0064611 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Bettencourt de Faria
Processo: 0064611
Acórdão
Descritores: Execução, Conversão da execução em falência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00002883
Nr Documento: RL199303160064611
Indicações Eventuais: SOUSA MACEDO MANUAL DE DIREITO DE FALÊNCIAS II PAG386 PAG388.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/06b597e720c836db802568030000b453CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0064611.EC
Sumário
Em relação ao artigo 870 do Código de Processo Civil, é o tribunal da falência que tem de conhecer com inteira liberdade dos pressupostos para a declaração de falência, tal como se apreciasse uma corrente petição de falência avulsa: Rel. Lisboa, 24/02/1993. A conversão automática, pelo contrário, poderá conduzir à violência de se decretar falido quem o não possa ou deva ser, por não se verificar, v. g., um facto índice previsto na lei. É certo que condiciona a remessa da execução ao tribunal competente, a insuficiência do património do devedor para fazer face ao pagamento dos créditos verificados, parecendo que mais não seria necessário para logo se poder declarar a falência. Simplesmente, nada garante que a referida insuficiência de património da executada tivesse sido apreciada com rigor, pois não constitui ela um facto índice da declaração de falência, mas tão só um pressuposto da remessa, e qualquer erro eventual cometido sobre esse ponto seria corrigido no processo onde tem lugar aquela declaração.