083880 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A execução pode ser suspensa em sequência de embargos se o embargante prestar caução. II - O mecanismo da suspensão da instância está previsto no artigo 279 do Código de Processo Civil. III - O Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 24 de Maio de 1960 considera-se em vigor, já que o artigo 279, n. 1 do actual Código de Processo Civil tem formulação semelhante à do artigo 284 do Código de Processo Civil de 1939, uma vez que os princípios expressos em ambos os preceitos têm perfeita identidade. IV - A suspensão da execução não é viável pelo segundo fundamento do artigo 279 do actual Código de Processo Civil, traduzido na existência de causa prejudicial.