04/12.0BELSB-A.SA1 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pedro José Marchão Marques
Processo: 04/12.0BELSB-A.SA1
Acórdão
Descritores: Uniformização de jurisprudência, Empreitada de obras públicas, Rescisão conveniente ao dono da obra, Indemnização
Recorrente: Município de Lisboa
Recorridos: A..., Lda
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P36254
Nr Documento: SAP2026102904/12
Juízes: Claúdio Monteiro RamosSuzana Maria Calvo Loureiro Tavares da SilvaAna Celeste Catarrilhas Silva Evans de CarvalhoHelena Maria Mesquita RibeiroPedro Marchão MarquesFrederico Macedo BrancoCatarina de Moura Ferreira Ribeiro Gonçalves Jarmela
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5f6997844eeaab5980258e9f00353e62
Sumário
O recurso para uniformização de jurisprudência, previsto no artigo 152.º do CPTA, destinado a resolver conflitos jurisprudenciais sobre a mesma questão fundamental de direito, funda-se na contradição entre um acórdão do TCA e outro anteriormente proferido pelo mesmo ou outro TCA ou pelo STA ou entre acórdãos do STA. Um dos requisitos para a sua admissibilidade é a existência de identidade substancial do núcleo essencial das situações de facto que suportam a aplicação, necessariamente diversa, dos mesmos normativos legais, sendo as soluções em confronto divergentes e no domínio da mesma legislação. Existe clivagem jurisprudencial sobre o mesmo tema, atenta a divergência decisória entre os acórdãos do TCA Sul que, perante situações fácticas substancialmente idênticas, ao abrigo do mesmo quadro normativo, alcançaram soluções distintas sobre a mesma questão fundamental de direito. Nos termos do artigo 234.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de março, sob a epígrafe “efeitos da rescisão”, “[s]e o empreiteiro o preferir, poderá, em vez de aguardar a liquidação das perdas e danos sofridos, receber como única indemnização a quantia correspondente a 10% da diferença entre o valor dos trabalhos executados e o valor dos trabalhos adjudicados, incluindo a revisão de preços correspondente”. A existência de trabalhos executados, e não apenas a existência de um contrato de empreitada de obra pública, é um dos pressupostos da aplicação do regime indemnizatório especial previsto no artigo 234.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de março. (Anexa-se sumário, elaborado de acordo com o disposto no n.º 7 do artigo 663.º do CPC.)
Texto
Acordam no Pleno da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: DO OBJETO DO RECURSO O MUNICÍPIO DE LISBOA vem interpor recurso para uniformização de jurisprudência, nos termos do disposto no artigo 152.º do CPTA, do acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (TCA Sul) de 5.03.2026, proferido nos autos, que negando procedência à apelação, confirmou a sentença do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa (TAC Lisboa) de 3.04.2020, a qual julgou procedente a ação administrativa instaurada por A..., LDA.., e condenou o Réu, ora RECORRENTE, a pagar-lhe a quantia de EUR 11.994,75 acrescida de IVA à taxa legal, a título de indemnização, nos termos do disposto no artigo 234.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de março (que aprovou o novo regime jurídico das empreitadas de obras públicas). Alega, para tanto, que o referido acórdão do TCA Sul de 5.03.2026, já transitado em julgado, se encontra em contradição sobre a mesma questão fundamental de direito, com o acórdão do mesmo TCA Sul, de 23.05.2024, proferido no proc. n.º 1470/14.5BELSB, que convoca como acórdão fundamento. Nas alegações de recurso que apresentou, formulou as seguintes conclusões: O presente recurso para uniformização de jurisprudência versa sobre o disposto no n.º2, do artigo 234.º do D.L. n.º59/99, de 02 de março, designado Regime Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas; Concretamente, versa o mesmo sobre a (in)aplicabilidade do aludido normativo legal quando ocorre a rescisão do contrato de empreitada por conveniência do dono da obra na circunstância de não terem sido executados quaisquer trabalhos da empreitada; Sobre esta questão fundamental de direito existe contradição na jurisprudência; Existe, nomeadamente, contradição entre o acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 05.03.2026, proferido no processo n.º 4/12.0BELSB, que é o acórdão aqui recorrido/impugnado, e o anterior acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 23.05.2024, proferido no processo 1470/14.5BELS; Ocorre identidade de facto e de direito entre as duas situações jurídicas sobre que versam, respetivamente, o acórdão do TCA Sul aqui recorrido/impugnado emitido em 05.03.2026 e o anterior acórdão do TCA Sul emitido em 23.05.2024; Com efeito, em ambos os litígios o contrato de empreitada de obra pública em causa nos respetivos autos havia sido rescindido por conveniência do dono de obra e não haviam sido executados quaisquer trabalhos da empreitada; Da leitura e análise de ambos os invocados acórdãos resulta indubitavelmente a existência de contradição explícita sobre a mesma questão fundamental de direito tendo o acórdão do TCA Sul emitido em 05.03.2026, aqui impugnado, preconizado a aplicação do normativo legal em apreço nas situações em que não foram executados quaisquer trabalhos da empreitada e o anterior acórdão do TCA Sul emitido em 23.05.2024 preconizado a inaplicabilidade do normativo legal em causa nas situações em que não foram executados quaisquer trabalhos da empreitada; A decisão impugnada, consubstanciada no acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 05.03.2026, não se conforma com qualquer jurisprudência mais recente e consolidada desse Venerando STA; Por não ter sido o mesmo publicado, não logrou o ora Recorrente aceder ao acórdão de 29.11.2022, proferido pelo TCA Sul no processo nº 401/09.9BECTB, expressamente invocado no douto acórdão anterior de 23.05.2024; Faz-se notar que mediante acórdão de 09.11.2017, proferido no processo 1056/14-11, o STA pronunciou-se sobre a questão da (in)aplicabilidade do n.º2, do artigo 234.º do D.L. n.º59/99 nas situações em que não foram iniciados pelo empreiteiro os trabalhos da empreitada (neste caso os trabalhos da fase de construção), pese embora a situação ali retratada não seja exatamente idêntica à dos presentes autos na medida em que a rescisão não operou por conveniência do dono da obra; A requerida uniformização de jurisprudência mantém toda a sua relevância e acuidade considerando nomeadamente a extrema relevância do diploma em apreço bem como os diversos processos judiciais que seguramente ainda se encontram pendentes a aguardar decisão em primeira instância ou em sede de recurso e a pertinência financeira dos pedidos ali formulados por vezes de montantes tão avultados; Também a impõem os princípios basilares da justiça, igualdade e segurança jurídica, bem como a coerência da ordem jurídica e a previsibilidade da interpretação e aplicação da lei; No entender do ora Recorrente o acórdão do TCA Sul aqui recorrido/impugnado, emitido em 05.03.2026, fez uma incorreta interpretação e aplicação do disposto no n.º2, do artigo do artigo 234.º do D.L. n.º59/99, de 02 de março; A interpretação ali perfilhada desconsiderou o elemento gramatical e desatendeu ao elemento teleológico; Se não foram executados quaisquer trabalhos não existe verdadeiramente um valor de trabalhos executados porquanto o que existe a esse título é “nada”; No entender do ora Recorrente o legislador pretendeu fixar um regime geral no que concerne à indemnização devida ao empreiteiro nos casos de rescisão por conveniência do dono da obra ou pelo exercício de direito do empreiteiro estabelecendo como regra que este será este indemnizado dos danos emergentes e dos lucros cessantes que em consequência sofra, isto é a indemnização visa repor o valor dos danos emergentes e lucros cessantes efetivamente sofridos repondo a situação que existiria caso não tivesse ocorrido a rescisão (n.º1, do artigo 234.º do D.L. n.º59/99, de 02 de março); Sucede que o legislador, atento, ponderou e atendeu à dificuldade e morosidade que pode revestir este procedimento de apuramento de valores quando o empreiteiro já entrou em obra atenta a multiplicidade e complexidade das circunstâncias de uma obra, tendo, nessa conformidade, consagrado o regime previsto no n.º2 do normativo legal em apreço; O legislador, perante uma rescisão de contrato durante a fase da execução da obra que não é imputável ao empreiteiro, foi sensível ao facto de que o apuramento pelo empreiteiro do valor da indemnização poderá revestir grande dificuldade, complexidade e morosidade tendo acautelado e amparado a dificuldade do empreiteiro dando-lhe esta opção de, de forma simples e célere, apurar e exigir o valor da indemnização; Tal vicissitude não ocorre quando o empreiteiro nem sequer entrou em obra, não tendo iniciado os trabalhos da empreitada; A correta e acertada interpretação e aplicação do normativo legal em apreço foi aquela acolhida no douto acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 23.05.2024 proferido no processo 1470/14.5BELSB; Deverá, assim, ser admitido o presente recurso e ser proferido acórdão de uniformização de jurisprudência que, tomando conhecimento do mérito do recurso, conceda provimento ao recurso e uniformize jurisprudência no sentido de que o disposto no n.º2 do artigo 234.º do D.L. n.