0431/04 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 0431/04
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Prazo, Nomeação de patrono
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00061067
Nr Documento: SA1200405200431
Juízes: Pais BorgesCândido de Pinho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7a94a4d300f1cb5e80256eb50039d968CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2004:0431.04.FD
Sumário
Solicitada a nomeação de patrono, nos termos do artigo 15º alínea c), da Lei 30-E/2000, de 20/XII, para interposição de recurso contencioso, este considera-se interposto na data em que foi apresentado aquele pedido, ex vi do artigo 34º, nº 3, do mesmo diploma. Precisamente por ser de aplicar o citado nº 3, do artigo 34º é que, diferentemente do consignado no nº 1, artigo 267º do C.P.C., se tem de ter por interposto o recurso, não na data em que a petição deu entrada no Tribunal, mas na data em que foi apresentado o pedido de nomeação de patrono.
Texto
Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1 A..., solteiro, residente na Pensão ..., Calçada da ..., ..., Lisboa, recorre da decisão do TAC de Lisboa, de 18-11-03, que, por caducidade do direito à interposição de recurso, rejeitou o recurso contencioso interposto pelo Recorrente do despacho, de 11-2-03, da Comissária Nacional para os Refugiados, que confirmou a decisão de não admissão do pedido de asilo e concessão de autorização de residência, por razões humanitárias proferido pelo Director do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. Nas suas alegações formula as seguintes conclusões: I – Ao contrário da posição assumida na douta sentença recorrida, o prazo de interposição do recurso contencioso de anulação de uma decisão de não admissão de um pedido de asilo e concessão de autorização de residência por razões humanitárias, quando tenha sido requerido apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, é de trinta dias, nos termos do art. 34º, nº 1 da Lei 30-E/2000. II – O art. 25º, nºs 4 e 5 da Lei 30-E/2000, que nos remeteria para o prazo de oito dias do art. 16º, nº 2 da Lei 15/98, não tem aplicação ao caso sub judice, uma vez que não se trata de um prazo na pendência de uma acção judicial. III – Ainda que assim se não entenda, a norma do art. 16º, nº 2 da Lei 15/98 nunca poderia ter sido aplicada pelo tribunal a quo, por ser materialmente inconstitucional, por violação dos arts. 20º, nº 1, 268º, nº 4 e 33º, nº 8 da CRP. O prazo de oito dias corridos é manifestamente curto para assegurar os direitos fundamentais consagrados pelas normas citadas, negando o direito de acesso à Justiça a requerente de asilo ou concessão de autorização de residência por razões humanitárias. IV – A norma do art. 16º, nº 2 da Lei 15/98 é ainda materialmente inconstitucional por violação do art. 15º, nº 1 da CRP, uma vez que restringe inadmissivelmente o prazo geral de dois meses, previsto para o recurso contencioso de anulação no art. 28º, nº 1, al. a) da LPTA, quando se trate de estrangeiros ou apátridas que pretendam impugnar judicialmente uma decisão em matéria de direito de asilo ou concessão de autorização de residência por razões humanitárias. V – Assim caso não se entenda ser aplicável o prazo de trinta dias previsto no art. 34º, nº 1 da Lei 30-E/2000, e em face da inconstitucionalidade material do art. 16º, nº 2 da Lei 15/98, deverá ser aplicado o prazo geral de dois meses, previsto no art. 28º, nº 1, al. a) da LPTA. VI – Face ao exposto, o presente recurso não deveria ter sido rejeitado por extemporâneo, uma vez que foi interposto em tempo útil. Nestes termos, (…), deve ser concedido provimento ao presente recurso, revogando-se a decisão recorrida (…)” – cfr. fls. 109-110. A Entidade Recorrida não contra-alegou. No seu Parecer de fls. 116-117, o Magistrado do M. Público pronuncia-se pelo provimento do recurso jurisdicional, por considerar que o recurso contencioso foi interposto em tempo. Colhidos os vistos cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO 2 – A MATÉRIA DE FACTO A matéria de facto pertinente é a dada como provada na decisão do TAC, que aqui consideramos reproduzida, como estabelece o nº 6, do artigo 713º do CPC. O DIREITO 3.1 Em causa está a decisão do TAC de Lisboa, de 18-11-03, que, por intempestivo, rejeitou o recurso contencioso interposto pelo Recorrente, do despacho, de 11-2-03, da Comissária Nacional Adjunta para a os Refugiados, que confirmou a decisão de não admissão do pedido de asilo e concessão de autorização de residência por razões humanitárias proferida pelo Director do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. Para assim decidir o Juiz “a quo”, considerou, no essencial, que tendo o Recorrente sido notificado do acto impugnado em 17-2-03 e tendo solicitado o apoio judiciário, em 24-2-03, o prazo para interposição de recurso se interrompeu nesta data e reiniciou-se com a notificação da nomeação de patrono, em 15-4-03, sendo que, a partir desta última data tinha o prazo de oito dias para interpor recurso contencioso, dai que tendo-o feito apenas em 5-5-03 o recurso se tenha de considerar como intempestivo. 