0268293 - Tribunal da Relação de Lisboa

As normas estritamente processuais do DL 14/84, de 11 de Janeiro, (designadamente o art. 8 n. 3, que possibilitava a realização do julgamento não estando o arguido presente), foram revogadas pelo art. 2 n. 2 do DL 78/87, de 17 de Fevereiro.

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