Quando foi proferido o acórdão 0268293?

O acórdão foi proferido em 05 de junho de 1991.

Acórdão TRL (1991) — Julgamento, Réu julgado como presente

Acórdão

0268293

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 05 de junho de 1991
Relator: Leonardo Dias

RecursoPenal

JulgamentoRéu julgado como presenteRevogaçãoCheque sem provisão

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 14/84 DE 1984/01/11 ART4 N2 ART8 N3.
DL 78/87 DE 1987/02/17 ART2 N2.
CPP87 ART61 N3 ART108 ART110 ART119 C F ART122 N1 N3 ART331 N1 ART332 N1 ART334 N1 N2 ART392 ART396 N2 ART397 N2.
CCIV66 ART7 N3.
D 13004 DE 1927/01/12 ART23 ART24.
DL 605/75 DE 1975/11/03.
DL 377/77 DE 1977/09/06.

Sumário

As normas estritamente processuais do DL 14/84, de

11 de Janeiro, (designadamente o art. 8 n. 3, que possibilitava a realização do julgamento não estando o arguido presente), foram revogadas pelo art. 2 n.

2 do DL 78/87, de 17 de Fevereiro.

Texto integral não disponível

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