º59/99, de 02 de março, designado Regime Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas, não é aplicável quando não foram executados quaisquer trabalhos da empreitada, revogando e substituindo em consequência o acórdão recorrido/impugnado por outro de teor conforme ao da uniformização fixada, o que muito respeitosamente se requer. A ora RECORRIDA A..., LDA., não contra-alegou. O Ministério Público, notificado nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 146.º do CPTA, emitiu pronúncia no sentido da inadmissibilidade do presente recurso para uniformização de jurisprudência, por não se mostrarem reunidos os pressupostos legais da invocada contradição de julgados, nos termos do disposto no artigo 152.º do CPTA. Notificadas as partes do parecer do Ministério Público o ora RECORRENTE respondeu. Pugnando pela admissibilidade do presente recurso de uniformização de jurisprudência aduzindo que “[e]m ambos os acórdãos (recorrido e fundamento) discute-se e decide-se da aplicabilidade do n.º 2, do artigo 234.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de março designado RJEOP” bem como [n]as situações subjacentes a ambos os acórdãos (recorrido e fundamento) não foram executados trabalhos da empreitada de obra pública e operou a rescisão do contrato de empreitada por conveniência do dono da obra”, motivo pelo qual “existe efetivamente identidade da questão fundamental de direito subjacente a cada um dos acórdãos em confronto e existe contradição de decisões”, estando, assim, reunidos “os pressupostos legais da invocada contradição de decisões conforme sobejamente invocado e demonstrado no recurso para uniformização de jurisprudência (…)” Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir. • FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO O acórdão do TCA Sul de 5.03.2026, proferido nos presentes autos e aqui o acórdão recorrido, deu como assente a seguinte factualidade: Por despacho de 05/04/06 do Vereador da Câmara Municipal de Lisboa AA foi autorizado o procedimento de Concurso Público para a Empreitada n.º10/CP/DMAU-DHURS/05 - “Remodelação do Edifício B do Complexo de Marvila” (Processo n.º47/CP/DEPSO/ND/2005) . Cfr. Informação de folhas 101 do processo administrativo. Com data de 27 de Outubro de 2008 foi elaborado Segundo Relatório Final referente ao “Concurso Público por Série de Preços, para a execução da Empreitada n.º10/CP/DMAU-DHURS/05 - “Remodelação do Edifício B do Complexo de Marvila” no qual se elaborou a seguinte proposta: “Assim, propõem-se a adjudicação da Empreitada n.º10/CP/DMAU-DHURS/05 - “Remodelação do Edifício B do Complexo de Marvila'pelo valor de 119 947,52€ ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigore com o prazo de execução de 91 dias (1.ª Fase - 45 dias + 2ªa fase-46 dias)” Cfr. Documento junto a folhas 75 e 76 do processo administrativo. Por despacho do Vereador da Câmara Municipal de Lisboa BB de 20 de Março de 2009 foi naquele procedimento de Concurso Público por Série de Preços, para a execução da Empreitada n.º10/CP/DMAU-DHURS/05 - “Remodelação do Edifício B do Complexo de Marvila” proferido despacho de adjudicação. Cfr. Informação de folhas 101 do processo administrativo. O contrato de empreitada entre o município de Lisboa e a A..., Lda foi celebrado em 28 de Abril de 2009. Cfr. Informação de folhas 101 do processo administrativo e documento n.º2 junto com a petição inicial que se dá por reproduzido referindo-se na cláusula primeira que “O preço da adjudicação é de 119 947,52 mais IVA no montante de €5997,38 no total de €125944,90.”, na cláusula segunda “O Prazo de execução é de noventa e um dias contado a partir da data da consignação”, na cláusula quarta “A representada do segundo outorgante prestou, a caução no montante de onze mil novecentos e noventa e quatro euros e setenta e seis cêntimos, através de garantia bancária n.º...46 emitida pelo Banco 1... PLC” e na cláusula sétima “O presente contrato produz efeitos a partir da sua assinatura, nomeadamente para início de contagem do prazo de consignação, nos termos do artigo cento e cinquenta e dois do Decreto-Lei número cinquenta e nove barra noventa e nove, de dois de Março.” Não foi realizada a consignação da empreitada. Cfr. Informação de folhas 101 do processo administrativo. Com data de 09 de Agosto de 2010 foi pela Directora de Departamento do Departamento de Empreitadas, Prevenção e Segurança de Obras enviado à A..., Lda comunicação relativa à Empreitada n.º10/CP/DMAU-DHURS/05 - “Remodelação do Edifício B do Complexo de Marvila” Processo n.º47/CP/DEPSO/ND/2005 Rescisão da empreitada por Conveniência do Dono da Obra - Audiência Prévia do Empreiteiro” com o seguinte teor: “Serve o presente ofício para informar que, tendo sido considerada inviável a execução da presente empreitada, uma vez que os projectos referentes às instalações electromecânicas incluídos no processo da empreitada, se encontravam obsoletos e desactualizados, por não cumprirem a legislação em vigor, recentemente publicada, é intenção da Câmara Municipal de Lisboa proceder à sua rescisão.Neste enquadramento, ficam Vexas por este meio notificados, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 100.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo (CPA) para, querendo, em dez dias contados da data da recepção da presente notificação, se pronunciarem por escrito sobre tal intenção, conforme n.º2do artigo 101º do CPA. (…J” Cfr. Documento de folhas 102 do processo administrativo. Com data de 17 de Agosto de 2010 foi pela A..., Lda enviado à Câmara Municipal de Lisboa comunicação relativa ao assunto “V/ Rescisão da Empreitada n.ª10/CP/DMAU-DHURS/05 - Remodelação do edifício B do complexo de Marvila - Procº 47/CP/DEPSO/ND/2005 com o seguinte teor: “Exmos senhores, Na sequência do teor do V/oficio n.º...0, que implica a v/rescisão da empreitada em epígrafe, vimos, ao abrigo do estatuído no n.º2 do artigo 234.º do Decreto-Lei n.º 59/99 de 2 de Março, solicitar o pagamento, a título de indemnização, da quantia de 11 994,75€ (onze mil, novecentos e noventa e quatro euros e setenta e cinco cêntimos), equivalente a 10% do valor da nossa proposta datada de 16/06/2006 e conforme Contrato de empreitada ...03-24/.../2009. Com os n/cumprimentos, ficamos a aguardar a v/autorização para facturar.” Cfr. Documento de folhas 103 do processo administrativo. A B... Lda procedeu à emissão da factura n.º...86, em 16 de Novembro de 2010. Cfr. Documento n.º 5 junto com a Petição Inicial. Com data de 22 de Novembro de 2010 foi pela Direcção Municipal de Finanças da Câmara Municipal de Lisboa enviado à A..., Lda comunicação na qual se referia designadamente o seguinte: “Notificação de Contrato de Factoring””Exmos Senhores, Para os devidos efeitos, informa-se que a CML tomou conhecimento através da vossa carta de 16.11.2010, do contrato de factoring celebrado entre a vossa empresa e o Banco 2..., SA. As facturas que abaixo discriminamos e referidas naquela carta, estão registadas na contabilidade da CML e em face de conferência pelos serviços [IMAGEM]Refere-se ainda que no acto de pagamento das facturas serão efectuadas as deduções legalmente estipuladas e outras que a lei determine. Salienta-se finalmente que para assegurar o correcto pagamento de todas as facturas cedidas, estas deverão ser devidamente identificadas com carimbo da respectiva empresa de factoring, sem o qual não nos responsabilizamos pelo correto pagamento. (…)” Cfr. Documento n.º6 junto com a petição inicial A A... Lda celebrou o contrato de Factoring com o Banco 2... S.A. relativamente àquela factura n.º...86. Cfr. Documento n.º7 junto com a petição inicial, que se dá por reproduzido. Com data de 24 de Agosto de 2011 foi pela Direcção Municipal de Finanças da Câmara Municipal de Lisboa enviado à A..., Lda comunicação relativa ao assunto “Devolução da factura n.º...86” com o seguinte teor: “Junto se devolve a factura n.º...86 de 16-11-2010pelo seguinte motivo: A factura não é de aceitar uma vez que se refere a uma indemnização de 10% do valor da adjudicação da empreitada n.º10/CP/DMAU- DHURS/2005, relativa à remodelação do edifício B do complexo de Marvila, dado que o pedido de indemnização foi indeferido por parte do Departamento de Empreitadas, Prevenção e Segurança, de acordo com a documentação em anexo. Cfr. Documento n.ºl junto com a petição inicial, que se dá por integralmente reproduzido. A A..., Lda teve custos com a aquisição das peças do concurso (€336,42), com a elaboração da proposta e orçamento e respectiva entrega no município de Lisboa, e custos com a realização do contrato e prestação de garantia bancária (€442,58). Cfr. Documentos 3, 10, 11, 12 e 13 juntos com a petição inicial e depoimento das testemunhas CC e DD. Com data de 24 de Março de 2015 o Banco 3... enviou comunicação ao município de lisboa informando da “Revogação de Cessão de créditos anteriormente notificado por B..., Lda.Cfr. documento junto aos autos por requerimento de 25 de Março de 2015. O acórdão do TCA Sul de 23.05.2024, proferido no proc. n.º 1470/14.5BELSB, aqui o acórdão fundamento, deu como assente a seguinte factualidade: - A Autora é uma sociedade comercial por quotas dedicada à construção civil de obras privadas e públicas - por acordo; 1. Contrato de empreitada - 05005403 - 16/DEPSQ/2005 - Em 24-05-2005, o Réu dirigiu à ora Autora “Convite para apresentação de proposta para procedimento de ajuste direto” destinado à realização da “Empreitada n.º 2/DMCRU/DCEP/05 - Reparação e Conservação do Prédio Particular sito na Calçada ..., ...”, em Lisboa - cf. Documento n.