9841137 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Neves Magalhães
Processo: 9841137
Acórdão
Descritores: Jogo de fortuna e azar, Elementos da infracção, Máquina de jogo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00025261
Nr Documento: RP199902179841137
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9210d91d501aca0f8025686b006736e2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9841137.A3
Sumário
I - A partir da entrada em vigor do Decreto-Lei n.22/85, de 17 de Janeiro, ficou claro que as máquinas que desenvolvem temas próprios dos jogos de fortuna ou azar ou apresentem pontuações dependentes exclusiva ou fundamentalmente da sorte têm o seu uso confinado às zonas de jogo autorizadas e que os jogos proporcionados pelas mesmas são considerados de fortuna ou azar, quer paguem quer não paguem directamente prémios em dinheiro ou fichas. O elemento diferenciador entre os jogos de fortuna ou azar e as modalidades afins ( nomeadamente rifas, tômbolas, sorteios, concursos publicitários, concursos de conhecimento e passatempos ) radica nas " operações oferecidas ao público ", inexistente nos primeiros mas existentes nas modalidades afins. Com efeito, nestas há uma interpelação directa ao público, enquanto na exploração dos jogos de fortuna ou azar as máquinas são colocadas no estabelecimento para o efeito, não havendo uma oferta ao público da operação do jogo.