041507 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: J Simões de Oliveira
Processo: 041507
Acórdão
Descritores: Acção de indemnização, Responsabilidade civil extracontratual, Ilicitude, Prejuízo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00053950
Nr Documento: SA120000216041507
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/29f44fbd40e243b4802569f500393333CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:041507.85
Sumário
I - São pressupostos da responsabilidade civil o facto ilícito, a culpa, o prejuízo indemnizável e o nexo de causalidade entre o facto e o resultado danoso.