º 3.2. junto com a petição inicial; - Em 01-06-2005, a Autora apresentou proposta de execução de empreitada identificada na alínea anterior, que compreendia os trabalhos a executar de acordo com o caderno de encargos - cf. Documento n.º 3.1. junto com a petição inicial; - Em 27-09-2005, o Réu comunicou à Autora que “nos termos do n.º 1 do artigo 110.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de março, e relativamente ao concurso supra referenciado, informo V. Exas. Que, por despacho do Vereador INF/3803/DEPSO/05, datado de 20-09-2005, foi autorizada a adjudicação da empreitada à Vossa Empresa”, pelo preço de € 69.595,98, sem IVA - cf. Documentos n.ºs 3 e 3.2. juntos com a petição inicial; - O contrato de empreitada encontra-se coberto pela caução bancária prestada pela Banco 4..., com data de 05-10-2005, no valor de € 3.479,80, por depósito de garantia junto daquela instituição bancária - cf. Documento n.º 2 junto com a petição inicial; - Em 21-10-2005, a Autora entregou o plano de segurança e saúde - cf. Documento n.º 4 junto com a petição inicial; - Em 26-10-2005 foi celebrado entre a Autora e o Réu o instrumento intitulado “Contrato de empreitada - 05005403 - 16/DEPSO/2005”, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, para a realização da “Empreitada n.º 2/DMCRU/DCEP/05 - Reparação e Conservação do Prédio Particular sito na Calçada ..., ...”, em Lisboa - cf. Documento n.º 1 junto com a petição inicial; - O preço da adjudicação do contrato identificado na alínea antecedente é de € 69.595,98, acrescido de IVA, e o prazo de execução é de 168 dias, contado a partir da data da consignação - cf. Documento n.º 1 junto com a petição inicial; - Por telecópia de 02-12-2005, o Réu comunicou à Autora de que “estando prevista para o dia 20/12/2005, às 10h00 m, a consignação dos trabalhos da Empreitada supra referida, informa-se que: o Plano de Segurança e Saúde foi parcialmente aprovado, sendo necessário proceder à entrega dos elementos indicados no Fax 3052/DEPSO/05 e cuja cópia se anexa. Enviam-se os modelos da comunicação prévia e respetivas declarações que deverão ser entregues no ato de consignação. // Envia-se ainda cópia do documento de aprovação do PSS. // Fica a aguardar-se a entrega dos documentos solicitados com a maior brevidade possível a fim de se poder marcar a data definitiva da consignação” - cf. Documento n.º5 junto com a petição inicial; - Por telecópia datada de 13-12-2005, remetido a 14-12-2005, o Réu comunicou à Autora, que a data de consignação de empreitada seria em 19-12-2005, solicitando a comparência de um representante da Autora no local da obra pelas 10h 30m, a fim de proceder à consignação dos trabalhos - cf. Documento n.º 6 junto com a petição inicial; - Por ofício n.º ...7, registo n.º Lisboa, 29 de janeiro de 2007, do Departamento de Empreitadas, Prevenção e Segurança de Obras, da Direção Municipal de Projetos e Obras da Câmara Municipal de Lisboa, assinado pela Diretora do Departamento, Arqt.º A… , foi comunicada à Autora a intenção da Câmara Municipal proceder à «rescisão da empreitada», nos seguintes termos: “(…) [IMAGEM] (…)” - cf. Documento n.º 7 junto com a petição inicial; - Com data de 01-02-2007, a Autora dirigiu uma carta ao Réu, na qual solicitou o pagamento de € 6.959,59, nos seguintes termos: “(…) “(…) [IMAGEM] - cf. Documento n.º 8 junto com a petição inicial; - Por correio eletrónico de 20-10-2009, dirigido ao Réu, a Autora indicou a presente empreitada como “sujeita a indemnização”, solicitando o pagamento de 10% a título de indemnização e cancelamento da garantia bancária - cf. Documento n.º 8ª junto com a petição inicial; - Em 10-02-2011, o Vereador da Câmara Municipal de Lisboa F… proferiu o seguinte despacho exarado na Informação dos serviços n.º INF/292/DEPSO/11, de 25-01-2011, cujo teor se dá por integralmente reproduzido: “Concordo com a presente informação, pelo que autorizo a rescisão da empreitada, por conveniência do dono da obra, a consequente libertação da caução associada ao contrato e a notificação do empreiteiro nos termos e para os efeitos expostos” - cf. Documento n.º 6 junto com o requerimento apresentado pelo Réu a 07-05-2018; - Por ofício datado de 23-02-2011, com a ref.ª ...1, com o assunto «rescisão», do Departamento de Empreitadas, Prevenção e Segurança de Obras, da Direção Municipal de Projetos e Obras da Câmara Municipal de Lisboa, assinado pela Diretora do Departamento, Arq.ª A…, o Réu comunicou à Autora o despacho identificado na alínea antecedente, dele se extraindo, entre o mais, o seguinte: “(…) no que concerne à indemnização requerida ao abrigo do n.º 2 do artigo 234.º do DL 59/99, entende a Câmara não ser aplicável ao caso concreto, por não ter sido sequer consignada a obra, não havendo lugar por isso à operação aritmética decorrente da diferença entre os trabalhos adjudicados e os executados, precisamente porque estes últimos não se verificam nem podiam executar-se face à inexistência de consignação. cf. Documento n.º 6 junto com o requerimento apresentado pelo Réu a 07-05-2018; - Em 11-03-2011, com referência à empreitada em apreço, os serviços do Réu Autora remeteram um e-mail à Autora referindo que “a restituição do depósito de caução referente à empreitada (…) será efetuada após entrega nestes serviços (horário (…)) de 1 precatório cheque, no prazo de 10 dias úteis, o qual é adquirido na Banco 4...” - cf. Documento n.º 8 junto com a contestação; - Por ofício datado de 07-09-2011, com a ref.ª ...1, com o assunto «rescisão fax 09.03.2011», do Departamento de Empreitadas, Prevenção e Segurança de Obras, da Direção Municipal de Projetos e Obras da Câmara Municipal de Lisboa, assinado pela Diretora do Departamento, Eng.a EE, o Réu comunicou o seguinte à Autora: [IMAGEM] - cf. Documento n.º 1 junto com a contestação; - Por carta datada de 18-10-2013, dirigida ao Réu, a Autora solicitou, entre o mais, o pagamento a título de indemnização da quantia de € 10.552,92, que abrange a quantia de € 6.959,59, respeitante a 10% do valor de empreitada, a quantia de € 326,78, referente a revisão de preços; e a quantia de € 3.266,55, referente a juros - cf. Documento n.º 8-B junto com a petição inicial, cujo teor se dá por integralmente reproduzido; - Por correio eletrónico de 11-09-2014, os serviços do Réu solicitaram ao Autor 1 cheque precatório, no prazo de 10 dias úteis, para a restituição do depósito caução, e remeteram o conteúdo do e-mail de 11-03-2011 - cf. Documento n.º 9 junto com a contestação; - O conteúdo deste email chegou ao conhecimento do Réu, pelo menos, em 11-09-2014 - por confissão - art.º 18.º da resposta apresentada pela Autora (considerando o contexto da afirmação, uma vez que a data indicada no referido art.º 18 é 11-07-2014); - Em 03-10-2014, o Réu entregou à Autora o precatório cheque, no valor de € 3.479,80, referente à garantia desta empreitada - cf. Documento n.º 6 junto com o requerimento de 15-09-2015; § 2. Contrato de empreitada - 050005496-43/DEPSO/2005 - Em 03-03-2005, o Réu dirigiu à ora Autora “Convite para apresentação de proposta para procedimento de ajuste direto” destinado à realização da “Empreitada n.º 33/DMCRU/DCEP/04 - Reparação e Conservação do Prédio Particular sito na Rua ..., em Lisboa” - cf. Documento n.º 11 junto com a petição inicial; - Em 21-03-2005, a Autora apresentou proposta de execução de empreitada identificada na alínea anterior, que compreendia os trabalhos a executar de acordo com o caderno de encargos - cf. Documento n.º 12 junto com a petição inicial; - Por telecópia de 21-10-2005, o Réu comunicou à Autora que “nos termos do n.º 1 do artigo 110.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de março, e relativamente ao concurso supra referenciado, informo V. Exas. Que, por deliberação da C.M.L., datada de 21-09-2005, foi autorizada a adjudicação da empreitada à Vossa Empresa”, pelo preço de € 229.838,83, sem IVA - cf. Documentos n.ºs 12 e 12-A juntos com a petição inicial; - O contrato de empreitada celebrado encontra-se coberto pela garantia bancária autónoma n.º ...50 prestada pelo Banco 2..., com data de 31-10- 2005, no valor de € 11.491,94 - cf. Documento n.º 10 junto com a petição inicial; - Em 11-11-2005, a Autora entregou o plano de segurança e saúde (PSS) - cf documento n.º 13 junto com a petição inicial; - Por telecópia de 25-11-2005, o Réu comunicou à Autora de que após a análise do PSS identificado na alínea antecedente estariam alguns elementos em falta, que os identifica, tendo a Autora remetido «os elementos solicitados» por carta dirigida ao Réu datada de 28-11-2005 - cf. Documentos n.ºs 13-A e 13-B juntos com a petição inicial; - Em 28-12-2005 foi celebrado entre a Autora e o Réu o instrumento intitulado “Contrato de empreitada - ...96 - 43/DEPSO/2005”, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, na sequência do procedimento de ajuste direto para a realização da “Empreitada n.º 33/DMCRU/DCEP/04 - Reparação e Conservação do Prédio Particular sito na Rua ..., em Lisboa” - cf. Documento n.º 9 junto com a petição inicial; - O preço da adjudicação do contrato identificado na alínea antecedente é de € 229.838,83, acrescido de IVA, e o prazo de execução é de nove meses, contado a partir da data da consignação - cf. Documento n.º 9 junto com a petição inicial; - Com data de 10-01-2008, a Autora remeteu uma missiva dirigida ao Réu pedindo “informação sobre o que se passa com a obra” e que “no seja paga a indemnização de 10% sobre o valor total da empreitada, conforme definido no n.º 2 do artigo 234.º do Decreto-Lei n.º 59/99” - cf. Documento n.º 14 junto com a petição inicial; - Por ofício datado de 02-06-2009, com a ref.