083225 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Baltazar Coelho
Processo: 083225
Acórdão
Descritores: Recurso, Decisão, Matéria de facto, Ampliação da matéria de facto
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00017809
Nr Documento: SJ199301210832252
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/dd29df1c0c18de03802568fc003a3f3aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083225.45
Sumário
A segunda instância, aquando da elaboração das decisões, deve nelas discriminar os factos que considera provados. Se a Relação, ao indicar, no acórdão recorrido, os factos provados, o fizer, ainda que em parte, por remissão para o teor dos documentos juntos aos autos, deverá o Supremo, em princípio, mandar baixar os autos ao tribunal "a quo" para aí ser feita a necessária ampliação da matéria de facto.