013113 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 013113
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Acto executado, Falta de objecto, Reforma agraria
Recorrente: Coop de Produção Agricola de Casebres Scarl
Recorridos: Se da Estruturação Agraria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1979/02/23.
Nr Convencional: JSTA00010014
Nr Documento: SA119790524013113
Data de Entrada: 26/04/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e4fad2f8ba89040c802568fc00388ccbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1979:013113.2A
Sumário
O conhecimento dos requisitos de merito do pedido de suspensão da executoriedade depende da verificação dos pressupostos processuais do incidente, entre os quais a existencia de objecto sobre que possa incidir a suspensão. A suspensão destina-se a evitar a pratica de actos futuros e não pode atingir os ja executados. Uma vez executado o acto administrativo recorrido, e ilegal, por falta de objecto, o requerimento do incidente de suspensão da executoriedade.