ª ...9, sob o assunto «rescisão da empreitada por conveniência do Dono da Obra - Audiência Prévia do Empreiteiro, o Réu comunicou à Autora o seguinte: [IMAGEM] - cf. Documento n.º 15 junto com a petição inicial; - Em resposta ao ofício identificado na alínea antecedente, por carta datada de 04-06-2009, a Autora solicitou “de acordo com a carta de 10-01-2008, que nos seja paga a indemnização de € 22.983,88, 10% sobre o valor adjudicado, ao abrigo do artigo 234.º, n.º 2 do DL59/99, de 2 de março, para o que remetemos aos vossos serviços uma nota de débito deste montante. Informamos ainda que após o cancelamento da garantia, procederemos ao cálculo da faturação das comissões que nesta data são de €662,81 e juros vencidos e vincendos que nos são devidos” - cf. Documentos n.ºs 16 e 17 juntos com a petição inicial; - Em 04-06-2009, a Autora emitiu a fatura n.º ...09, no valor de € 22.983,88, acrescido de IVA, no valor de € 4.596,78, perfazendo o total de € 27.580,66 - cf. Documento n.º 17 junto com a petição inicial; - Em 08-06-2009, a Autora deu entrada nos serviços do Réu de uma fatura em duplicado da fatura n.º ...09, melhor identificada na alínea antecedente - cf. Documento anexo ao documento n.º 17 juntos com a petição inicial; - Com data de 28-06-2011, o Vereador FF proferiu o despacho que incide sobre a proposta n.º ...11, com o tema “Rescisão da empreitada por conveniência do Dono da Obra, autorização para libertação da caução e notificação do adjudicatário”, nos seguintes termos: “(…) [IMAGEM] (…) - cf. Documento anexo ao documento n.º 18 juntos com a petição inicial e documento n.º 2 junto com o requerimento apresentado pelo Réu de 07-05-2018; - Por deliberação da Câmara Municipal de Lisboa, tomada na reunião de 20-07-2011, foi aprovada, por maioria, a proposta identificada na alínea antecedente - cf. Documento n.º 2 junto com a contestação e documento n.º2 junto com o requerimento apresentado pelo Réu de 07-05-2018; - Por ofício datado de 29-07-2011, com a ref.ª ...1, sob o assunto «rescisão e libertação da caução”, do Departamento de Empreitadas, Prevenção e Segurança de Obras, da Direção Municipal de Projetos e Obras da Câmara Municipal de Lisboa, assinado pela Diretora do Departamento, Eng.º EE, o Réu comunicou à Autora de que “por deliberação de Câmara de 20 de julho de 2011, cuja cópia se anexa, foi autorizada a rescisão da empreitada mencionada em assunto, por conveniência do dono da obra e indeferida a indemnização requerida.// Mais se informa que foi também autorizada a libertação das garantias associadas ao contrato (…)”- cf. Doc. N.º 18 junto com a petição inicial; - Por carta datada de 13-09-2011, o Réu informou a Autora do cancelamento da garantia bancária, conforme oficio n.º ...40..., cujo teor se dá por integralmente reproduzido - cf. Documento n.º 18-A junto com a petição inicial e documento n.º 7 junto com a contestação; MM)- Por carta datada de 18-10-2013, cujo teor se dá por integralmente reproduzida, a Autora solicitou ao Réu “no seguimento de diversas comunicações sobre o assunto em trato que até ao presente se mostraram infrutíferas, enviamos em anexo processo com todos os cálculos referentes ao valor de indemnização por rescisão de contrato pelo dono de obra, por um lado respeitante ao n.º 1 do art.º 234.º do DL 59/99, tal como solicitado anteriormente pelos vossos serviços e por outro respeitando o n.º 2 do art. 234.º do DL 59/99, tal como apresentado anteriormente por esta empresa”, esta última no valor global de € 34.672,81, no qual se inclui o montante de € 2.968,82, respeitante a «revisão de preços desde data proposta até data de comunicação», e a quantia de € 8.720,11, relativa a «juros devidos» - cf. Documento n.º 19 junto com a petição inicial; § 3. Empreitada n.º 13 DREP - 91 - Em 28-08-1991, o Réu dirigiu à ora Autora convite para apresentação de proposta até 12-09-1991, no âmbito do concurso limitado n.º 188, para a empreitada n.º 13/DREP/91, destinado à execução da empreitada de “Reparação e Consolidação do prédio particular na Rua ... (obra coerciva nos termos do artigo 166.º do RGEU)” - cf. Documento n.º 21 junto com a petição inicial; - Em 11-09-1991, a Autora apresentou proposta de execução de empreitada identificada na alínea anterior, que compreendia os trabalhos a executar de acordo com o caderno de encargos - cf. Documento n.º 22 junto com a petição inicial; - Por ofício datado de 23-03-1992, o Réu comunicou à Autora que “por despacho do Vereador de 18/03/92 foi aprovada a vossa proposta na importância de Esc. 10.180, 89$00 para a empreitada em título indicada” - cf. Documento n.º 20 junto com a petição inicial; - O contrato de empreitada celebrado encontra-se coberto pela garantia bancária n.º ...70, prestada pelo Banco 2..., com data de 21-04-1992, no valor de € 509.045$00 - cf. Documento n.º 23 junto com a petição inicial; - Por ofício com a ref.ª n.º ...22..., Proc. Priv. N.º 49/0C/93, de 07- 07-93, sob o assunto “Reparação e Consolidação do prédio particular na Rua ... (obra coerciva nos termos do artigo 166.º do RGEU)”, o Réu comunicou à Autora da recusa de visto do contrato de empreitada celebrado, “por não possuir alvará que consta do Caderno de Encargos” - cf. Documento n.º 24 junto com a petição inicial; - Com data de 01-09-1993, a Autora remeteu uma missiva dirigida ao Réu, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, na qual refere entre o mais, que “depreende-se do exposto no V/ofício que a Câmara irá rescindir o contrato”, e que “reconhecendo não haver da nossa parte qualquer irregularidade pendente à decisão do Tribunal de Contas (…) iremos requerer a indemnização que lei nos confere (…)” - cf. Documento n.º 24-A junto com a petição inicial; - Por carta datada de 07-12-2000, a Autora solicitou “a indemnização que a lei confere” e o cancelamento de garantia bancária - cf. Documento n.º 25 junto com a petição inicial; - Por telecópia datada de 08-02-2007, cujo teor se dá por reproduzido, a Autora comunicou o seguinte ao Réu que “concordam com a resolução convencional do contrato”, de que se extrai o seguinte: [IMAGEM] - cf. Documento n.º 26 junto com a petição inicial; - Por carta datada de 03-01-2008, a Autora enviou ao Réu para pagamento a fatura n.º ...68, de 20/12/2007, no valor de € 5.078,20 - cf. Documentos n.º 27 e 29-A juntos com a petição inicial; - Por ofício com a ref.ª ...1, de 03-01-2011, cujo teor se dá por reproduzido, o Réu comunicou à Autora a rescisão da empreitada por conveniência do dono da obra, de que se extrai o seguinte: [IMAGEM] - cf. Documento n.º 28 junto com a petição inicial; - Em resposta ao ofício identificado na alínea antecedente, por correio eletrónico de 17-01-2011, a Autora comunicou ao Réu o teor da missiva anexa, segundo a qual “de acordo com o art.º 103.º, n.º 5 do DL 235/86 …reembolso pelo Dono de Obra de todas as despesas e demais encargos decorrentes da prestação da caução…, em anexo segue o último pagamento de despesas por trimestre, referentes à garantia bancária da empreitada em assunto. // Os cálculos de despesas de abril de 1992 a janeiro de 2011, totalizam o valor de 3.522,60€ (…)” - cf. Documento n.º 29 junto com a petição inicial; - Em 08-04-2011, o Vereador da Câmara Municipal de Lisboa GG proferiu o seguinte despacho, exarado na exarado na Informação dos serviços n.º INF/690/DEPSO/11, datada de 10-03-2011: “Concordo com a presente informação pelo que aprovo a despesa resultante da indemnização por via da rescisão da empreitada, calculada no montante de € 3.522,60” - cf. Documento n.º 1 junto com o requerimento apresentado pelo Réu de 07-05-2018; - Por ofício datado de 20-04-2011, com a ref.ª ...1, com o assunto «aprovação de indemnização», o Réu comunicou à Autora, de que “por despacho de 8 de abril p.p., do Exmo. Senhor Vereador GG, foi aprovada a despesa relativa à indemnização resultante da rescisão da empreitada referida em assunto, no montante de € 3.522, não sujeita a IVA, por se tratar de danos emergentes” e que o processo havia sido “remetido para os serviços competentes para proceder à liquidação daquela verba” - cf. Documento n.º 4 junto com a contestação; - Por ofício datado de 05-05-2011, com a ref.ª ...1..., o Réu solicitou à Autora “a emissão da nota de crédito no valor de € 5.078,20, para se proceder à anulação da fatura n.º ...68, e a emissão de nova fatura no valor de € 3.522,20, para se poder proceder ao seu pagamento”, nos seguintes termos: “(…) [IMAGEM] (…)” - cf. Documento n.º 29-A junto com a petição inicial; - Em 14-06-2011, a Autora emitiu a nota de débito n.º ...11, no valor de € 3.522,60; e de nota de crédito n.º 16/2011 no valor de € 5.078,20 - cf documentos n.º 29-B e 29-C juntos com a petição inicial; - O Réu procedeu ao pagamento à Autora do valor de € 3.522,60 - cf. Documento n.º 5 junto com a contestação; - Por carta datada de 18-10-2013, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, a Autora solicitou ao Réu “no seguimento de diversas comunicações sobre o assunto em trato que até ao presente se mostraram infrutíferas, enviamos em anexo processo com todos os cálculos referentes ao valor de indemnização por rescisão de contrato pelo dono de obra, por um lado respeitante ao n.º 1 do art.º 211.º do DL 235/86, tal como solicitado anteriormente pelos vossos serviços e por outro respeitando o n.º 2 do art. 211 do DL 235/86, tal como apresentado anteriormente por esta empresa” - cf. Documento n.