os seus negócios donde lhe vinha determinado rendimento líquido anual, não se deve ter em conta que ficou o estabelecimento comercial, o que nem alegado foi que existisse. A condenação do reembolso a pagar à Caixa Nacional de Pensões pode englobar uma quantia certa que, corresponda às pensões de sobrevivência vencidas e despesas com o funeral e outra ilíquida, até ao limite legal, isto é, quando cessar o direito àquelas pensões.