99A728 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pais Sousa
Processo: 99A728
Acórdão
Descritores: Reparação do prejuízo, Reconstituição natural, Indemnização, Acórdão por remissão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00039134
Nr Documento: SJ199911090007281
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c8f322cc4b58ec9f802569970034d2fdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A728.14
Sumário
Na reparação dos danos há lugar à reconstituição natural, no que toca a reposição de muro derrubado, e ao desfazer do túnel construído em edifício, atento o disposto nos artigos 562º, 566º nº 1, e 829º, nº 2, todos do CC, afastando a indemnização que se impõe para os demais prejuízos. Verificando-se os condicionalismos previstos nas disposições combinadas dos artigos 713º, nº 5, e 726º, do CPC, o Supremo pode limitar-se a remeter para os fundamentos da decisão recorrida da Relação, ao negar a revista.