º 30 junto com a petição inicial; § 4. Contrato de empreitada - 04002459 - 39/DEPSO/2004 - Em 12-05-2004, o Réu dirigiu à ora Autora “Convite para apresentação de proposta” destinado à realização da “Empreitada n.º 2/DMCRU/DGRUP/UPBAB - Obras de Conservação no Edifício Particular sito na Rua ..., ... - Bairro ...”, em Lisboa - cf. Documento n.º 31 junto com a petição inicial; - Em 21-05-2004, a Autora apresentou proposta de execução de empreitada identificada na alínea anterior, que compreendia os trabalhos a executar de acordo com o caderno de encargos - cf. Documento n.º 33 junto com a petição inicial; - Em 04-08-2004, o Réu comunicou à Autora que “nos termos do n.º 1 do artigo 110.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de março, e relativamente ao concurso supra referenciado, informo V. Exas. Que, por despacho do Sr. Vereador HH, datado de 28 de julho de 2004, foi autorizada a adjudicação da empreitada em causa à Vossa Empresa” - cf. Documentos n.ºs 33 e 34 juntos com a petição inicial; - Por carta datada de 11 de agosto de 2004, a Autora remeteu ao Réu a garantia bancária n.º ...73, no montante de € 3.867,32, prestada pelo Banco 2... em 09-08-2004, e o plano de segurança e saúde - cf. Documento n.º 34-A junto com a petição inicial e, quanto à garantia bancária, a mesma vem referenciada no ofício junto como documento n.º 3 à contestação do Réu, bem como no contrato de empreitada celebrado em 13-09-2004; - Em 13-09-2004 foi celebrado entre a Autora e o Réu o instrumento intitulado “Contrato de empreitada - 04002459 - 39/DEPSO/2004”, para a realização da “Empreitada n.º 2/DMCRU/DGRUP/UPBAB - Obras de Conservação no Edifício Particular sito na Rua ..., ... - Bairro ...” - cf. Documento n.º 31 junto com a petição inicial; - O preço da adjudicação do contrato identificado na alínea antecedente é de € 77.346,37, acrescido de IVA, e o prazo de execução é de vinte e seis semanas, contado a partir da data da consignação - cf. Documento n.º 31 junto com a petição inicial; - Por ofício datado de 22-07-2005, com a ref.ª ...69..., o Réu comunicou à Autora a intenção de proceder “à resolução convencional do contrato de empreitada (…)” - cf. Documento n.º 35 junto com a petição inicial; - Em resposta ao ofício identificado na alínea antecedente, por carta datada de 26-07-2005, a Autora solicitou ao Réu “o cumprimento do n.º 2 do art.º 234.º (O empreiteiro poderá receber como única indemnização a quantia corresponde a 10% da diferença entre o valor dos trabalhos executados e o valor dos trabalhos adjudicados…) do Decreto-Lei 59/99” - cf. Documento n.º 36 junto com a petição inicial; - Por carta datada de 03-01-2008, a Autora enviou ao Réu para pagamento a fatura n.º ...69, de 20/12/2007, no valor de € 7.734,65 - cf. Documentos n.º 37 junto com a petição inicial; - Por correio eletrónico de 20-10-2009, dirigido ao Réu, a Autora indicou a presente empreitada como “sujeita a indemnização” referindo a fatura identificada na alínea anterior - cf. Documento n.º 38 junto com a petição inicial; 000) - Por ofício datado de 27-01-2011, com a ref.ª ...1, sob o assunto «Rescisão; Audiência Prévia», do Departamento de Empreitadas, Prevenção e Segurança de Obras, da Direção Municipal de Projetos e Obras da Câmara Municipal de Lisboa, assinado pela Diretora do Departamento, Arq.ª II, o Réu comunicou à Autora o seguinte: [IMAGEM] - cf. Documento n.º 3 junto com a contestação; - Por carta datada de 18-10-2013, dirigida ao Réu, a Autora solicitou “no seguimento de diversas comunicações sobre o assunto em trato que até ao presente se mostraram infrutíferas, enviamos em anexo processo com todos os cálculos referentes ao valor de indemnização por rescisão de contrato pelo dono de obra, por um lado respeitante ao n.º 1 do art.º 234.º do DL 59/99, tal como solicitado anteriormente pelos vossos serviços e por outro respeitando o n.º 2 do art. 234.º do DL 59/99, tal como apresentado anteriormente por esta empresa”, quanto a este último solicitou o pagamento de indemnização no valor de 10% do montante global adjudicado, no montante de € 11.732,84, peticionando-se este último valor, por ser o mais baixo - cf. Documento n.º 39 junto com a petição inicial; - Em 12-11-2014, o Vereador da Câmara Municipal de Lisboa JJ proferiu o seguinte despacho exarado na Informação n.º ...14, datada de 29-09-2014, com a designação/assunto «Empreitada n.º 2/2004/DMCRU/DRGUP/UPBAB - “Obras de Conservação no Edifício particular sito na ... (Obra Coerciva)»// Proposta de autorização de rescisão do contrato”, cujo teor se dá por integralmente reproduzido: “Autorizo conforme proposto [assinatura]” - cf. Documento n.º 3 junto com o requerimento apresentado pelo Réu em 07-05-2018; - Por ofício com data de 26-11-2014, com a ref.ª ...4, o Réu comunicou à Autora que “por despacho do Exmo. Senhor Vereador Dr. JJ, datado de 12 de novembro de 2014, exarado na Informação n.º ...14, foi autorizada a rescisão do contrato de empreitada, bem como a libertação da garantia bancária (…), por conveniência do dono de obra, com os fundamentos comunicados a V. Exa. Através do ...1, de 27 de janeiro de 2011” - cf. Documento n.º 1 junto com o requerimento apresentado pelo Réu de 15-09-2015; - Por carta datada de 10-12-2014, o Réu informou a Autora de que, nessa data, havia promovido o cancelamento da garantia bancária, conforme ofício n.º ...4, cujo teor se dá por integralmente reproduzido - cf. Documento n.º 2 junto com o requerimento apresentado pelo Réu de 15-09-2015; § 5. Contrato de empreitada - 05004761 - 33/DEPSO/2005 - Em 07-09-2004, o Réu dirigiu à ora Autora “Convite para ajuste direto” destinado à realização da “Empreitada n.º 15/DMCRU/DCEP/04 - Reparação e Conservação do prédio particular, sito na Rua ..., ..., 23ª e 25, 27, 27-A, tornejada Travessa do Fala Só 22”, em Lisboa - cf. Documento n.º 42 junto com a petição inicial; - Em 13-09-2004, a Autora apresentou proposta de execução de empreitada identificada na alínea anterior, que compreendia os trabalhos a executar de acordo com o caderno de encargos - cf. Documento n.º 43 junto com a petição inicial; - Por telecópia de 08-06-2005, o Réu comunicou à Autora o ofício datado 06-06-2005, segundo o qual “nos termos do n.º 1 do artigo 110.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de março, e relativamente ao concurso supra referenciado, informo V. Exas. Que, por deliberação da CML, datado de 06-12-2004, foi autorizada a adjudicação da empreitada em causa à Vossa Empresa” - cf. Documentos n.º 44 junto com a petição inicial; - O contrato de empreitada celebrado encontra-se coberto pela garantia bancária autónoma n.º 319 217, prestada pelo Banco 2..., com data de 17-06- 2005, no valor de € 12.046,73 - cf. Documento n.º 41 junto com a petição inicial; - Em 26-10-2005 foi celebrado entre a Autora e o Réu o instrumento intitulado “Contrato de empreitada - 05004761 - 33/DEPSO/2005”, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, para a realização da “Empreitada n.º 15/DMCRU/DCEP/04 - Reparação e Conservação do prédio particular, sito na Rua ..., ..., 23ª e 25, 27, 27-A, tornejada Travessa do Fala Só em Lisboa - cf documento n.º 40 junto com a petição inicial; - O preço da adjudicação do contrato identificado na alínea antecedente é de € 240.934,64 acrescido de IVA, e o prazo de execução é de dez meses, contado a partir da data da consignação - cf. Documento n.º 40 junto com a petição inicial; - Por carta datada de 10-01-2008, a Autora solicitou informações ao Réu sobre “o que passa com a referida empreitada” e que “se não é para executar, nos termos do n.º 2 do artigo 234.º do DL 59/99, pedimos que nos seja paga a indemnização de 10% sobre o valor total da obra” - cf. Documento n.º 45 junto com a petição inicial; - Por correio eletrónico de 20-10-2009, dirigido ao Réu, a Autora indicou a presente empreitada como “sujeita a indemnização”, pedindo o pagamento de uma indemnização de 10% sobre o valor total da obra - cf. Documento n.º 46 junto com a petição inicial; BBBB) - Por carta datada de 17-01-2011, a Autora solicitou ao Réu o pagamento de 10% do valor da empreitada a título de indemnização, de € 24.093,46, nos seguintes termos: [IMAGEM] cf. Documento n.º 47 junto com a petição inicial; CCCC) - Por ofício de 24-01-2011, com a ref.ª ...1, com o assunto «rescisão; notificação para envio de documentos», o Réu comunicou à Autora não ser aplicável ao caso o artigo 234.º, n.º 2 do DL 59/99, face à inexistência de consignação, nos seguintes termos: [IMAGEM] cf. Documento n.º 48 junto com a petição inicial e documento nº 6 junto com a contestação; DDDD) - Por carta datada de 18-10-2013, dirigida ao Réu, a Autora solicitou “no seguimento de diversas comunicações sobre o assunto em trato que até ao presente se mostraram infrutíferas, enviamos em anexo processo com todos os cálculos referentes ao valor de indemnização por rescisão de contrato pelo dono de obra, por um lado respeitante ao n.º 1 do art.º 234.º do DL 59/99, tal como solicitado anteriormente pelos vossos serviços e por outro respeitando o n.º 2 do art. 234.º do DL 59/99, tal como apresentado anteriormente por esta empresa”, solicitando, quanto a este último, o pagamento de indemnização no valor de 10% do montante global adjudicado, no montante de € 34.130,57, peticionando-se este último valor, por ser o mais baixo - cf. Documento n.º 49 junto com a petição inicial; EEEE) - Em 21-01-2015, o Vereador da Câmara Municipal de Lisboa JJ proferiu o seguinte despacho exarado na Informação n.