3.2 Este entendimento não é, contudo, subscrito pelo Recorrente. Com efeito, na sua óptica, a decisão do TAC viola, desde logo, o disposto no artigo 34º da Lei 30-E/2000, de 20-12-00. 3.3 Ora, assiste efectivamente razão ao Recorrente, como se irá demonstrar de seguida. É que, tal como resulta da matéria de facto dada como provada, o Recorrente requereu apoio judiciário na modalidade de nomeação de pratono, dentro do prazo de interposição de recurso contencioso a que alude o nº 2, do artigo 16º da Lei 15/98, de 26-3. Na verdade, tendo sido notificado do acto objecto de impugnação contenciosa, em 17-2-03, logo, em 24-2-03, formulou o pedido de apoiou judiciário – cfr. os pontos 1 e 2 da matéria de facto, a fls. 81. Em face do quadro que se acabou de descrever temos de concluir pela tempestividade na interposição do recurso contencioso. De facto, à luz do preceituado no nº 3, do artigo 34º da Lei 30-E/2000, aplicável ao recurso contencioso, por força do artigo 16º, nº 1, da mesma Lei, o recurso, no caso em análise, tem de se considerar interposto na data em que foi apresentado o pedido de nomeação de patrono. Sucede, precisamente, que tal pedido foi apresentado em 24-2-03, ou seja, dentro do prazo de oito dias previsto no já aludido nº 2, do artigo 16º da Lei 15/98. Estamos, aqui, por via da aplicação da Lei 30-E/2000, perante uma regra diversa da consignada no nº 1, do artigo 267º do CPC, que estatui ser de considerar a instância iniciada com a propositura da acção. Na situação dos autos, sendo, como é, de aplicar o regime da Lei 30-E/2000, temos que, diferentemente do consignado no citado nº 1, do artigo 267º, se tem de ter por interposto o recurso contencioso não na data em que a petição deu entrada no TAC de Lisboa (5-5-03), mas na data em foi apresentado o pedido de nomeação de patrono (24-2-03). Por isso é que, em consonância com o determinado no nº 3, do artigo 34º da Lei 30-E/2000, o recurso se considera, ainda que por “ficção legal”, interposto em 24-2-03, data da formulação do mencionado pedido. Cfr., nesta linha, entre outros, os Acs. deste STA, de 22-2-90 – Rec. 27421, de 4-12-03 – Rec. 1654/03 e de 4-3-04 – Rec. 135/04-11. A citada norma claramente favorece o demandante relativamente ao decurso do prazo de caducidade do direito à interposição de recurso. Vide, neste sentido, Salvador da Costa, in “Apoio Judiciário”, 2ª edição, a págs. 240. Por outro lado, importa salientar que, sendo de conjugar o disposto no nº 2, do artigo 267º do CPC com o preceituado no artigo 481º do CPC e uma vez que dentro dos efeitos da citação não se encontra nenhum relacionado com a caducidade ou prazo da interposição de recurso contencioso, a data a atender no caso vertente em termos da fixação do momentos da interposição de recurso contencioso é, efectivamente, o já citado dia 24-2-03, considerando-se interposto o recurso nesta data e não relevando a data em que a Entidade Recorrida foi “notificada” para responder. Cfr., a este propósito, o Ac. do STJ, de 18-3-69, in BMJ 185º - 267, bem como Aníbal de Castro, in “A caducidade”, 2ª edição, a págs. 20-21. Em suma, podemos concluir que, contra o que se decidiu no Tribunal “a quo”, o recurso foi interposto dentro do prazo previsto no nº 2, do artigo 16º da Lei 15/98, uma vez que o recurso contencioso se tem de considerar como interposto no atrás mencionado dia 24-2-03, por via do disposto no nº 3, do artigo 34º da Lei 30-E/2000. Temos, assim, que o Recorrente ao apresentar o seu pedido de nomeação de patrono, dentro do prazo consignado no citado nº 2, do artigo 16º evitou a caducidade do direito de interpor recurso contencioso, dado que o nº 3, do artigo 34º da Lei 30-E/2000 faz equivaler ao exercício de tal direito a dedução do pedido de nomeação de patrono. DECISÃO Nestes termos, acordam em conceder provimento ao recurso jurisdicional, revogando a decisão do TAC, mais se ordenando a baixa dos autos do TAC de Lisboa para que nele o processo prossiga a tramitação legal, se a isso nada obstar. Sem custas. Lisboa, 20 de Maio de 2004 Santos Botelho – Relator – Pais Borges – Cândido Pinho