0268293 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Leonardo Dias
Processo: 0268293
Acórdão
Descritores: Julgamento, Réu julgado como presente, Revogação, Cheque sem provisão
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017806
Nr Documento: RL199106050268293
Referência Publicação: BMJ N408 ANO1991 PAG636
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b19a863525667903802568030002aeb3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0268293.A4
Sumário
As normas estritamente processuais do DL 14/84, de 11 de Janeiro, (designadamente o art. 8 n. 3, que possibilitava a realização do julgamento não estando o arguido presente), foram revogadas pelo art. 2 n. 2 do DL 78/87, de 17 de Fevereiro.