º ...5, datada de 15-01-2015, cujo teor se dá por integralmente reproduzido: “Autorizo a resolução do contrato, bem como, a libertação de caução associada ao contrato [assinatura]” - cf. Documento n.º 3 junto com o requerimento apresentado pelo Réu em 07-05-2018; FFFF) - Por ofício com data de 28-01-2015, com a ref.ª ...6, o Réu comunicou à Autora que “por despacho do Exmo. Senhor Vereador Dr. JJ, datado de 21 de janeiro de 2015, exarado na Informação n.º ...5, foi autorizada a rescisão do contrato de empreitada, bem como a libertação da garantia bancária, por conveniência do dono de obra, com os fundamentos comunicados a V. Exa. Através do OFC/95/.../11, de 24 de janeiro de 2011” - cf. Documento n.º 1 junto com o requerimento apresentado pelo Réu de 15-09-2015; GGGG) - Por carta datada de 10-02-2015, o Réu informou a Autora de que, nessa data, havia sido promovido o cancelamento da garantia bancária, conforme ofício n.º ...5, cujo teor se dá por integralmente reproduzido - cf. Documento n.º2 junto com o requerimento apresentado pelo Réu de 15-09-2015; HHHH)- A Autora interpelou o Réu, por notificação judicial avulsa, que correu termos sob o n.º 419/14.... - Lisboa - Sec. Geral - Juízos Cíveis - 5.º Juízo Cível, realizada pelo Agente de Execução KK, e cumprida a 28-03-2014, para pagamento, no prazo de vinte dias, da quantia de € 155.218,40 acrescidos de IVA à taxa legal de 23%, abrigo do n.º 2 do artigo 234.º do DL n.º 59/99 - cf documentos n.º 50 e 51 juntos com a petição inicial; IIII) - A presente ação foi instaurada em 23-06-2014 - cf. Fls. 1 dos autos; JJJJ) - Até 23-06-2014 não foram consignados os locais para a realização dos trabalhos objetos dos cinco contratos de empreitada identificados neste elenco da Matéria de Facto - por acordo; facto que também se extrai dos elementos documentais juntos aos autos; KKKK) - Até 23-06-2014, a Autora não liquidou a quantia indemnizatória solicitada pela Autora ao Réu mencionada em HHHH) - por acordo. 3.1. B) DOS FACTOS NÃO PROVADOS: Não existem factos não provados, em face das possíveis soluções de direito, com interesse para esta decisão. • DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO; OBJETO O RECORRENTE, o MUNICÍPIO DE LISBOA, entende que a questão fundamental de direito suscitada no acórdão recorrido é a da inaplicabilidade do nº 2 do artigo 234.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de março (RJEOP), quando ocorre a rescisão do contrato de empreitada por conveniência do dono da obra na circunstância de não terem sido executados quaisquer trabalhos da empreitada. Na sua perspectiva, esta decisão contraria o acórdão proferido pelo TCA Sul em 23.05.2024, no processo n.º 1470/14.5BELSB, o qual constitui o acórdão fundamento. Alega o RECORRENTE que em ambos os litígios o contrato de empreitada de obra pública em causa havia sido rescindido por conveniência do dono de obra e não tinham sido executados quaisquer trabalhos da empreitada, sendo que o acórdão recorrido aplicou aquele normativo legal e o acórdão fundamento decidiu pela inaplicabilidade do mesmo. O acórdão recorrido concluiu que nada obstava à aplicação, ao caso em discussão nos autos, do disposto no artigo 234.º, n.º 2, do RJEOP. Nesse sentido, deixou estabelecido o seguinte: “Na situação vertente, como se sabe, a Recorrida não logrou iniciar a execução, dado que o Recorrente não promoveu a consignação. Por conseguinte, aplicando o sobredito critério mutatis mutandis, o valor da indemnização a pagar à Recorrida será a que corresponde ao valor de 10% dos trabalhos adjudicados, isto é, de 11.994,75 Euros. Seja como for, e numa outra perspetiva, refira-se que esta solução apresenta-se como razoável e justa, considerando que, em danos emergentes, está demonstrado que a Recorrida teve, por conta da celebração do contrato de empreitada, despesas efetivas no montante de 1558,00 Euros, a que acresce ainda o custo da elaboração da proposta e orçamento e respetiva entrega ao Recorrente (cfr. Ponto 13 do probatório). O que quer dizer que, descontado o valor das despesas de 1558,00 Euros, o montante de 11.994,75 Euros fica reduzido a 10.436,75 Euros. Ora, deste montante deve ainda ser deduzido o custo atinente à elaboração da proposta e preparação do orçamento- que, recorde-se, a Recorrida fixou em 2.676,00 Euros, muito embora tal valor não conste liquidado na factualidade provada apesar de na mesma ser dado como provado terem ocorrido custos com a elaboração da proposta e orçamento-, o que significa que, seguramente, resta um valor inferior a 9.000,00 Euros para compensação dos lucros cessantes da Recorrida. Ora, este valor, considerando o montante global da empreitada, apresenta-se como razoável e justo, especialmente, quando ponderado que a Recorrida é absolutamente isenta de responsabilidade e culpa no tocante à causa da rescisão do contrato de empreitada por banda do Recorrente. Finalmente, saliente-se que não se ignora a jurisprudência que rejeita a aplicação do disposto no art.º 234.º, n.º 2 do RJEOP à quantificação da indemnização devida ao empreiteiro pela rescisão do contrato de empreitada, como é o caso dos acórdãos prolatados por este Tribunal Central Administrativo Sul em 31/12/2018 no processo 07348/11, em 21/11/2021 no processo n.º 879/08.8BELSB, e em 16/10/2024 no processo n.º 2240/08.5BELSB, bem como do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Administrativo em 09/11/2017 no processo 01056/14. Contudo, é de assinalar que as situações analisadas e julgadas nesses arestos desviam-se, em termos de enquadramento fáctico-jurídico, do caso posto nestes autos. Em primeiro lugar, estão em causa situações de rescisão do contrato por iniciativa do empreiteiro e não, como no caso agora versado, de rescisão por iniciativa do dono da obra. Em segundo lugar, em nenhum dos arestos assinalados a dissolução do vínculo contratual deriva da conveniência do dono da obra, visto que, no acórdão de 31/01/2018, o pedido indemnizatório é efetuado pelo empreiteiro em decorrência de suspensão dos trabalhos de empreitada peticionada pelo próprio empreiteiro; no acórdão de 21/01/2021, o pedido indemnizatório assenta na falta de visto pelo Tribunal de Contas, sendo que foi empreendido um novo procedimento em que acabou por o contrato não ter sido assinado pelo dono de obra; no acórdão proferido em 16/10/2024, a pretensão indemnizatória tem a sua génese também na falta de visto do Tribunal de Contas; e o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo trata de uma situação em que a rescisão do contrato foi também acionada pelo empreiteiro, fundando-se em causa diversa do caso tratado nos presentes autos. Ou seja, a rejeição da aplicação da norma inserta no n.º 2 do art. 234.º baseou-se em considerações de facto e de direito que não têm aplicação ao vertente litígio, desde logo, ou porque o contrato nunca iniciou a produção dos respetivos efeitos, ou porque a causa que originou a rescisão contratual é objeto de regulação específica que afasta a aplicação do regime descrito no art. 234.º, ou porque a rescisão do contrato foi empreendida pelo empreiteiro. Por conseguinte, tal jurisprudência não pode condicionar a solução a conferir aos presentes autos”. Já o acórdão fundamento concluiu que “[p]ara que se possa operar a faculdade prevista no nº 2 in fine do art. 234º do RJEOP, além dos respectivos actos de consignação, terão de ter sido executados pelo empreiteiro trabalhos relativos a obras de construção adjudicados de modo a consubstanciar a eventual atribuição da respectiva indemnização”. Para tanto, afastou o direito indemnizatório em virtude de ter sido demonstrado que o empreiteiro não havia iniciado a execução de quaisquer trabalhos de empreitada de obra pública, nem tinha havido lugar à respetiva consignação de obra, tendo, antes disso, sido rescindidos cada um dos contratos (cfr. As alíneas N), WW) RRR) e EEEE) do seu probatório). Como nesse acórdão se escreveu: “[o] dono de obra (Recorrido/Réu) nunca facultou à Recorrente/empreiteiro os locais para que as obras pudessem ser executadas em conformidade com o acordado e adjudicado (vide alínea JJJJ do probatório), ou seja, após a adjudicação as obras em apreço não foram consignadas nem se iniciou a execução de quaisquer trabalhos de construção. // Tais factos são essenciais para a matéria que ora nos ocupa”. Em causa, em ambos os arestos, cumpre deixar estabelecido, não está um pedido indemnizatório com fundamento no atraso na consignação da obra ou na falta de consignação da obra, afastando-se assim a aplicação do artigo 154.º do RJEOP. Vejamos então. • DA VERIFICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO RECURSO DE FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA De acordo com o preceituado no artigo 152.º, do CPTA, os requisitos de admissibilidade do recurso para uniformização de jurisprudência são os seguintes: que exista contradição entre um acórdão do TCA e outro anteriormente proferido pelo mesmo ou outro TCA ou pelo STA ou entre acórdãos do STA; que essa contradição recaia sobre a mesma questão fundamental de direito; que se tenha verificado o trânsito em julgado dos acórdãos em oposição; que não exista, no sentido da orientação perfilhada no acórdão recorrido, jurisprudência mais recentemente consolidada do STA. Por outro lado, a contradição de acórdãos sobre a mesma questão fundamental de direito supõe a identidade dos respetivos pressupostos de facto e um quadro normativo substancialmente idênticos e tem de referir-se a decisões expressas e não a julgamentos implícitos, sendo, por isso, apenas o resultado de uma divergente interpretação jurídica. É indubitável que estamos perante acórdãos do TCA Sul - o acórdão recorrido e o acórdão fundamento -, ambos transitados em julgado. Como é manifesto, por tal vir expresso nos acórdãos em confronto, que em ambos é convocado o regime previsto no artigo 234.