9730918 - Tribunal da Relação do Porto

I - É sempre necessariamente provisório, por natureza, o registo de uma acção efectuado nos termos do artigo 3 do Código do Registo Predial, para a qual nunca se pode obter um registo definitivo pois só o registo da decisão terá este carácter. II - Se o registo é também provisório, por dúvidas, não há interesse em desfazer estas, por subsistir o registo provisório por natureza.