9530248 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira Barros
Processo: 9530248
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Objecto negocial, Efeitos, Falta, Forma do contrato, Perda de interesse do credor, Promitente-comprador
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00015823
Nr Documento: RP199510199530248
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/294fc8ec122751a28025686b0066bb4fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9530248.34
Sumário
É ilegal o objecto do contrato-promessa de compra e venda de 2 pavilhões e da neles instalada indústria de serração, metalização e destilaria de aguardente, se o promitente vendedor não logrou legalizar quer a indústria quer os 2 pavilhões industriais que prometeu vender. O promitente comprador não carece de alegar e provar a falta culposa de requisitos formais do contrato- -promessa estribada na omissão do reconhecimento das assinaturas e na falta de certificação, pelo notário, da existência de licença. A perda do interesse no cumprimento do contrato tem de ser objectivamente justificada.