º, n.º 2, do RJEOP [o qual estabelece que, em caso de rescisão do contrato de empreitada por conveniência do dono da obra ou por exercício de direito do empreiteiro, este último pode optar por receber, como indemnização fixa e alternativa, 10% da diferença entre o valor dos trabalhos executados e o valor dos trabalhos adjudicados (incluindo a revisão de preços), dispensando a liquidação judicial ou administrativa de perdas e danos reais]. No acórdão recorrido o valor da indemnização objeto de condenação foi apurado e fixado como correspondendo a 10% do valor dos trabalhos adjudicados por aplicação direta do n.º 2, do artigo 234.º do RJEOP; enquanto no acórdão fundamento a aplicação desse regime foi rejeitada. E da leitura das duas decisões em confronto e respetivo probatório, resulta que nas situações subjacentes a ambos os acórdãos (recorrido e fundamento) não foram executados trabalhos da empreitada de obra pública e operou a rescisão do contrato de empreitada por conveniência do dono da obra. Conforme decorre de vasta jurisprudência deste Supremo Tribunal, não se exige uma identidade absoluta ou formal entre a factualidade em confronto, antes se pressupondo que as situações fácticas em ambos os arestos sejam substancialmente idênticas, entendendo-se, como tal, as que sejam subsumidas às mesmas normas legais (v.g., entre tantos outros, o ac. De 18.04.2024, processo n.º 156/10.4BEFUN). O que importa é apurar se, de um ponto de vista jurídico, esses factos, naturalisticamente distintos, são essencialmente os mesmos. No caso, e contrariamente à posição exposta pelo Ministério Público, estamos perante decisões divergentes que têm na sua base situações materiais litigiosas que, de um ponto de vista jurídico-normativo, tendo em consideração os interesses das partes em conflito, a matriz de base apurada e o referencial normativo aplicável, são análogas ou equiparáveis. Também, face ao que se conhece, não se pode afirmar que a decisão perfilhada no acórdão recorrido, sobre a mesma questão fundamental de direito, está de acordo com a jurisprudência mais recentemente consolidada deste Supremo Tribunal Administrativo. Por outro lado, como infra se apreciará, o pressente recurso não é destituído de efeito útil, sabendo-se que as questões fundamentais de direito a considerar são apenas aquelas de que possa resultar, pela sua procedência, a alteração do decidido pelo tribunal a quo, dado que não se justifica uniformizar jurisprudência relativamente a questões irrelevantes para a decisão da causa (cfr. Os acórdãos do Pleno desta Secção de 19.01.2012, proc. n.º 849/11 e de 23.09.2021, proc. n.º 634/12.0BELSB). Assim, o presente recurso para uniformização de jurisprudência deverá ser admitido. • DO MÉRITO DO RECURSO Verificados que se encontram os respetivos requisitos legais de admissão do recurso de uniformização de jurisprudência, passar-se-á a decidir sobre a solução a aplicar à questão de direito colocada. Nos termos do disposto no artigo 695.º, n.º 2, do CPC, “a decisão que verifique a existência da contradição jurisprudencial revoga o acórdão recorrido e substitui-o por outro em que se decide a questão controvertida”. Preceito que é replicado no artigo 152.º, n.º 6, do CPTA: “a decisão que verifique a existência da contradição alegada anula o acórdão recorrido e substitui-o, decidindo a questão controvertida”. Apreciando, Como se disse já, a questão que vem colocada no recurso é a da inaplicabilidade do n.º 2 do artigo 234.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de março (RJEOP), quando ocorre a rescisão do contrato de empreitada por conveniência do dono da obra na circunstância de não terem sido executados quaisquer trabalhos da empreitada. No acórdão recorrido foi entendido que, apesar de a RECORRIDA não ter iniciado a execução da obra, nada obstava à aplicação do disposto no artigo 234.º, n.º 2, do RJEOP, uma vez que, por um lado, o RECORRENTE não promoveu a consignação e “por conseguinte, aplicando o sobredito critério mutatis mutandis, o valor da indemnização a pagar à Recorrida será a que corresponde ao valor de 10% dos trabalhos adjudicados” e, por outro lado, porque a indemnização se apresentava “como razoável e justa, considerando que, em danos emergentes, está demonstrado que a Recorrida teve, por conta da celebração do contrato de empreitada, despesas efetivas no montante de 1558,00 Euros, a que acresce ainda o custo da elaboração da proposta e orçamento e respetiva entrega ao Recorrente”. Mas este entendimento não tem arrumo na lei. Não só o artigo 234.º, n.º 2, não se refere apenas a trabalhos “adjudicados”, como a aplicação do n.º 2 é incompatível com o regime de indemnização com fundamento em “danos emergentes” a que se aplica o n.º 1 do mesmo artigo, nada se prevendo sequer quanto à aplicação de um critério de equidade na fixação da indemnização. O artigo 234.º do RJEOP (entretanto revogado, pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro), sob a epígrafe “efeitos da rescisão”, dispõe o seguinte: Nos casos de rescisão por conveniência do dono da obra ou pelo exercício de direito do empreiteiro, será este indemnizado dos danos emergentes e dos lucros cessantes que em consequência sofra. Se o empreiteiro o preferir, poderá, em vez de aguardar a liquidação das perdas e danos sofridos, receber como única indemnização a quantia correspondente a 10% da diferença entre o valor dos trabalhos executados e o valor dos trabalhos adjudicados, incluindo a revisão de preços correspondente. Se a rescisão for decidida pelo dono da obra a título de sanção aplicável por lei ao empreiteiro, este suportará inteiramente as respectivas consequências naturais e legais. (…) (…) Como se vê, neste preceito que visa a rescisão contratual, o n.º 1 dá ao empreiteiro o direito a ser indemnizado pelos danos emergentes e lucros cessantes quando a rescisão é feita por conveniência do dono da obra ou no exercício de um direito do empreiteiro. O que não é o caso, uma vez que a indemnização peticionada, foi-o ao abrigo do n.º 2 (regime alternativo), o qual visa o recebimento de uma única indemnização correspondente a 10% da diferença entre o valor dos trabalhos executados e o valor dos trabalhos adjudicados, incluindo a revisão de preços. Donde, o artigo 234.º só permite uma de duas vias: a indemnização única de 10% sobre a diferença entre trabalhos executados e adjudicados, ou os danos emergentes e lucros cessantes, que têm de ser concretamente alegados e depois provados. E aplicando-se a regra do n.º 2 não faz sentido o recurso à equidade, que o acórdão recorrido implicitamente acolhe ao apontar a critérios razoabilidade e justiça, pois que a indemnização será sempre a correspondente a 10% da diferença entre o valor dos trabalhos executados e o valor dos trabalhos adjudicados, incluindo a revisão de preços correspondente, não sendo critério o valor dos danos. Aliás, tratando-se de uma indemnização a forfait, cujo valor é determinado de forma antecipada e fixa, dispensando o credor - no caso, o empreiteiro - de provar a existência e a extensão exata dos prejuízos sofridos, o recurso à equidade esvaziaria a própria opção do empreiteiro, para além de esbarrar no forfait legal. O acórdão recorrido ao afirmar que é correto o entendimento do tribunal a quo, “de que a Recorrida tem direito a uma indemnização a título de danos emergentes e lucros cessantes” e que “em concomitância, também se apresenta correto o entendimento sufragado pelo Tribunal recorrido, de que tal indemnização pode ser quantificada nos moldes descritos no art.º 234.º, n.º 2 do RJEOP”, é contraditório nos seus termos e ignora a alternatividade de regime expressamente estatuída pelo legislador. Indo ao fundo do problema, o Supremo Tribunal Administrativo, no acórdão de 9.11.2017, no processo n.º 1056/14, decidiu já, ainda que a propósito dos contratos de conceção-construção, em que existem prestações funcionais distintas e cindíveis e atribuíveis a distintas fases técnicas, que “a indemnização prevista no n.º 2 do artigo 234.º do RJEOP/99 não se aplica àquelas situações em que, no âmbito de um contrato de empreitada de concepção-construção em que o dono da obra não cumpriu as suas obrigações relacionadas com a consignação da obra, apenas foram realizados trabalhos de concepção [e não de construção]”. Escreveu-se nesse acórdão, ao que aqui releva: “(…) pretende o empreiteiro ser indemnizado, informando ter optado pela solução prevista no n.º 2 do artigo 234.º do RJEOP/99 (“Se o empreiteiro o preferir, poderá, em vez de aguardar a liquidação das perdas e danos sofridos, receber como única indemnização a quantia correspondente a 10% da diferença entre o valor dos trabalhos executados e o valor dos trabalhos adjudicados, incluindo a revisão de preços correspondente”). Esta pretensão indemnizatória, porém, não pode ter sucesso tendo em conta, sobretudo, os elementos literal e sistemático da interpretação (v.g., a referência à execução dos trabalhos no art. 150.º, relativo à consignação e seus efeitos, e a menção à rescisão-sanção por incumprimento do empreiteiro no n.º 3 do art. 234.º). Efectivamente, entendemos que a indemnização relativa aos atrasos na consignação da obra imputáveis ao respectivo dono é apenas aquela prevista no artigo 154.º, sendo a indemnização prevista no n.º 2 do artigo 234.º aplicável quando já houve consignação, total ou parcial, da obra. Mais ainda, a revisão de preços mencionada naquele n.º 2 tem como referência o plano de pagamentos, o qual, por sua vez, se baseia no plano de trabalhos, ambos realizados após o acto de consignação (vejam-se os artigos 159.º do RJEOP/99 e 4.º do DL n.º 6/2004, de 06.01 - estabelece o regime de revisão de preços das empreitadas de obras públicas e de obras particulares e de aquisição de bens e serviços).” Nesse caso, a consignação não chegou a produzir efeitos. Como os terrenos nunca foram entregues, não houve trabalhos de construção, pelo que o Supremo concluiu que a indemnização aplicável era a do artigo 154.º, e não a do n.º 2 do artigo 234.º, uma vez que não houve trabalhos de construção executados. Em síntese útil, disse que sem obra iniciada fica afastada a via forfetária dos 10% que dispensa a prova do dano. Ora, no caso em apreço, resultando dos factos provados que o contrato em apreço nunca foi executado, de acordo com a doutrina que dimana do citado acórdão deste Supremo, tal circunstância assume relevância determinante. Ou seja, para além da existência de um contrato, é pressuposto da aplicação do citado artigo 234.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 59/99, a existência de trabalhos executados. E na inexistência destes, não logra aplicação esse regime, pelo simples facto de a situação em presença não preencher o tatbestand descrito na norma. Solução que decorre do elemento gramatical da norma, consubstanciado naquele n.º 2 do artigo 234.º do Decreto-Lei n.º 59/99, quando refere “o valor dos trabalhos executados”, o que pressupõe a existência de trabalhos efetivamente executados tendo o legislador tido ainda o cuidado de esclarecer que no valor desses trabalhos se incluía a respetiva revisão de preços. Note-se, quanto ao inciso normativo - “incluindo a revisão de preços correspondente” -, aqui já com conexão com um elemento sistemático, que até à entrada em vigor do Decreto- Lei n.º 6/2004, de 6 de janeiro, que veio estabelecer o regime de revisão de preços das empreitadas de obras públicas e de obras particulares e de aquisição de bens e serviços, a revisão de preços incidia sobre os trabalhos efetivamente executados, apurados nos autos de medição, como decorria do regime de revisão de preços do artigo 199.º do RJEOP, sendo que o Decreto- Lei n.º 6/2004, de 6 de janeiro, continuou a visar os trabalhos a realizar pelo empreiteiro (“parcela dos trabalhos realizada”; “autos de medição”, etc). Portanto, a própria referência à revisão de preços, pressupõe neste âmbito a existência de trabalhos realizados para efeitos do apuramento da indemnização forfetária. E considerando o elemento teleológico, confrontando o n.º 1 e o n.º 2 do citado artigo 234.º, temos que o legislador veio conferir ao empreiteiro a possibilidade de ponderar e decidir, perante o seu caso concreto, se pretende contabilizar todos os prejuízos e lucros cessantes sofridos (n.º 1) ou se pretende, ao invés, receber como única indemnização a quantia correspondente a 10% da diferença entre o valor dos trabalhos que foram executados e o valor dos trabalhos adjudicados (n.º 2). Faculdade pensada para as situações em que ocorra uma rescisão do contrato durante a fase de execução da obra que não seja imputável ao empreiteiro. Ou seja, o regime previsto no n.º 2 do artigo 234.º do Decreto-Lei n.º 59/99, visa obviar à dificuldade, complexidade e morosidade inerente ao procedimento de apuramento e contabilização das perdas e dos danos sofridos - “danos emergentes e dos lucros cessantes” - cuja demonstração e prova decorre do n.º 1 do mesmo artigo. Ora, tal vicissitude não ocorre quando o empreiteiro nem sequer entrou em obra, não tendo iniciado, portanto, os trabalhos da empreitada. Se o legislador tivesse pretendido que a indemnização em causa fosse atribuída mesmo no caso de o empreiteiro não ter iniciado a execução dos trabalhos, poderia tê-lo dito expressamente, designadamente tomando por referencial exclusivo o valor correspondente a 10% do valor da adjudicação; o que não fez. E como sabido, resulta do n.º 2 do artigo 9.º do Código Civil que “[n]ão pode, porém, ser considerado pelo intérprete o pensamento legislativo que não tenha na letra da lei um mínimo de correspondência verbal, ainda que imperfeitamente expresso”. E se tivermos, ainda, em consideração o elemento histórico, teremos de atentar ao regime constante do artigo 67.º das Cláusulas e Condições Gerais do Decreto de 9 de maio de 1906, que está na génese da solução prevista no n.º 2 do artigo 234.º do Decreto-Lei n.º 59/99 (cfr. Neste sentido Luís Colaço Antunes, in Regime Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas, 8.ª Ed., 2003, p. 640), o qual estabelecia que o empreiteiro tinha o direito “que se lhe dever de todos os trabalhos que efectivamente executou” e, nos casos do artigo 63.º desse diploma, essa indemnização haveria de corresponder a “10 por cento do valor da diferença entre a importância total da empreitada e a dos trabalhos executados”. Isto é, a execução efetiva de trabalhos constituía - como constitui - condição para apuramento e acionamento do respetivo montante indemnizatório. Significa isto, em suma, que de acordo com os cânones interpretativos subjacentes à hermenêutica jurídica, o significado da norma em presença é o de contemplar apenas as situações em que o empreiteiro já iniciou a execução da obra. Pelo que, em razão do que vimos de expor, o conflito jurisprudencial em análise deve ser resolvido no sentido de que a existência de trabalhos executados, e não apenas a existência de um contrato de empreitada de obra pública, é um dos pressupostos da aplicação do regime indemnizatório especial previsto no artigo 234.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de março (diploma revogado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, mas aplicável, nos termos do seu artigo 16.º, às empreitadas cujo procedimento se iniciou antes da sua entrada em vigor). Isto estabelecido, temos que no caso concreto dos autos, o ora RECORRIDO havia formulado um pedido principal ao abrigo do artigo 234.º, n.º 2, do RJEOP, consistente no pagamento de uma indemnização no valor de EUR 11.994,75 (que corresponde a 10% do valor da adjudicação) e um pedido subsidiário para ser o MUNICÍPIO DE LISBOA condenado a reconhecer e pagar-lhe a quantia de EUR 27.521,48, a título de indemnização pelos danos emergentes e lucros cessantes, nos termos do disposto no n.º 1 do mesmo artigo 234.º do RJEOP (v. artigos 74.º e s. da p.i.). Ora, toda a construção da sentença é feita por referência ao citado artigo 234.º, n.º 2, o mesmo sucedendo com o acórdão recorrido do TCA Sul, cujo regime foi considerado aplicável. A sentença assentou expressamente a decisão na existência do direito a “uma indemnização correspondente a dez por cento da diferença entre a importância total da empreitada e a dos trabalhos executados.” Mais referindo que: “o empreiteiro optou por não esperar pela liquidação das perdas e danos sofridos, e receber como única indemnização a quantia correspondente a 10%, no caso, do valor dos trabalhos adjudicados (artigo 234.º, n.º 2)”. Conclusão que o acórdão do TCA Sul sancionou positivamente, mas que, como se vem de explicitar, não se pode manter. Sucede que a função do Pleno, também neste âmbito, não é de terceira instância de mérito. Verificada a contradição, o Pleno anula (ou revoga) o acórdão recorrido e substitui-o, decidindo “a questão controvertida”, ou seja, a questão fundamental de direito em que houve contradição, não a causa subjacente. Pelo que o pedido subsidiário formulado nos autos, nunca apreciado, está, portanto, fora desse perímetro (cfr., neste sentido, ainda que incidentalmente, o acórdão do STJ de 10.05.2018, processo n.º 2643/12.0TBPVZ.P1.S1-A). Significa isto que não cabe a este Supremo conhecer do pedido subsidiário, mas sim determinar a baixa dos autos ao tribunal recorrido para que dele conheça, após a devida instrução (cfr. Neste sentido, o acórdão do Pleno de 30.10.2025, processo n.º 130/23.0BALSB; idem, o acórdão de 21.01.2024, processo n.º 1790/13). • DECISÃO Pelo exposto, acordam em conferência os Juízes do Pleno da Secção de Contencioso Administrativo deste Supremo Tribunal Administrativo em: Conhecendo do mérito do recurso, conceder provimento ao mesmo e, nos termos do n.º 6 do artigo 152.º do CPTA, anular o acórdão recorrido que confirmou a sentença de 3.04.2020 do TAC de Lisboa; Ordenar a baixa dos autos para conhecimento do pedido subsidiário nos sobreditos termos; e Fixar a seguinte uniformização de jurisprudência: “A existência de trabalhos executados, e não apenas a existência de um contrato de empreitada de obra pública, é um dos pressupostos da aplicação do regime indemnizatório previsto no artigo 234.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de março.” Custas da responsabilidade do Recorrido, que ficou vencido. Após trânsito em julgado, dê cumprimento ao disposto no artigo 152.º, n.º 4, do CPTA. Lisboa, 29 de outubro de 2026 Notifique. Anexa-se sumário, elaborado de acordo com o disposto no n.º 7 do artigo 663.º do CPC. Lisboa, 29 de Outubro de 2026. - Pedro José Marchão Marques (relator) - Suzana Maria Calvo Loureiro Tavares da Silva - Cláudio Ramos Monteiro - Ana Celeste Catarrilhas da Silva Evans de Carvalho - Helena Maria Mesquita Ribeiro - Catarina de Moura Ferreira Ribeiro Gonçalves Jarmela - Frederico Macedo Branco.